| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | "Autoriza doação de terreno." |
| native_id | 2129 |
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI PROJETO DE LEI Nº 384 / 2006 Autoriza doação de terreno A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno com área de 217,25 m”, ao senhor JOÃO GUILHERME DOS SANTOS. Art. 2º - O terreno citado acima é de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado à Rua Prefeito Pedro Caetano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 05 de setembro de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO GÊ ARO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 /3 a” CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E JUSTIFICATIVA O Senhor JOÃO GUILHERME DOS SANTOS, funcionário aposentado por esta Prefeitura, mais conhecido como misquilipe, construiu sua residência, em um lote de propriedade da Prefeitura Municipal, no ano de 1964. Tal construção foi autorizada pelo Prefeito da época, Senhor Benedito Lino dos Reis. Há 42 anos que o senhor Misquilipe reside com sua família no local. Logo, devido aos 35 anos de serviços prestados a esta Prefeitura, e também por sua assiduidade e dedicação é que envio tal projeto para a análise dos senhores vereadores, esperando a aprovação da presente proposição. Atenciosamente, Cristiano Antônio Caetano Junho Prefeito Municipal TRIO SÃO BERNARDO RUA PREFEITO PEDRO CAETANO RODOVIA CENTRO ——— Ss — LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NATERCIA MG | ESCALA 1:200 | AGOSTO/2004 | AREA = 217,25 m2 E: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS PROPRIETARIO z. CECILIO A. BONILHA MORENO CREA MG 51.712/D — 31 1137.DWG Run José Praxedes Filha nº O1 - Centre Fome: (35) 3456-1616 CERTIDÃO Cerúfico e tou fé que, revendo em meu Cartório, os livros próprios, verifiquei constar que, o imóvel constante de: "Uma casa de morada de 86,48 m! (oitenta e seis metros e quarenta e oito centimetros quadrados), com à estrutura de tijolos, rebocada, com piso cerâmico, forro de madeira, coberto com telhas de barro a taças em madeira, com as seguintes A endências: uma corinha, uma copa, dois banheiros as seguintes medidas c confrontações: Frente: 20,60 m de frente com a Rua Prefeito Pedro Caetano; Fundo: 19, 20 m em divisa com João Sabino Fernandes: Lateral Direita: 7,05 m em divisa com o Rio São Bemardo; Lateral Esquerda: 15,88 m em divisa com propriedade da Prefeitura Municipal de Natércia, de propricdade de: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, inserito no CPE/MF sob o nº 257.961.436-20 < portador da Cartcira de Identidade RO. nº M-2.078.287 (SSF/MO), residente c domiciliado à Rua Prefeito Pedro Cactano nº 30, desta cidade, tudo na conformidade dos Trabalhos técnicos, realizados no imóvel, pelo Engenheiro Dr, Cecílio A. Bonilha Moreno, CREA/MG nº 51712/D. datado de 15 de abril de 2006, encontra-se muma área maior de 750,00 nr (setecentos e cingitenta metros quadrados) e transcrito em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CATARINA, conforms a transcrição abaixo: “No livro de Transcrição das Trassnieções 1º 3-8, à fofa 151, encontrei a transcrição do seguinte teor: “Nº DE ORDEM - 2.141; TRANSCRIÇÃO (ÕES) ANTERIOR (ES) - 2.140; DATA — 15/07/1966; CIRCUNSCRIÇÃO - Natércia, DENOMINA! ÃO DU RUA E Nº DO IMÓVEL - Rua Treze de Maio; cana DOMICÍLIO ENCIA : CATARINA: NOME, DOMICÍLIO PROFISSÃO, ESTADO E RESIDÊNCIA DO UT ERTT 84 — João Salviano Fernandes a sua mulher Catarina Maria de Jesus, Natércia, lavradores; TÍTULO DE TRANSMISSÃO - Compra e venda: DO TÍLULO, DATA E SERVENTUÁRIO - Escritura de 25 de outubro de 194] — Tabelião — José em Vilela, VALOR DO CONTRATO - Cr$1.000,00 E mil cruzeiros), CONDIÇÕES DO — Não houve, €4 COS E CO! ONTAÇ Um terreno, siugdo à Rug Treze de 7 brsgulo sabe quadrados, confrontando de um Fr com João Femandes Sobrinho; de outro ado, com q Córrego da ácar: j ibeirão S5 : APERBAÇÕES - Não há”. - Valor cobrado pelo ato: Emolumentos - iefária - R$3,07; Total - R$18,23. Na a é 10 de em 2006. li (Ord. 531/4 são Domnços MEMORIAL DESCRITIVO Rua Prefeito Pedro Caetano, NATERCIA MG. Proprietário: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS O lote urbano possui uma área total planimetrada de 217,25 m2 (Duzentos e dezessete metros e vinte e cinco decímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações; FRENTE: 20,60 m de frente com a Rua Prefeito Pedro Caetano. FUNDO: 19,20 m em divisa com JOÃO SABINO FERNANDES. LATERAL DIREITA: 7,05 m em divisa com o RIO SÃO BERNARDO. LATERAL ESQUERDA: 15,88 m em divisa com propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA. Neste lote existe um casa de morada de 86,48 m2 coma estrutura de tijolos, rebocada, com piso cerâmico, forro de madeira, coberto com telhas de barro apoiadas em madeira, com as seguintes dependências: 1 cozinha, 1 copa, 2 banheiros, 4 dormitórios, 1 sala e uma varanda. Pouso Alegre, 07 de novembro 2005. CECÍLIO A“ BÓNILHA MORENO CREA MG 51.712/D