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materia nº 987/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2006
Date 2006-09-04
Ementa"Abre Crédito Especial para assinatura de Convênio com a Justiça Eleitoral."
native_id2130

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texto original #

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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 -
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GE
PROJETO DE LEI Nº 48+ | 2006
Abre crédito especial para assinatura de convênio com
a justiça eleitoral
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de
estabelecer um regime de cooperação mútua para a prestação de serviços e
outras atividades inerentes à realização das Eleições de 2006.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020103 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura
04 122 0402 — Administração Pública Municipal
Manutenção Convênio Justiça eleitoral
339030 — Material de Consumo R$ 2000,00
339039 — Outros serv. terceiros pessoa jurídica R$ 1.000,00
Art. 3º - Como recurso fica anulada a dotação do
orçamento-programa conforme discriminação:
020102 288460000 0.007 339091 — Sentenças Judiciais
(ficha 46), R$ 3.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fem PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ef Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 «
V EA CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
Natércia, 04 de setembro de 2006.
(4
CRISTIANO ANTÔNIOCAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
NTÔNIO NOEL DE SOU JOSE OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
JUSTIFICATIVA
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações
que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem
complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as
execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária
específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto
de Lei anexo, que tem como objeto a cooperação mútua para a
prestação de serviços e outras atividades inerentes à realização das
Eleições de 2006.
Como é uma despesa extra se faz necessário a abertura do crédito.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para
sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Natércia, 05 de setembro de 2006

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