| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso e dá outras providências." |
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rs) os S) CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERA Gio A PROJETO DE LEI Nº 335/2006 Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um espaço de 31,32 m?, situado á Praça da Bandeira, ao Banco do Brasil S/A, para instalação de um terminal de auto atendimento. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3º - A cessão de uso terá vigência de 10 anos, contados a partir da publicação desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 01 de agosto de 2006. CRISTIANO ANTÓNIO CAE ÃO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉR Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-123 S7 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GER is JUSTIFICATIVA: O referido projeto de lei visa ceder espaço público ao Banco do Brasil, para que este possa instalar um terminal de auto atendimento. A instalação do terminal, se faz necessária, devido o município ter como sua principal fonte de renda a agropecuária, sendo o Banco do Brasil uma instituição de fomento à principal atividade local. Esta cessão de uso tem finalidade pública, já que irá beneficiar os munícipes. O interesse público é explícito, ante ao fato de que irá gerar facilidades aos usuários. Esta medida vai ao encontro dos anseios da comunidade. Assim, espera-se a aprovação deste projeto de lei, a fim de que possamos iniciar os procedimentos para a instalação do terminal. Atenciosamente. CRISTIANO ANTÔNIO CAETÁNO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEINº S85/2006 Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um espaço de 31,32 m?, situado á Praça da Bandeira, ao Banco do Brasil S/A, para instalação de um terminal de auto atendimento. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3º - A cessão de uso terá vigência de 10 anos, contados a partir da publicação desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 01 de agosto de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO SE ANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA JUSTIFICATIVA: O referido projeto de lei visa ceder espaço público ao Banco do Brasil, para que este possa instalar um terminal de auto atendimento. A instalação do terminal, se faz necessária, devido o município ter como sua principal fonte de renda a agropecuária, sendo o Banco do Brasil uma instituição de fomento à principal atividade local. Esta cessão de uso tem finalidade pública, já que irá beneficiar os munícipes. O interesse público é explícito, ante ao fato de que irá gerar facilidades aos usuários. Esta medida vai ao encontro dos anseios da comunidade. Assim, espera-se a aprovação deste projeto de lei, a fim de que possamos iniciar os procedimentos para a instalação do terminal. Atenciosamente. CRISTIANO ANTÔNIO CAE TÃO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA E O BANCO DO BRASIL S.A. A Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, CNPJ 17935412/0001-16, com endereço a Praça Prefeito Justino Lisboa Cameiro, n.º 100, Centro, Natércia, MG, neste ato representada pelo Sr. Cristiano Antônio Caetano Junho, Prefeito Municipal, doravante denominada CEDENTE e o BANCO DO BRASIL S.A, com sede em Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/3561-07, aqui representado pelo administrador Sr. JOSE IVAN BORGES, Gerente de agência, brasileiro, separado judicialmente, residente domiciliado na cidade de Heliodora-MG, inscrito no CPF nº 310.659.966-91, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, regendo-se pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO É objeto deste termo à cessão gratuita do imóvel, situado á Praça da Bandeira, com área de 3132m?, CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO O imóvel cedido destina-se à instalação de um terminal de auto atendimento do Banco do Brasil. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES T— do Cessionário a) Não poderá alterar o objeto desta permissão sem prévia e expressa autorização do cedente; b) Conservar o imóvel emprestado como se fora de sua propriedade, não podendo usa-lo senão de acordo com o presente contrato; c) Realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim a que se destina, incorporando ditas benfeitorias á propriedade, sem direito a indenização ou retenção se não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao prédio; d) Realizar pequenas reparações de estragos que não provenham naturalmente do tempo ou do uso do imóvel; e) Não poderá instalar outras instituições financeiras no endereço referido na cláusula primeira. II — do Cedente a) Assumir os encargos fiscais que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel, compreendendo-se nessa expressão os impostos, taxas (exceção feita à taxa de luz e telefone) e quaisquer contribuições federais, estaduais e municipais; b) Arcar com as despesas de condomínio, seguro, despesas de limpeza da dependência e de todas as reparações de que necessitar o imóvel; CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO Obriga-se ao cessionário a assegurar o acesso ao imóvel, objeto desta cessão, aos servidores da Prefeitura Municipal incumbidos das tarefas de fiscalização, a fim de que possam verificar o cumprimento das disposições do presente termo. CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS A presente cessão de uso é sem ônus para o cessionário. CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITAMENTOS Mediante consentimento das partes poderá este convênio ser aplicado e ou modificado através de Termos Aditivos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA Este instrumento vigorará a partir da data de sua assinatura, findando-se em 31/12/2016. CLÁUSULA OITAVA - DA RECISÃO O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo em decorrência do descumprimento das obrigações nele previstas, ou ainda, unilateralmente pela Prefeitura quando o interesse público o justificar. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o foro da comarca de Natércia, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmaram o presente TERMO DE CESSÃO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Natércia, 01 de agosto de 2006 JOSÉ IVAN BORGES CESSIONÁRIO CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO CEDENTE Testemunhas: Nome: Nome: Endereço: Endereço: CI: CI: