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materia nº 986/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 2006
Date 2006-09-05
Ementa"Autoriza doação de terreno."
native_id2129

Documents (1)

texto original #

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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 -
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
PROJETO DE LEI Nº 384 / 2006
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
terreno com área de 217,25 m”, ao senhor JOÃO GUILHERME DOS
SANTOS.
Art. 2º - O terreno citado acima é de propriedade da
Prefeitura Municipal, localizado à Rua Prefeito Pedro Caetano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 05 de setembro de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO GÊ ARO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 /3
a” CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E
JUSTIFICATIVA
O Senhor JOÃO GUILHERME DOS SANTOS, funcionário aposentado
por esta Prefeitura, mais conhecido como misquilipe, construiu sua residência,
em um lote de propriedade da Prefeitura Municipal, no ano de 1964.
Tal construção foi autorizada pelo Prefeito da época, Senhor Benedito
Lino dos Reis.
Há 42 anos que o senhor Misquilipe reside com sua família no local.
Logo, devido aos 35 anos de serviços prestados a esta Prefeitura, e também
por sua assiduidade e dedicação é que envio tal projeto para a análise dos
senhores vereadores, esperando a aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal
TRIO SÃO BERNARDO
RUA PREFEITO PEDRO CAETANO
RODOVIA
CENTRO
——— Ss
—
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
NATERCIA MG | ESCALA 1:200 | AGOSTO/2004 | AREA = 217,25 m2
E: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS
PROPRIETARIO
z.
CECILIO A. BONILHA MORENO
CREA MG 51.712/D
— 31
1137.DWG
Run José Praxedes Filha nº O1 - Centre
Fome: (35) 3456-1616
CERTIDÃO
Cerúfico e tou fé que, revendo em meu Cartório, os livros próprios, verifiquei
constar que, o imóvel constante de: "Uma casa de morada de 86,48 m! (oitenta e seis metros e quarenta e oito
centimetros quadrados), com à estrutura de tijolos, rebocada, com piso cerâmico, forro de madeira, coberto com
telhas de barro a taças em madeira, com as seguintes A endências: uma corinha, uma copa, dois banheiros
as seguintes medidas c confrontações: Frente: 20,60 m de frente com a Rua Prefeito Pedro Caetano; Fundo: 19, 20 m em
divisa com João Sabino Fernandes: Lateral Direita: 7,05 m em divisa com o Rio São Bemardo; Lateral Esquerda: 15,88
m em divisa com propriedade da Prefeitura Municipal de Natércia, de propricdade de: JOÃO GUILHERME DOS
SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, inserito no CPE/MF sob o nº 257.961.436-20 < portador da Cartcira de
Identidade RO. nº M-2.078.287 (SSF/MO), residente c domiciliado à Rua Prefeito Pedro Cactano nº 30, desta cidade,
tudo na conformidade dos Trabalhos técnicos, realizados no imóvel, pelo Engenheiro Dr, Cecílio A. Bonilha Moreno,
CREA/MG nº 51712/D. datado de 15 de abril de 2006, encontra-se muma área maior de 750,00 nr (setecentos e
cingitenta metros quadrados) e transcrito em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CATARINA,
conforms a transcrição abaixo:
“No livro de Transcrição das Trassnieções 1º 3-8, à fofa 151, encontrei a transcrição do seguinte teor: “Nº DE
ORDEM - 2.141; TRANSCRIÇÃO (ÕES) ANTERIOR (ES) - 2.140; DATA — 15/07/1966; CIRCUNSCRIÇÃO -
Natércia, DENOMINA! ÃO DU RUA E Nº DO IMÓVEL - Rua Treze de Maio; cana DOMICÍLIO
ENCIA :
CATARINA: NOME, DOMICÍLIO PROFISSÃO, ESTADO E RESIDÊNCIA DO UT ERTT 84 — João
Salviano Fernandes a sua mulher Catarina Maria de Jesus, Natércia, lavradores; TÍTULO DE TRANSMISSÃO -
Compra e venda: DO TÍLULO, DATA E SERVENTUÁRIO - Escritura de 25 de outubro de 194] —
Tabelião — José em Vilela, VALOR DO CONTRATO - Cr$1.000,00 E mil cruzeiros), CONDIÇÕES DO
— Não houve, €4 COS E CO! ONTAÇ Um terreno, siugdo à Rug Treze de
7 brsgulo sabe quadrados, confrontando de um Fr com João Femandes Sobrinho; de
outro ado, com q Córrego da ácar: j ibeirão S5 : APERBAÇÕES - Não há”. - Valor
cobrado pelo ato: Emolumentos -
iefária - R$3,07; Total - R$18,23.
Na a é 10 de em 2006.
li
(Ord. 531/4 são Domnços
MEMORIAL DESCRITIVO
Rua Prefeito Pedro Caetano, NATERCIA MG.
Proprietário: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS
O lote urbano possui uma área total planimetrada de 217,25
m2 (Duzentos e dezessete metros e vinte e cinco decímetros
quadrados) e as seguintes medidas e confrontações;
FRENTE: 20,60 m de frente com a Rua Prefeito Pedro
Caetano.
FUNDO: 19,20 m em divisa com JOÃO SABINO
FERNANDES.
LATERAL DIREITA: 7,05 m em divisa com o RIO SÃO
BERNARDO.
LATERAL ESQUERDA: 15,88 m em divisa com
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA.
Neste lote existe um casa de morada de 86,48 m2 coma
estrutura de tijolos, rebocada, com piso cerâmico, forro de
madeira, coberto com telhas de barro apoiadas em madeira,
com as seguintes dependências: 1 cozinha, 1 copa, 2 banheiros,
4 dormitórios, 1 sala e uma varanda.
Pouso Alegre, 07 de novembro 2005.
CECÍLIO A“ BÓNILHA MORENO
CREA MG 51.712/D

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