| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | "Institui indenização de despesas de viagens através de diárias." |
| native_id | 2137 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 9306. Institui indenização de despesas de viagens através de diárias. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica estabelecido que o Servidor Municipal e demais agentes políticos, a serviço e nos interesse da Administração Municipal, que se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional, fará jus à diária para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação. Art.2º - Quando o servidor se afastar para outra localidade, observando o disposto no artigo anterior, terá direito: I- A diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação; H- A 50% (concoenta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento exigir somente alimentação. Parágrafo Único — Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo, incidirão na Tabela constante do Anexo desta Lei, que corresponde à diária completa. Art.3º - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Art.4º - Para autorização de viagem, serão observados, dentre os mais, os seguintes: I - Liberação feita pelo Prefeito, quando os solicitantes forem: Chefe de gabinete, Assessor Jurídico e Secretários Municipais; II - Liberação feita pelo Secretário Municipal e/ou pelo Prefeito Municipal, quando os solicitantes forem Chefes de Setores, Diretores, Secretários e Servidores. Art.5º - Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda 24 (vinte quatro) horas antes do dia da saída. Art.6º - Nos casos de emergência, em que o servidor não puder providenciar a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá normalmente, sendo que o reembolso correspondente das despesas deverá ser liberado Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI pelo Prefeito Municipal para posterior aplicação da Tabela mencionada no narrado único do artigo 2º desta Lei. Art.7º - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos liberados ao Servidor antes de sua viagem. Art.8º - Nas despesas de viagem de motoristas municipais em que ocorrer a necessidade de reabastecimento do veículo, conserto de pneus, serviços mecânicos ou elétricos, os valores daí decorrentes serão indenizados ao servidor em sua totalidade. Art.9º - O motorista deverá preencher o RIDVC (Requerimento de Indenização de Despesas com Veículos em Circulação) cujo modelo é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O RIDVC será preenchido e entregue juntamente com os comprovantes de despesa após o retorno da viagem num prazo nunca superior a 12 horas sob pena de não ser autorizada a indenização. Art.10º -O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias. Art.11º - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do servidor, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante Justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais. Art.12º - É vedada a concessão de diárias aos sábados e domingos e feriados, ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade. Art. 13º - Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em cada caso, a urgência e o custo da despesa. Art. 14º - Fica vedada a utilização de veículo de propriedade do servidor em viagens do Município, exceto quando este assumir, por conta própria, os gastos com o respectivo veículo. Art. 15º - As despesas decorrentes de locomoção e os deslocamentos necessários ao cumprimento da missão no local de destino serão ressarcidos ao servidor mediante comprovação dos gastos realizados. Art. 16º - Os valaores fixados na tabela de Valores de Diárias serão atualizsdos periodicamente, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC (Fonte IBGE). PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI QN De) (£ Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 /3/ A Na CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS =| Ui” ja Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 508 de 08 de março de 1995 e o Decreto nº 759 de 25 de marco de 1995. Natércia, 30 de Outubro 2006. CRISTIANO ANTÔNIO E No JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238= CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS &y nt ( FOLHA, À a] TABELA DE DIÁRIAS ANEXO I BENEFICIÁRIOS | CAPITAL DISTRITO CIDADES INTERIOR | FEDERAL DE PORTE o | E MÉDIO Prefeito |I Vice-Prefeito R$ 400,00 |R$ 500,00 R$ 200,00 |R$ 100,00 Chefe de Setor Diretor R$ 200,00 |R$ 300,00 |R$ 150,00 |R$ 120,00 Secretário Servidores R$ 150,00 |R$ 260,00 |R$ 150,00 |R$ 100,00 Natércia, 30 de Outubro 2006. CRISTIANO ANTÔNIO CA£TANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone: (0xx35)3456-1238 | CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS | Li MUNICÍPIO DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS R.D.V. - REQUERIMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM NOME: FUNÇÃO: PROGRAMAÇÃO [o DESTINO TM | INÍCIO: a RR FIM: Rs RR Justificativa da Viagem: Aquisição prévia de passagem sim não Tipo: Valor das passagens () ônibus ( ) avião () trem N.º diárias solicitadas N.º diária autorizadas Nível de diárias autorizadas Assinatura do requerente: Datas ess /recasonoros Mn ameanenan Deferido em:......... PA p AR Visto pelo Chefe do Executivo em: .......... Per A Secretário Municipal de Adminstração Finanças (carimbo e assinatura) (carimbo e assinatura) flw PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA sf Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 Is Ver CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS 4% MUNICÍPIO DE NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS R.LD.V.C. - REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESA DE VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO NOME: NOME: SETOR: DADOS DA NOTA FISCAL Cupom nº Tipo de combustível |Valor R$ () gasolina Data: ( ) álcool Nome da Empresa: ( ) diesel Litros: Outras ocorrências: Km. percorrido até abastecimento: DADOS DA VIAGEM Destino: Km. Distância: Pelos motivos fáticos acima elencados, requer a indenização do valor dispendido para atendimento de viagem de interesse público, utilizado em abastecimento do veículo de de placa de propriedade desta Municipalidade, pelo que anexo Cupom/Nota Fiscal original. Natércia-MG, ......... de Assinatura do requerente: Deferido Órgão de Controle Interno Fica autorizado o empenho da indenização nos valores acima especificados. (carimbo e assinatura) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CGC 17935 412/0001-16 CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 508/95 Cria sistema de Diárias de Viagens e dá outras providências, j A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis: Artigo 1º = Fica criado o sistema de Diárias de Viagens para atender as despesas de estadia do Chefe do Executivo e Servidores Municipais. Artigo 2º - As despesas com locomoção serão efetivadas mediante comprovação de abastecimento de veículos, passagens de onibus . ou aereas, Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada através / de Decreto Municipal. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de março de 1 995, ez AIRTON DOS REIS ” Pa ds PREFEITURA! MUNICIPAL DE NATÉRCIA: CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 17.935 412/0001.16 DECRETO Nº 759/95 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Natércia-MG no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis Municipais nºs, 450/93 e 508/ 95, cemsoçoçe “o DECRETA: Artigo 1º - O Servidor Público Municipal que se deslocar, eventu almente e em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício para outra cidade, fará jus a percepção de diárias, segundo os valores consignados no Anexo a este Decreto, Artigo 2º -» As diárias serão concedidas por dia de afastamento / da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de des-= pesas com alimentação e pousada, $ 1º - Q Servidor fará jus somente à metade do valor “da diária nos seguintes casos: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora / da sede; b) quando o serviço se realizar em cidade vizinha à localidade a que tenha exercício; c) no dia do retorno à sede, Artigo 3º - Os valores das diárias serão atualizados por ato do Prefeito Municipal, cujo parâmetro levara em conta, dentre ou 5 o comportamento orçamentário e financeiro do Governo Municipal, Artigo 4º - As diárias serão pagas antecipadamente de uma «í , PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA “ B CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SS” CGC 17.935 412/000116 vez, exceto nas seguintes situações: a) em casos de emergência, em que poderão ser pro cessadas no decorrer do deslocamento; e — b) quando o deslocamento compreender período supe, rior a 05 (cinco) dias, caso em que poderão ser pagas parcelada- mente, $ 1º - A concessão de diarias restringir-se-ã ao periodo / fis 4 : do exercicio financeiro vigente, $ 2º - As diárias serão concedidas pslo dirigente da repar tição a que pertencer o servidor ou que tenha parcela de respon- sabilidade na execução do trabalho, ou a quem este delegar compe, tências $ 3º - As propostas de concessão de diárias em sábados, do mingos e feriados nacionais serão expressamente justificadas, con Figuradde, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, $ 4º - São elementos essenciais do ato de concessão! a) neme, cargo ou função do proponente; b) nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor beneficiário; c) a descrição objetiva do serviço a ser executado; d) a indicação dos locais onda o serviço será reali zado; e) o período provável do afastamento; f) o valor unitário, a quantidade de diárias e a im portância total a ser paça; e 9) a autorização de pagamento pelo ordenador de des pesas, $ 5º - Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, » : Ed . » É / servidor fara jua «a diárias co-- A una a e w PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA 3 ) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AS? CGC 17.935412/0001-16 Decreto nº 759/95 - III ao período prorrogado, o o = $ 6º - Os atos de concessão de diarias serao comunicados ao setor de pessoal para controle interno, Artigo 6º - Serão restituídas, pelo servidor, em 03 (três) dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diarias recebidas em excesso, PARÁGRAFO ÚNICO: - Serão, também, restituídas em sua to- talidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diarias recebi das pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocor- rer o afastamento, 7 Artigo 7º - As despesas decorrentes de locumoção, até o local / N e as do desembarque, até o da realização du serviço, bem assim! as referentes aos deslocamentos necessários ao cumprimento da / missão no local de destino serão ressarcidas ao servidor median te comprovação dos gastos realizados, PARÁGRAFO ÚNICO: - Não farão jus ao ressarcimento de que trata este artigo os servidores que percebem indenização de / transporte ou equivalente, Artigo 8º - Nos deslocamentos de Prefeito Municipal e Vice-Pre- feito, as despesas correrão por conta dos recursos orçgamentári- os consignados ao Gabinete e Secretaria do Prefeito. Artigo 99 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a uutoridade proponente o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento dos valores, Artigo 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua A Ad cação, revogadas as disposições em contrári, o funde PREFEITURA IN NICIPAL DE INATÉRCIA BR CLP 37524 U0U — ESTADO DE MINAS GERA RSA CGC 17.935412/0001.16 TABELA DE DIÁRIAS ANEXO 1 A DISTRITO CIDADES DE E SOME DIRENRDOS tido FEDERAL poRTE MÉDIO PREFEITO E VICE- R$ 200,00 | R$ 200,00 | $ 100,00 PREFEITO CHEFE DE SETOR «DIRETOR R$ 100,00 |R$ 100,00 i $ 50,00 SECRETÁRIO SERVIDORES - ua Natércia, 25 de março ds 1 995, as aUBÉ AIRTON DOS REIS RS ser PREFEITO MUNIC)PAL | ee R$ 40,00 INTERIOR R$ 12,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 294/06. Institui indenização de despesas de viagens através de diárias. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica estabelecido que o Servidor Municipal e demais agentes políticos, a serviço e nos interesse da Administração Municipal, que se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional, fará jus à diária para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação. Art.2º - Quando o servidor se afastar para outra localidade, observando o disposto no artigo anterior, terá direito: I- A diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação; H- A 50% (concoenta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento exigir somente alimentação. Parágrafo Único — Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo, incidirão na Tabela constante do Anexo desta Lei, que corresponde à diária completa. Art.3º - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Art.4º - Para autorização de viagem, serão observados, dentre os mais, os seguintes: I - Liberação feita pelo Prefeito, quando os solicitantes forem: Chefe de gabinete, Assessor Jurídico e Secretários Municipais; N - Liberação feita pelo Secretário Municipal e/ou pelo Prefeito Municipal, quando os solicitantes forem Chefes de Setores, Diretores, Secretários e Servidores. Art.5º - Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda 24 (vinte quatro) horas antes do dia da saída. Art.6º - Nos casos de emergência, em que o servidor não puder providenciar a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá normalmente, sendo que o reembolso correspondente das despesas deverá ser liberado Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone: (0xx35)3456-1238 | CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI pelo Prefeito Municipal para posterior aplicação da Tabela mencionada no parágrafo único do artigo 2º desta Lei. Art.7º - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos liberados ao Servidor antes de sua viagem. Art.8º - Nas despesas de viagem de motoristas municipais em que ocorrer a necessidade de reabastecimento do veículo, conserto de pneus, serviços mecânicos ou elétricos, os valores daí decorrentes serão indenizados ao servidor em sua totalidade. Art.9º - O motorista deverá preencher o RIDVC (Requerimento de Indenização de Despesas com Veículos em Circulação) cujo modelo é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O RIDVC será preenchido e entregue juntamente com os comprovantes de despesa após o retorno da viagem num prazo nunca superior a 12 horas sob pena de não ser autorizada a indenização. Art. 10º -O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias. Art.11º - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do servidor, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante Justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais. Art.12º - É vedada a concessão de diárias aos sábados e domingos e feriados, ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade. Art. 13º - Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em cada caso, a urgência e o custo da despesa. Art. 14º - Fica vedada a utilização de veículo de propriedade do servidor em viagens do Município, exceto quando este assumir, por conta própria, os gastos com o respectivo veículo. Art. 15º - As despesas decorrentes de locomoção e os deslocamentos necessários ao cumprimento da missão no local de destino serão ressarcidos ao servidor mediante comprovação dos gastos realizados. Art. 16º - Os valaores fixados na tabela de Valores de Diárias serão atualizsdos periodicamente, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC (Fonte IBGE). PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 | 1 Ê Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 508 de 08 de março de 1995 e o Decreto nº 759 de 25 de marco de 1995. Natércia, 30 de Outubro 2006. CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-123B= | OLHA, e) CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, 2 S) " TABELA DE DIÁRIAS ANEXO I BENEFICIÁRIOS | CAPITAL DISTRITO CIDADES INTERIOR FEDERAL DE PORTE MÉDIO Prefeito Vice-Prefeito |R$ 400,00 |R$ 500,00 |R$ 200,00 |R$ 100,00 | Chefe de Setor | Diretor 'R$ 200,00 |R$ 300,00 |R$ 150,00 |R$ 120,00 Secretário | mm Servidores R$ 150,00 |R$ 260,00 |R$ 150,00 |R$ 100,00 I Natércia, 30 de Outubro 2006. CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, é 6. JUSTIFICATIVA Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de instituir o sistema de diárias e de despesas de viagens na Prefeitura Municipal. Tal medida se faz necessária devido o valor das diárias, constantes da referida Lei, estar muito defasado. O presente Projeto de Lei segue a vertente utilizada por outros municípios da região, conferindo-se transparência na gestão pública. O procedimento adotado resguarda a boa aplicação dos recursos públicos, uma vez que está submetido a controles pelas chefias imediatas e até mesmo pelo “Prefeito Municipal, evitando-se desperdícios ou má aplicação do dinheiro público. Assim, espera-se a aprovação deste projeto de Lei, a fim de que possamos regularizar a questão. Atenciosamente, Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NATE Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456- CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GE MUNICÍPIO DE NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS R.D.V. - REQUERIMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM DESTINO DATA |nº DIAS UTÉIS Justificativa da Viagem: | Aquisição prévia de passagem sim não Tipo: Valor das passagens !() ônibus Ida: R$... ( ) avião | () trem Volta: R$ N.º diárias solicitadas N.º diária autorizadas Nível de diárias autorizadas Assinatura do requerente: eo EAD PDR (Deferido em:........./..... Ju Visto pelo Chefe do Executivo em: .......... crorentaso Pos Secretário Municipal de |Adminstração Finanças |(carimbo e assinatura) (carimbo e assinatura) O MUNICÍPIO DE NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS R..D.V.C. - REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESA DE VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO NOME: SETOR: Cupom nº Tipo de combustível |Valor R$ ( ) gasolina Data: ( ) álcool Nome da Empresa: ( ) diesel Litros: Outras ocorrências: |Km. percorrido até abastecimento: DADOS DA VIAGEM Destino: Km. Distância: Pelos motivos fáticos acima elencados, requer a indenização do valor dispendido para atendimento de viagem de interesse público, utilizado em abastecimento do veículo de de placa de propriedade desta Municipalidade, pelo que anexo Cupom/Nota Fiscal original. Natércia-MG, ......... (QB cerrsppenaero esneiuasgo san dEzes tp dp dana dEdaaaos [e [nr pes RERE CE cererERerTTT Assinatura do requerente: Deferido Órgão de Controle Interno Fica autorizado o empenho da indenização nos valores acima específicados. (carimbo e assinatura) <<» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CGC 17935 412/0001-16 CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS O it O LEI Nº 508/95 Cria sistema de Diárias de Viagens e dá outras providências, RN A Câmara Municipal ds Natércia, Estado de Minas Gerais, / aprova, e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis: Artigo 1º - Fica criado o sistema de Diárias de Viagens para atender as despesas de estadia do Chefe do Executivo e Servidores Hunicipais. Artigo 2º - As despesas com locomoção serão efetivadas mediante comprovação de abastecimento de veículos, passagens de ônibus ou aéreas, Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada através / de Decreto Municipal. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de março de 1 995, EE AIRTON DOS REIS ». PREFEITURA! MUNICIPAL DE NATÉRCIA E) "CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Po 4 CGC 17.935 412/0001-16 DE CREJITSO Nº 759/95 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Natércia-MG no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis Municipais nºs, 450/93 e s08/ 95, memo DECRETA: Artigo 1º - O Servidor Público Municipal que se deslocar, eventu almente e em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício para outra cidade, fará jus à percepção de diárias, segundo os valores consignados no Anexo a este Decreto, Artigo 2º -» As diárias serão concedidas por dia de afastamento / da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de des- pesas com alimentação e pousada, $ 1º - O Servidor fará jus somente à metade do valor “da diária nos seguintes casos: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora / da sede; b) quando o serviço se realizar em cidade vizinha à localidade a que tenha exercício; c) no dia do retorno à sede, Artigo 3º - Os valores das diárias serão atualizados por ato do Prefeito Municipal, cujo parâmetro levarã em conta, dentre ou s ” 4 , F) o comportamento orçamentario e financeiro do Governo Municipal, Artigo 4º - As diárias serão pagas antecipadamento da uma né! / PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA 4 E) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS nas” CGC 17.935412/0001.16 Decreto nº 159) vez, exceto nas seguintes situaçoes: a) em casos de emergência, em que poderão ser pro cessadas no decorrer do deslocamento; e > b) quando o deslocamento compreender período sups rior a 05 (cinco) dias, caso em que poderao ser pagas parcelada- mente, $ 12º - A concessão de diárias restringir-se-ã ao periodo / fis 4 t do exercicio financeiro vigente, $ 2º - As diárias serão concedidas pelo dirigente da repar tição a que pertencer o servidor ou que tenha parcela de respon- sabilidade na execução do trabalho, ou a quem esta delegar compe, tência, $32º - As propostas de concessão de diárias em sábados, do mingos e feriados nacionais serao expressamente justificadas, con figuradde, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, $ 4º - São elementos essenciais do ato de concessão! a) nome, cargo ou função do proponente; b) nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor beneficiário; c) a descrição objetiva do serviço a ser executado; d) a indicação dos locais onda o serviço será reali zado; 8) o período provavel do afastamento; f) o valor unitário, a quantidade de diárias s a im purtância total a ser paça; e 9) a autorização de pagamento pelo ordenador de des pesas, $ 5º - Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, à Ad servidor fará jua le diárias ence- ra PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA 3 ) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AS? CGC 17.935 412/0001-16 Decrsto ao período prorrogado, $ 6º - Os atos de concessão de diárias serão comunicados ao setor de pessoal para controle interno, Artigo 6º - Serão restituídas, pelo servidor, em 03 (tr&s) dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, PARÁGRAFO ÚNICO: - Serão, também, restituídas em sua to- talidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diarias recebi das pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocor- rer o afastamento, » Artigo 7º - As despesas decorrentes de locumoção, até o local / N e as do desembarque, até o da realização do serviço, bem assim! º : n as referentes aos deslocamentos necessários ao cumprimento da / missão no local de destino serão ressarcidas ao servidor median te comprovação dos gastos realizados, PARÁGRAFO ÚNICO: - Não farão jus ao ressarcimento de que trata este artigo os servidores que percebem indenização de / transporte ou equivalente, Artigo 8º - Nos deslocamentos de Prefeito Municipal e Vice-Pre- feito, as despesas correrão por conta dos recursos orçgamentári- os consignados ao Gabinete e Secretaria do Prefeito, Artigo 99 - Responderao solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a uutoridade proponente o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento dos valores, Artigo 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Aq cação, revogadas as disposições em contrári,. ER erros and PREFEITURA NNICIPAL DE MATÉRCIA CEP 37924 “ou —- LSTADO DE MINAS. GLRAS CGC 17.935412/0001.16 E A IABELA DE DIÁRIAS ANEXO I DISTRITO CIDADES DE FEDERAL PORTE MÉDIO INTERLOR EO CAPITAL PREFEITO E VICE- R$ 200,00 | R$ 200,00 t$ 100,00 R$ 40,00 PREFEITO CHEFE DE SETOR «DIRETOR R$ 100,00 |R$ 100,00 R$ 50,00 SECRETÁRIO SERVIDORES R$ 60,00. |R$ 60,00 us R$ 12,00 Natércia, 25 de março ds 1 995, a adbé AIRÍON DOS N£IS PREFEITO MUNIC)PAL =]]——————————