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materia nº 982/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2006
Date 2006-06-20
Ementa"Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente."
native_id2125

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sf CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E qo 7 Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-16 >]
E CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 982/2006
“Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei
Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O art. 34 da Lei Municipal nº 895/2003 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 34. Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os
conselheiros não serão considerados servidores do quadro da administração
municipal, fazendo jus apenas aos direitos e vantagens previstos, expressamente,
nesta lei e terão sua remuneração fixada por lei específica, que a estabelecerá
em conformidade com o art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2006.
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Ver Alea NOEL da ca
Presidente da Câmara Municipal
def CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCI
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-167b=.
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem a finalidade de corrigir distorção
veiculada pela Lei Municipal nº 895/2003 que estabeleceu, em seu art. 34, que a
remuneração dos Conselheiros Tutelares seria fixada por Decreto do Executivo
Municipal, em flagrante violação ao princípio da legalidade e, em especial, ao
disposto no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dessa forma, com a aprovação do presente projeto de lei, a
remuneração dos Conselheiros Tutelares passa a ser fixada em lei específica de
iniciativa do Executivo Municipal, em consonância com o disposto no art. 134 do
ECA.
Ciente do costumeiro apoio desta Augusta Casa de Leis, aguarda-se
a aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
dubass (0) God DÊ Hdedolço
Presidente da Câmara Municipal

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