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materia nº 988/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 2006
Date 2006-09-20
Ementa"Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRC PERL EN,
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 [=
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
ROJETO DE LEI Nº 988/2006
[=
PROJETO DE LEIN vooicuto
Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e
contribuições e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações
orçamentárias para o exercício de 2007, conforme a seguinte especificação:
Nome da instituição:
1- APAE ......ereeeereeeerererereenenes R$ 24.000,00
2 — Lar Comunitário ............s ias R$ 8.400,00
3 — Catarinense Futebol Clube .......................... R$ 4.000,00
Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes
condições:
| — Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de
forma gratuita nas áreas de assistência social, médica e educacional;
Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
HI — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,
emitida no exercício de 2006, por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII — celebrar respectivo convênio;
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
IX — Apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita
Federal (Relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Estadual.
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente
fixados por autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na
lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive
auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos
da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento
do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro
2007, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Setembro de 2006.
CRISTIANO ANT UNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
Presidente da Câmara Secretário da Câmara
PROJETO DE LEI Nº 988/2006
Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e
contribuições e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações
orçamentárias para o exercício de 2007, conforme a seguinte especificação:
Nome da instituição:
(= APAE memo eoersrno caso roca paupineaado .. R$ 24.000,00
2 — Lar Comunitário .................... ... R$ 8.400,00
. R$ 4.000,00
3 — Catarinense Futebol Clube ...
Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes
condições:
|— Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de
forma gratuita nas áreas de assistência social, médica e educacional;
Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
Il — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,
emitida no exercício de 2006, por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V— ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII — celebrar respectivo convênio;
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por
autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. ,
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade,
pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do
Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro
2007, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Setembro de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
Presidente da Câmara Secretário da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 [=
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS|<,
PROJETO DE LEI Nº 988/2006
Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e
contribuições e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações
orçamentárias para o exercício de 2007, conforme a seguinte especificação:
Nome da instituição:
1-APAE .........rreea R$ 24.000,00
2 — Lar Comunitário ............... R$ 8.400,00
3 — Catarinense Futebol Clube ....................... R$ 4.000,00
Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes
condições:
|— Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de
forma gratuita nas áreas de assistência social, médica e educacional;
Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
Il — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,
emitida no exercício de 2006, por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII — celebrar respectivo convênio;
IX — Apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS,
Federal (Relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Estadual.
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente
fixados por autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na
lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive
auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos
da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento
do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro
2007, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Setembro de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
Presidente da Câmara Secretário da Câmara
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
“Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições e dá outras
providências.”
O presente projeto de lei, que ora segue para
discussão, tem a finalidade de destinar subvenção à APAE, Lar
Comunitário e Catarinense Futebol Clube.
A APAE poderá receber a importância de R$
24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a entidade Lar Comunitário
poderá receber o valor máximo de R$ 8.400,00 (Oito mil e
quatrocentos reais), e, a entidade Catarinense Futebol Clube
poderá recebe no máximo R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), conforme
dispõe o artigo 1º do projeto.
Os referidos valores serão concedidos ao longo do
ano de 2007, conforme as necessidades das entidades e somente
após a aprovação da última prestação de contas.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
O Governo Municipal em parceria com as referidas
entidades, procura minimizar os problemas sociais, culturais,
educacionais, etc., fornecendo ajuda financeira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 16,
dispõe:
“Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social
médica e educacional sempre que a suplementação de
recursos de origem privada, aplicada a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções,
sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviço efetivamente ou postos à disposição dos interessados,
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.”
As referidas entidades se encaixam nas exigências
da citada lei.
Apenas para esclarecer, a entidade catarinense
futebol clube, é entidade sem fins lucrativos, e, ainda, que seu
intuito fosse de ter renda, lucro, mesmo assim, seria possível a
concessão do benefício, conforme dispõe Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes, ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, em parecer para a Revista de Direito Municipal, editora
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS,
Fórum, vol. 18, diz que “é possível conceder subvenção social a
clubes de futebol, e a base infraconstitucional para a realização
de despesa com subvenção social, em termos de Direito
Financeiro, é a Lei nº 4.320/64, recepcionada pela Constituição
Federal como norma complementar, a qual fixa normas gerais
aplicáveis aos municípios, e, em termos constitucionais, o
cenário é outro, há permissão no art. 217, Il, da Constituição
que determina a destinação de recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento, como é o
caso do futebol”.
Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja
analisado, discutido, votado e aprovado por esta augusta casa de
Leis.
CRISTIANO ANTÔNIO CAÉTANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

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