| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial para construção de portal e urbanização." |
| native_id | 2126 |
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Abre crédito especial para construção de portal e urbanização. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$50.500,00(cinquenta mil e quinhentos reais), com a finalidade de construir portal e realizar serviços de urbanização no município. Art. 2º - O recurso a ser empregado na obra citada acima será proveniente do Orçamento Geral da União - OGU, através de emenda parlamentar. Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação: 0205 Serviço Urbano 15 452 0012 Planejamento Urbano 1.014 Construção de portal e urbanização 449051 Obras e Instalações. Art. 4º - A abertura de crédito especial será feita por tendência de excesso de arrecadação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 05 de julho de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO C, O JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-12 Va” CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GER XE JUSTIFICATIVA: A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto de Lei anexo, que tem como objeto a construção de portal e urbanização. Como é uma receita extra se faz necessário a abertura do crédito. Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria. Natércia, 05 de julho de 2006 CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL