| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial para assinatura de Convênio com a Justiça Eleitoral." |
| native_id | 2130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GE PROJETO DE LEI Nº 48+ | 2006 Abre crédito especial para assinatura de convênio com a justiça eleitoral A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de estabelecer um regime de cooperação mútua para a prestação de serviços e outras atividades inerentes à realização das Eleições de 2006. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação: 020103 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 04 122 0402 — Administração Pública Municipal Manutenção Convênio Justiça eleitoral 339030 — Material de Consumo R$ 2000,00 339039 — Outros serv. terceiros pessoa jurídica R$ 1.000,00 Art. 3º - Como recurso fica anulada a dotação do orçamento-programa conforme discriminação: 020102 288460000 0.007 339091 — Sentenças Judiciais (ficha 46), R$ 3.000,00. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fem PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Ef Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 « V EA CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI Natércia, 04 de setembro de 2006. (4 CRISTIANO ANTÔNIOCAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL NTÔNIO NOEL DE SOU JOSE OVÍDIO FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI JUSTIFICATIVA A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto de Lei anexo, que tem como objeto a cooperação mútua para a prestação de serviços e outras atividades inerentes à realização das Eleições de 2006. Como é uma despesa extra se faz necessário a abertura do crédito. Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria. Natércia, 05 de setembro de 2006