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← Natércia (MG)

materia nº 983/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 2006
Date 2006-07-05
Ementa"Abre Crédito Especial para construção de portal e urbanização."
native_id2126

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

Abre crédito especial para construção de portal e
urbanização.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$50.500,00(cinquenta mil e quinhentos reais), com a finalidade de construir portal e realizar
serviços de urbanização no município.
Art. 2º - O recurso a ser empregado na obra citada acima será proveniente
do Orçamento Geral da União - OGU, através de emenda parlamentar.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
0205 Serviço Urbano
15 452 0012 Planejamento Urbano
1.014 Construção de portal e urbanização
449051 Obras e Instalações.
Art. 4º - A abertura de crédito especial será feita por tendência de excesso
de arrecadação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 05 de julho de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO C, O JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-12
Va” CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GER XE
JUSTIFICATIVA:
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações
que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem
complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as
execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária
específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto
de Lei anexo, que tem como objeto a construção de portal e
urbanização.
Como é uma receita extra se faz necessário a abertura do crédito.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para
sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Natércia, 05 de julho de 2006
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

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