| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | "Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRC PERL EN, Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 [= CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI ROJETO DE LEI Nº 988/2006 [= PROJETO DE LEIN vooicuto Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e contribuições e dá outras providências. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações orçamentárias para o exercício de 2007, conforme a seguinte especificação: Nome da instituição: 1- APAE ......ereeeereeeerererereenenes R$ 24.000,00 2 — Lar Comunitário ............s ias R$ 8.400,00 3 — Catarinense Futebol Clube .......................... R$ 4.000,00 Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes condições: | — Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica e educacional; Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; HI — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2006, por autoridade local; IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos; VII — existir recursos orçamentários e financeiros; VIII — celebrar respectivo convênio; Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI IX — Apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal (Relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Estadual. Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro 2007, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20 de Setembro de 2006. CRISTIANO ANT UNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA Presidente da Câmara Secretário da Câmara PROJETO DE LEI Nº 988/2006 Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e contribuições e dá outras providências. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações orçamentárias para o exercício de 2007, conforme a seguinte especificação: Nome da instituição: (= APAE memo eoersrno caso roca paupineaado .. R$ 24.000,00 2 — Lar Comunitário .................... ... R$ 8.400,00 . R$ 4.000,00 3 — Catarinense Futebol Clube ... Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes condições: |— Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica e educacional; Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; Il — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2006, por autoridade local; IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V— ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos; VII — existir recursos orçamentários e financeiros; VIII — celebrar respectivo convênio; Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. , Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro 2007, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20 de Setembro de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA Presidente da Câmara Secretário da Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 [= CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS|<, PROJETO DE LEI Nº 988/2006 Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e contribuições e dá outras providências. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações orçamentárias para o exercício de 2007, conforme a seguinte especificação: Nome da instituição: 1-APAE .........rreea R$ 24.000,00 2 — Lar Comunitário ............... R$ 8.400,00 3 — Catarinense Futebol Clube ....................... R$ 4.000,00 Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes condições: |— Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica e educacional; Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; Il — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2006, por autoridade local; IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos; VII — existir recursos orçamentários e financeiros; VIII — celebrar respectivo convênio; IX — Apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS, Federal (Relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Estadual. Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro 2007, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20 de Setembro de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA Presidente da Câmara Secretário da Câmara Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA: “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições e dá outras providências.” O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem a finalidade de destinar subvenção à APAE, Lar Comunitário e Catarinense Futebol Clube. A APAE poderá receber a importância de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a entidade Lar Comunitário poderá receber o valor máximo de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais), e, a entidade Catarinense Futebol Clube poderá recebe no máximo R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), conforme dispõe o artigo 1º do projeto. Os referidos valores serão concedidos ao longo do ano de 2007, conforme as necessidades das entidades e somente após a aprovação da última prestação de contas. Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS O Governo Municipal em parceria com as referidas entidades, procura minimizar os problemas sociais, culturais, educacionais, etc., fornecendo ajuda financeira. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 16, dispõe: “Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social médica e educacional sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicada a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviço efetivamente ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.” As referidas entidades se encaixam nas exigências da citada lei. Apenas para esclarecer, a entidade catarinense futebol clube, é entidade sem fins lucrativos, e, ainda, que seu intuito fosse de ter renda, lucro, mesmo assim, seria possível a concessão do benefício, conforme dispõe Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em parecer para a Revista de Direito Municipal, editora Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, Fórum, vol. 18, diz que “é possível conceder subvenção social a clubes de futebol, e a base infraconstitucional para a realização de despesa com subvenção social, em termos de Direito Financeiro, é a Lei nº 4.320/64, recepcionada pela Constituição Federal como norma complementar, a qual fixa normas gerais aplicáveis aos municípios, e, em termos constitucionais, o cenário é outro, há permissão no art. 217, Il, da Constituição que determina a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento, como é o caso do futebol”. Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja analisado, discutido, votado e aprovado por esta augusta casa de Leis. CRISTIANO ANTÔNIO CAÉTANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL