| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente." |
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sf CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA E qo 7 Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-16 >] E CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 982/2006 “Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. O art. 34 da Lei Municipal nº 895/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os conselheiros não serão considerados servidores do quadro da administração municipal, fazendo jus apenas aos direitos e vantagens previstos, expressamente, nesta lei e terão sua remuneração fixada por lei específica, que a estabelecerá em conformidade com o art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de junho de 2006. Nes) de So Ver Alea NOEL da ca Presidente da Câmara Municipal def CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCI Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-167b=. CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto de lei tem a finalidade de corrigir distorção veiculada pela Lei Municipal nº 895/2003 que estabeleceu, em seu art. 34, que a remuneração dos Conselheiros Tutelares seria fixada por Decreto do Executivo Municipal, em flagrante violação ao princípio da legalidade e, em especial, ao disposto no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, com a aprovação do presente projeto de lei, a remuneração dos Conselheiros Tutelares passa a ser fixada em lei específica de iniciativa do Executivo Municipal, em consonância com o disposto no art. 134 do ECA. Ciente do costumeiro apoio desta Augusta Casa de Leis, aguarda-se a aprovação da presente proposição. Atenciosamente, dubass (0) God DÊ Hdedolço Presidente da Câmara Municipal