br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

materia nº 985/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2006
Date 2006-08-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso e dá outras providências."
native_id2128

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

rs)
os S)
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERA Gio A
PROJETO DE LEI Nº 335/2006
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um espaço de
31,32 m?, situado á Praça da Bandeira, ao Banco do Brasil S/A, para instalação de um
terminal de auto atendimento.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo firmar Termo de Cessão de Uso
de Bem Imóvel.
Art. 3º - A cessão de uso terá vigência de 10 anos, contados a partir
da publicação desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 01 de agosto de 2006.
CRISTIANO ANTÓNIO CAE ÃO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉR
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-123 S7
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GER is
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei visa ceder espaço público ao Banco do Brasil,
para que este possa instalar um terminal de auto atendimento.
A instalação do terminal, se faz necessária, devido o município ter
como sua principal fonte de renda a agropecuária, sendo o Banco do
Brasil uma instituição de fomento à principal atividade local.
Esta cessão de uso tem finalidade pública, já que irá beneficiar os
munícipes.
O interesse público é explícito, ante ao fato de que irá gerar facilidades
aos usuários.
Esta medida vai ao encontro dos anseios da comunidade.
Assim, espera-se a aprovação deste projeto de lei, a fim de que
possamos iniciar os procedimentos para a instalação do terminal.
Atenciosamente.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETÁNO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº S85/2006
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um espaço de
31,32 m?, situado á Praça da Bandeira, ao Banco do Brasil S/A, para instalação de um
terminal de auto atendimento.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo firmar Termo de Cessão de Uso
de Bem Imóvel.
Art. 3º - A cessão de uso terá vigência de 10 anos, contados a partir
da publicação desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 01 de agosto de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO SE ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei visa ceder espaço público ao Banco do Brasil,
para que este possa instalar um terminal de auto atendimento.
A instalação do terminal, se faz necessária, devido o município ter
como sua principal fonte de renda a agropecuária, sendo o Banco do
Brasil uma instituição de fomento à principal atividade local.
Esta cessão de uso tem finalidade pública, já que irá beneficiar os
munícipes.
O interesse público é explícito, ante ao fato de que irá gerar facilidades
aos usuários.
Esta medida vai ao encontro dos anseios da comunidade.
Assim, espera-se a aprovação deste projeto de lei, a fim de que
possamos iniciar os procedimentos para a instalação do terminal.
Atenciosamente.
CRISTIANO ANTÔNIO CAE TÃO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA E O BANCO DO BRASIL S.A.
A Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, CNPJ 17935412/0001-16,
com endereço a Praça Prefeito Justino Lisboa Cameiro, n.º 100, Centro, Natércia, MG, neste
ato representada pelo Sr. Cristiano Antônio Caetano Junho, Prefeito Municipal, doravante
denominada CEDENTE e o BANCO DO BRASIL S.A, com sede em Brasília (DF), inscrito
no CNPJ sob o nº 00.000.000/3561-07, aqui representado pelo administrador Sr. JOSE IVAN
BORGES, Gerente de agência, brasileiro, separado judicialmente, residente domiciliado na
cidade de Heliodora-MG, inscrito no CPF nº 310.659.966-91, doravante denominado
CESSIONÁRIO, acordam firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel,
regendo-se pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
É objeto deste termo à cessão gratuita do imóvel, situado á Praça da Bandeira, com área de
3132m?,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO
O imóvel cedido destina-se à instalação de um terminal de auto atendimento do Banco do
Brasil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
T— do Cessionário
a) Não poderá alterar o objeto desta permissão sem prévia e expressa autorização do
cedente;
b) Conservar o imóvel emprestado como se fora de sua propriedade, não podendo usa-lo
senão de acordo com o presente contrato;
c) Realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim a que se destina,
incorporando ditas benfeitorias á propriedade, sem direito a indenização ou retenção
se não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao prédio;
d) Realizar pequenas reparações de estragos que não provenham naturalmente do tempo
ou do uso do imóvel;
e) Não poderá instalar outras instituições financeiras no endereço referido na cláusula
primeira.
II — do Cedente
a) Assumir os encargos fiscais que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel,
compreendendo-se nessa expressão os impostos, taxas (exceção feita à taxa de luz e
telefone) e quaisquer contribuições federais, estaduais e municipais;
b) Arcar com as despesas de condomínio, seguro, despesas de limpeza da dependência e
de todas as reparações de que necessitar o imóvel;
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se ao cessionário a assegurar o acesso ao imóvel, objeto desta cessão, aos servidores
da Prefeitura Municipal incumbidos das tarefas de fiscalização, a fim de que possam verificar
o cumprimento das disposições do presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS
A presente cessão de uso é sem ônus para o cessionário.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITAMENTOS
Mediante consentimento das partes poderá este convênio ser aplicado e ou modificado através
de Termos Aditivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará a partir da data de sua assinatura, findando-se em 31/12/2016.
CLÁUSULA OITAVA - DA RECISÃO
O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo em decorrência do descumprimento
das obrigações nele previstas, ou ainda, unilateralmente pela Prefeitura quando o interesse
público o justificar.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Natércia, para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmaram o presente
TERMO DE CESSÃO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
Natércia, 01 de agosto de 2006
JOSÉ IVAN BORGES
CESSIONÁRIO
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
CEDENTE
Testemunhas:
Nome: Nome:
Endereço: Endereço:
CI: CI:

open original →