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materia nº 989/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2006
Date 2006-09-20
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007."
native_id2132

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Careiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
ia BD E:
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ARE
Projeto de Lei nº 989, de 20 de Setembro de 2006
Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2007.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos
Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei
Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 20 de Setembro de 2006
Cristiano An aét unho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 989, de 20 de Setembro de 2006
Altera a Lei Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2007.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos
Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei
Municipal nº 974, de 28 de Junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 20 de Setembro de 2006
Cristiano Junho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
“Altera a Lei Municipal nº 974, de 28
de junho de 2006, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração de
proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2007.”
O presente projeto de lei, que ora segue para
discussão, tem a finalidade de alterar o Anexo de Metas, o Anexo
de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da
Administração, Lei Municipal nº 974/06, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da proposta orçamentária de 2007
(LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no
82º, art. 165, CF/88, compreendendo as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente. Além disso, cabe a referida lei
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as
alterações nã legislação tributária e estabelecer a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI D/
Como qualquer outra lei, a LDO pode ser alterada,
ainda mais, quando houver erro capaz de gerar prejuízo ao
município.
A alteração pleiteada neste documento vem
somente fazer uma adequação nas metas, prioridades e riscos
fiscais.
Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja
analisado, discutido, votado e aprovado por esta augusta casa de
Leis.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

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