| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Careiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS ia BD E: (E) e, ARE Projeto de Lei nº 989, de 20 de Setembro de 2006 Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007. O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20 de Setembro de 2006 Cristiano An aét unho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei nº 989, de 20 de Setembro de 2006 Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007. O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20 de Setembro de 2006 Cristiano Junho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA: “Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007.” O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem a finalidade de alterar o Anexo de Metas, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração, Lei Municipal nº 974/06, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária de 2007 (LDO). A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no 82º, art. 165, CF/88, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Além disso, cabe a referida lei orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações nã legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI D/ Como qualquer outra lei, a LDO pode ser alterada, ainda mais, quando houver erro capaz de gerar prejuízo ao município. A alteração pleiteada neste documento vem somente fazer uma adequação nas metas, prioridades e riscos fiscais. Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja analisado, discutido, votado e aprovado por esta augusta casa de Leis. CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL