| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | "Transforma subunidade em unidade orçamentária no orçamento corrente. |
| native_id | 2127 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 4%4 /2006 Transforma subunidade em unidade orçamentária no orçamento corrente. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À subunidade Fundo Municipal de Assistência Social, que consta do Orçamento corrente, passa a constituir-se numa unidade orçamentária, com a mesma nomenclatura, à qual atribuir-se-á a seguinte denominação e codificação no bojo do orçamento: UNIDADE 08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 131 0011 2.022 — Manut. Serviço de Assistência Social 319011 — Vencimentos e vantagens fixas — Ficha 105 319013 — Obrigações Patronais — Ficha 106 08 241 0000 0.010 — Subvenção Social Lar Comunitário S. C. de Jesus 339043 — Subvenções Sociais — Ficha 107 08 243 0011 2.029 — Assistência a criança e ao adolescente 339014 — Diárias — Ficha 108 339030 — Material de consumo — Ficha 109 339036 — Outros Serv. de terceiros — pessoa física — Ficha 110 08 244 0011 2.030 — Manutenção despesa c/ auxílio funeral 339039 — Outros serv. de terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 111 08 244 0011 2.031 — Atendimento Pop. Carente c/ distrib. Mat. Construção 339032 — Material de distribuição gratuita — Ficha 112 Art. 2º - Os saldos orçamentários existentes na subunidade denominada Fundo Municipal de Assistência Social serão transferidos para a nova unidade orçamentária, denominada FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sem qualquer alteração no valor total e na periodicidade do Orçamento corrente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 01 de agosto de 2006. CRISTIANO A NIO “TFANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA O município de Natércia precisa ser habilitado para concorrer a aporte de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social. Para que seja regularizada a habilitação do mesmo, deverá desenvolver seu plano de ação no SUAS WEB, que é uma importante ferramenta criada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome(MDS), para agilizar a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Municipais. Em cumprimento, as normas de gestão orçamentária e financeira do Sistema Único de Assistência Social(SUAS), é necessário que algumas mudanças sejam realizadas, inclusive no orçamento de 2006. E condição de gestão municipal da política de assistência social que o FUNDO MUNICIPAL seja instituído como uma Unidade Orçamentária e não como Subunidade. Assim, espera-se a aprovação deste projeto de lei, para que possamos regularizar a situação do município, junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Atenciosamente, Cristiano Antônio Cagtano Junho Prefeito Municipal GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes OF.GABINETE/SEDESEANº 03% 12008 Belo Horizonte, 11 de julho de 2006. Senhor (a) Prefeito (a), Objetivando orientar os municípios mineiros para o cumprimento dos cispostivos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS. Bem como, muitos dos pleitos de habilitação apresentados pelos municípios, em 2006, foram indeferidos pela Comisão Intergestores Bipartite — C'B, para uma das -condições. de gestão municipal da política de assistência social (inicia!, básica ou plena), em razão de que o Fundo Municipal não foi instituído como uma Unidade Orçamentária. E, considerando que a Lei Orçamentária Anual - LOA ou o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,de muitos desses municípios, desconsideraram as exigências da Portaria nº 42/99 quanto à discriminação da despesa por órgãos, unidades orçamentárias, funções (de que tratam o inciso | do 8 1º doart. 2º e 8 2º do ar. 8º, ambos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964), e ainda na aplicação dos conceitos de subfunção, programa, projeto ou atividade, o presente documento tem por finalidade evitar que tais irregularidades se repitam. Desse modo, como se aproxima o momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2007, é oportuno informar sobre a necessidade de adequação a tais exigências legais, com vistas a garantir seu cumprimento, conforme abaixo disposto: 1. por determinação do Artigo nº 30 da LOAS, e seu parágrafo único , além da efetiva criação e do respectivo funcionamento do Conselho Municipa! de Assistência Social, e elaboração do Plano Plurianua! de Assistência Socia!, é..condição para a transferência de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Assitência Social aos Municípios, a comprovação orçamentári de recursos próprios destinados ao financiamento da assistência social, devidamente alocados orçamentária e financeiramente no Fundo Municipal de Assistência Social( fundo especial criado por lei municipal); 2. a NOB SUAS determina que a partir de 2006, os Fundos Municipais de Assistência Social devem ser classificados no orçamento, na condição de Fundos Especiais, como uma Unidade Orçamentária. A END Ilmo (a). Sr (a). Prefeito (a) Municipal GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes Portanto, para referenciar as administrações municipais fornecemos a seguir os e regras que regem a matéria em tela, prestando as indicações técnicas necess a estruturação de suas propostas orçamentárias. Recomendamos | sobrê observância à codificação e identificação, que vigora desde 2002 para os municípios, por força da, já citada, Portaria nº 42, de 14/04/29, da Secretaria de Orçamento Federal! do Ministério do Planejamento. Um dos primeiros conceitos a seram considerados para tanto, refere-se a Unidade Orçamentária, que segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, é "o segmento da Administração Direta a que o orçamento ca unidade consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição", bem como, os artigos 14 e 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle ce orçamento da União, Estados e Municípios, e diz que "constitui Unidade Orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias". Diante disso, é correto afirmar que para o cumprimento dos objetivos determinados na Lei Municipal de Criação do Fundo de Assistência Social, o seu orçamento deve apresentar dotações orçamentárias especificas, e agrupadas de forma a permitir a realização das despesas dos serviços, benefícios, programas e projetos da área de Assistência Social, identificadas por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, programa, projeto ou atividade. Para a comprovação de que os recursos próprios da assistência sccial foram efetivamente alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, na condição de unidade orçamentária específica, devem ser consignadas as receitas estimadas da arrecadação municipal destinadas as suas ações, e, demonstradas as despesas fixadas, com suas respectivas fontes de financiamento. A LOAS em seus artigos 22,23,24 e 25 define quais são as ações de assistência social que devem ser co- financiadas pela esfera municipal. Como o processo de elaboração do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, tem relação direta com o Plano Plurianual de Assistência Social deve haver correlação entre ambos, sendo recomendável um trabalho conjunto entre o órgão central de planejamento do município e o órgão gestor da politica de assistência social, para que a Lei Orçamentária Anua! - LOA expresse ce modo fiel as propostas de financiamento nesta área, a cada exercico financeiro. RE +— GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes Constitui ainda, outra vantagem da classificação do Fundo Municipal de Assistência Social, como unidade orçamentária, o fortalecimento e maior visibilidade da assistência social no interior da administração, e, um comprometimento com uma gestão transparente consciente e racional dos recursos, facilitando o controle intemo, legislativo ou social, das despesas públicas autorizadas e executadas. Portanto, como anteriormente exposto, a peça orçamentária em elaboração no município, além expressar as exigências da NOB SUAS quanto à transformação do Fundo Municipal, em uma Unidade Orçamentária deve considerar a Portaria nº 42, em combinação com o artigo 14 da Lei 4.320/64. Ou de forma mais didática, apresentar a seguinte estrutura: | Social | | 'Convivencia da | | | Treceira Idade | | | QUEM FARÁ? O QUE OBJETIVA? O QUE SERÁ FEITO? Assim, se, do ponto de vista da despesa, as ações de assistência social devem ser realizadas através do Fundo, e a lei orçamentária determina “quem as executa”, então temos o Fundo como uma Unidade Orçamentária, que cumprirá funções-e subfinções ds governo sob responsabilidade da Secretaria Municipal, gestora da política no nível local, contemplando todos os recursos destinados ao seu financiamento e co-financiamento. 8 T To T T |] ioo luo. vo. FF [sr sEsF |PPPP PIAOE PIAOE PIAIOE | | | | | | | | ÓRGÃO! | Unidade | FUNÇÃO! | Sub . PROJETO ou ATIVIDADE ou| Secretaria | Orçamentária/ | Assistencia | FUNÇAO/ | PROGRAMA/ || OPERÇÕES ESPECIAIS/ | Municipal | Fundo | Social |Assistencia | Manutenção do | Ofertar, diretamente, os serviços | Municipal de | | ao Idoso Centro de proteção basica a pessoa | Assistencia | | Municipal delidosa | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS cede bstado de Desenvolvimento Soctaie lisportes Corrobora com tais argumentos para a transformação do Fundo em Unidade Orçamentária, gerida pela Secretaria Municpa!, que ao município cabe comprovar para O Governo Federal e Estanual e também para as instâncias de controle (Conselhos, Tribunal de Contas, Ministério Público, dentre outras), que a parcela de co-financiamento, que lhe corresponde, foi aplicada dentro dos princípios que regem a administração pública. Portanto, a forma correta de demonstrar esta aplicação é contabilizar todas as despesas dos programas e projetos de assistência social na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Assistência Social. Em face disso, o Município não pode executar a sua parcela de co-financiamento dz assistência social e contabilizá-la de forma dispersa em outras unidades orçamentárias, como tem acontecido em muitas das vezes, quando a Prefeitura configura como o Órgão, em lugar da Secretaria Municipal, e a Unidade Orçamentária a Secretaria, em subistituição ao Fundo. Ou ainda, quando unidade orçamentária é confundida com uma unidade administrativa, por esta ser compreendida como “um segmento ca administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho", o que não se aplica ao Fundo Todavia, vale destacar que a Secretaria Municipal também deve possuir uma unidade orçamentária própria, mas com uma codificação de classificação distinta do fundo, para desenvolver atividades cujas despesas não são passíveis de apropriação em ações finalísticas, como por exemplo, serviços administrativos, manutenção e uso de frota veicular (própria ou de terceiros), manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, tecnologia da informação, dentre outras tantas Na oportunidade, orientamos quanto a outros aspectos, para responder a recorrentes consultas a SEDESE, e que não diz respeito a orçamentação, mas ao princípio da Legalidade na execuçao da despesa, ou seia, OS recursos do Funco ceverão se! aplicados obedecendo aos diferentes estágios determinados pela Lei 4.320/64(empenho prévio, ordenamento de despesas, liquidação e pagamento).E «inda, se o município é o próprio executor dos serviços, programas, projetos e benefícios (execução cireta), deverá aplicar os recursos normalmente, conforme legisiação vigente. Caso conte com entidao não-governamentais pres ras de ser xecução indireta), de proceder repasse dos recursos mediante formalização de instrumento juridico (convênios, contratos, acordos e ajustes) e, após a execução proceder a tomada de prestação de contas. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes A SEDESE, espera contar com o apoio de V.Sº para que seja regularizado, de forma rápida e eficaz, o cumprimento das normas da gestão orçamentária e financeira, o que iré facilitar para o município concorrer a aporte de recursos no Fundo de Assistência Social, e possibilitará a identificação do compromisso dessa administração, na consolidação do Sistema Unico de Assistência Social. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, adicionais, que se fizerem necessários. Atenciosamente, A MARIA ALBANITA ER DE LIMA Subsecretária de Trabalho e Assistência Social / ) —— á é EA MARIA LI SIMÕES PIR Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes