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materia nº 994/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Institui indenização de despesas de viagens através de diárias."
native_id2137

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 9306.
Institui indenização de despesas de viagens através de
diárias.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica estabelecido que o Servidor Municipal e demais agentes
políticos, a serviço e nos interesse da Administração Municipal, que se afastar do
Município em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional,
fará jus à diária para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
Art.2º - Quando o servidor se afastar para outra localidade, observando o
disposto no artigo anterior, terá direito:
I- A diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação;
H- A 50% (concoenta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento
exigir somente alimentação.
Parágrafo Único — Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo,
incidirão na Tabela constante do Anexo desta Lei, que corresponde à diária completa.
Art.3º - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art.4º - Para autorização de viagem, serão observados, dentre os mais, os
seguintes:
I - Liberação feita pelo Prefeito, quando os solicitantes forem: Chefe de
gabinete, Assessor Jurídico e Secretários Municipais;
II - Liberação feita pelo Secretário Municipal e/ou pelo Prefeito Municipal,
quando os solicitantes forem Chefes de Setores, Diretores, Secretários e Servidores.
Art.5º - Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária
deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda 24 (vinte quatro) horas antes do dia da
saída.
Art.6º - Nos casos de emergência, em que o servidor não puder providenciar
a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá
normalmente, sendo que o reembolso correspondente das despesas deverá ser liberado
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
pelo Prefeito Municipal para posterior aplicação da Tabela mencionada no narrado
único do artigo 2º desta Lei.
Art.7º - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos
liberados ao Servidor antes de sua viagem.
Art.8º - Nas despesas de viagem de motoristas municipais em que ocorrer a
necessidade de reabastecimento do veículo, conserto de pneus, serviços mecânicos ou
elétricos, os valores daí decorrentes serão indenizados ao servidor em sua totalidade.
Art.9º - O motorista deverá preencher o RIDVC (Requerimento de
Indenização de Despesas com Veículos em Circulação) cujo modelo é parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - O RIDVC será preenchido e entregue juntamente com os
comprovantes de despesa após o retorno da viagem num prazo nunca superior a 12
horas sob pena de não ser autorizada a indenização.
Art.10º -O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
Art.11º - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do
servidor, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante
Justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários
Municipais.
Art.12º - É vedada a concessão de diárias aos sábados e domingos e feriados,
ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade.
Art. 13º - Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em
cada caso, a urgência e o custo da despesa.
Art. 14º - Fica vedada a utilização de veículo de propriedade do servidor em
viagens do Município, exceto quando este assumir, por conta própria, os gastos com o
respectivo veículo.
Art. 15º - As despesas decorrentes de locomoção e os deslocamentos
necessários ao cumprimento da missão no local de destino serão ressarcidos ao servidor
mediante comprovação dos gastos realizados.
Art. 16º - Os valaores fixados na tabela de Valores de Diárias serão
atualizsdos periodicamente, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC (Fonte IBGE).
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI QN De)
(£
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 /3/ A Na
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS =| Ui” ja
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 508 de 08 de março de 1995 e o Decreto nº 759 de 25 de marco de 1995.
Natércia, 30 de Outubro 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO E No JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238=
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
&y
nt
( FOLHA, À
a]
TABELA DE DIÁRIAS
ANEXO I
BENEFICIÁRIOS | CAPITAL DISTRITO CIDADES INTERIOR
| FEDERAL DE PORTE
o | E MÉDIO
Prefeito |I
Vice-Prefeito R$ 400,00 |R$ 500,00 R$ 200,00 |R$ 100,00
Chefe de Setor
Diretor R$ 200,00 |R$ 300,00 |R$ 150,00 |R$ 120,00
Secretário
Servidores R$ 150,00 |R$ 260,00 |R$ 150,00 |R$ 100,00
Natércia, 30 de Outubro 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CA£TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone: (0xx35)3456-1238 |
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS | Li
MUNICÍPIO DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
R.D.V. - REQUERIMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM
NOME:
FUNÇÃO:
PROGRAMAÇÃO [o DESTINO TM |
INÍCIO: a RR
FIM: Rs RR
Justificativa da Viagem:
Aquisição prévia de passagem sim não
Tipo: Valor das passagens
() ônibus
( ) avião
() trem
N.º diárias solicitadas N.º diária autorizadas Nível de diárias autorizadas
Assinatura do requerente:
Datas ess /recasonoros Mn ameanenan
Deferido em:......... PA p AR Visto pelo Chefe do Executivo em: .......... Per A
Secretário Municipal de
Adminstração Finanças
(carimbo e assinatura) (carimbo e assinatura)
flw PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
sf Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 Is
Ver CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS 4%
MUNICÍPIO DE NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
R.LD.V.C. - REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESA DE VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO
NOME:
NOME:
SETOR:
DADOS DA NOTA FISCAL
Cupom nº Tipo de combustível |Valor R$
() gasolina
Data: ( ) álcool Nome da Empresa:
( ) diesel
Litros:
Outras ocorrências:
Km. percorrido até abastecimento:
DADOS DA VIAGEM
Destino: Km. Distância:
Pelos motivos fáticos acima elencados, requer a indenização do valor dispendido para atendimento
de viagem de interesse público, utilizado em abastecimento do veículo de de placa
de propriedade desta Municipalidade, pelo que anexo Cupom/Nota Fiscal original.
Natércia-MG, ......... de
Assinatura do requerente:
Deferido
Órgão de Controle Interno
Fica autorizado o empenho da indenização nos valores acima especificados.
(carimbo e assinatura)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17935 412/0001-16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 508/95
Cria sistema de Diárias de
Viagens e dá outras providências,
j A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprova, e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º = Fica criado o sistema de Diárias de Viagens
para atender as despesas de estadia do Chefe do Executivo e Servidores
Municipais.
Artigo 2º - As despesas com locomoção serão efetivadas
mediante comprovação de abastecimento de veículos, passagens de onibus
.
ou aereas,
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada através /
de Decreto Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de março de 1 995,
ez AIRTON DOS REIS
”
Pa ds
PREFEITURA! MUNICIPAL DE NATÉRCIA:
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001.16
DECRETO Nº 759/95
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Natércia-MG no uso de suas
atribuições, conferidas pelas Leis Municipais nºs, 450/93 e 508/
95, cemsoçoçe
“o
DECRETA:
Artigo 1º - O Servidor Público Municipal que se deslocar, eventu
almente e em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício
para outra cidade, fará jus a percepção de diárias, segundo os
valores consignados no Anexo a este Decreto,
Artigo 2º -» As diárias serão concedidas por dia de afastamento /
da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de des-=
pesas com alimentação e pousada,
$ 1º - Q Servidor fará jus somente à metade do valor
“da diária nos seguintes casos:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora /
da sede;
b) quando o serviço se realizar em cidade vizinha
à localidade a que tenha exercício;
c) no dia do retorno à sede,
Artigo 3º - Os valores das diárias serão atualizados por ato do
Prefeito Municipal, cujo parâmetro levara em conta, dentre ou 5
o comportamento orçamentário e financeiro do Governo Municipal,
Artigo 4º - As diárias serão pagas antecipadamente de uma «í
, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
“
B CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SS” CGC 17.935 412/000116
vez, exceto nas seguintes situações:
a) em casos de emergência, em que poderão ser pro
cessadas no decorrer do deslocamento; e
— b) quando o deslocamento compreender período supe,
rior a 05 (cinco) dias, caso em que poderão ser pagas parcelada-
mente,
$ 1º - A concessão de diarias restringir-se-ã ao periodo /
fis 4 :
do exercicio financeiro vigente,
$ 2º - As diárias serão concedidas pslo dirigente da repar
tição a que pertencer o servidor ou que tenha parcela de respon-
sabilidade na execução do trabalho, ou a quem este delegar compe,
tências
$ 3º - As propostas de concessão de diárias em sábados, do
mingos e feriados nacionais serão expressamente justificadas, con
Figuradde, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas,
$ 4º - São elementos essenciais do ato de concessão!
a) neme, cargo ou função do proponente;
b) nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do
servidor beneficiário;
c) a descrição objetiva do serviço a ser executado;
d) a indicação dos locais onda o serviço será reali
zado;
e) o período provável do afastamento;
f) o valor unitário, a quantidade de diárias e a im
portância total a ser paça; e
9) a autorização de pagamento pelo ordenador de des
pesas,
$ 5º - Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, »
: Ed . » É
/ servidor fara jua «a diárias co-- A una a e
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
3 ) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AS? CGC 17.935412/0001-16
Decreto nº 759/95 - III
ao período prorrogado,
o o =
$ 6º - Os atos de concessão de diarias serao comunicados
ao setor de pessoal para controle interno,
Artigo 6º - Serão restituídas, pelo servidor, em 03 (três) dias
contados da data do retorno à sede originária de serviço, as
diarias recebidas em excesso,
PARÁGRAFO ÚNICO: - Serão, também, restituídas em sua to-
talidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diarias recebi
das pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocor-
rer o afastamento,
7 Artigo 7º - As despesas decorrentes de locumoção, até o local /
N
e as do desembarque, até o da realização du serviço, bem assim!
as referentes aos deslocamentos necessários ao cumprimento da /
missão no local de destino serão ressarcidas ao servidor median
te comprovação dos gastos realizados,
PARÁGRAFO ÚNICO: - Não farão jus ao ressarcimento de que
trata este artigo os servidores que percebem indenização de /
transporte ou equivalente,
Artigo 8º - Nos deslocamentos de Prefeito Municipal e Vice-Pre-
feito, as despesas correrão por conta dos recursos orçgamentári-
os consignados ao Gabinete e Secretaria do Prefeito.
Artigo 99 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto neste Decreto, a uutoridade proponente
o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento
dos valores,
Artigo 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua A Ad
cação, revogadas as disposições em contrári, o funde
PREFEITURA IN NICIPAL DE INATÉRCIA
BR CLP 37524 U0U — ESTADO DE MINAS GERA
RSA CGC 17.935412/0001.16
TABELA DE DIÁRIAS
ANEXO 1
A DISTRITO CIDADES DE
E SOME DIRENRDOS tido FEDERAL poRTE MÉDIO
PREFEITO E VICE-
R$ 200,00 | R$ 200,00 | $ 100,00
PREFEITO
CHEFE DE SETOR
«DIRETOR R$ 100,00 |R$ 100,00 i
$ 50,00
SECRETÁRIO
SERVIDORES - ua
Natércia, 25 de março ds 1 995,
as aUBÉ AIRTON DOS REIS
RS ser
PREFEITO MUNIC)PAL
| ee
R$ 40,00
INTERIOR
R$ 12,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 294/06.
Institui indenização de despesas de viagens através de
diárias.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica estabelecido que o Servidor Municipal e demais agentes
políticos, a serviço e nos interesse da Administração Municipal, que se afastar do
Município em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional,
fará jus à diária para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
Art.2º - Quando o servidor se afastar para outra localidade, observando o
disposto no artigo anterior, terá direito:
I- A diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação;
H- A 50% (concoenta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento
exigir somente alimentação.
Parágrafo Único — Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo,
incidirão na Tabela constante do Anexo desta Lei, que corresponde à diária completa.
Art.3º - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art.4º - Para autorização de viagem, serão observados, dentre os mais, os
seguintes:
I - Liberação feita pelo Prefeito, quando os solicitantes forem: Chefe de
gabinete, Assessor Jurídico e Secretários Municipais;
N - Liberação feita pelo Secretário Municipal e/ou pelo Prefeito Municipal,
quando os solicitantes forem Chefes de Setores, Diretores, Secretários e Servidores.
Art.5º - Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária
deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda 24 (vinte quatro) horas antes do dia da
saída.
Art.6º - Nos casos de emergência, em que o servidor não puder providenciar
a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá
normalmente, sendo que o reembolso correspondente das despesas deverá ser liberado
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone: (0xx35)3456-1238 |
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
pelo Prefeito Municipal para posterior aplicação da Tabela mencionada no parágrafo
único do artigo 2º desta Lei.
Art.7º - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos
liberados ao Servidor antes de sua viagem.
Art.8º - Nas despesas de viagem de motoristas municipais em que ocorrer a
necessidade de reabastecimento do veículo, conserto de pneus, serviços mecânicos ou
elétricos, os valores daí decorrentes serão indenizados ao servidor em sua totalidade.
Art.9º - O motorista deverá preencher o RIDVC (Requerimento de
Indenização de Despesas com Veículos em Circulação) cujo modelo é parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - O RIDVC será preenchido e entregue juntamente com os
comprovantes de despesa após o retorno da viagem num prazo nunca superior a 12
horas sob pena de não ser autorizada a indenização.
Art. 10º -O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
Art.11º - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do
servidor, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante
Justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários
Municipais.
Art.12º - É vedada a concessão de diárias aos sábados e domingos e feriados,
ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade.
Art. 13º - Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em
cada caso, a urgência e o custo da despesa.
Art. 14º - Fica vedada a utilização de veículo de propriedade do servidor em
viagens do Município, exceto quando este assumir, por conta própria, os gastos com o
respectivo veículo.
Art. 15º - As despesas decorrentes de locomoção e os deslocamentos
necessários ao cumprimento da missão no local de destino serão ressarcidos ao servidor
mediante comprovação dos gastos realizados.
Art. 16º - Os valaores fixados na tabela de Valores de Diárias serão
atualizsdos periodicamente, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC (Fonte IBGE).
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 | 1 Ê
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 508 de 08 de março de 1995 e o Decreto nº 759 de 25 de marco de 1995.
Natércia, 30 de Outubro 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-123B= | OLHA, e)
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, 2 S)
"
TABELA DE DIÁRIAS
ANEXO I
BENEFICIÁRIOS | CAPITAL DISTRITO CIDADES INTERIOR
FEDERAL DE PORTE
MÉDIO
Prefeito
Vice-Prefeito |R$ 400,00 |R$ 500,00 |R$ 200,00 |R$ 100,00
|
Chefe de Setor |
Diretor 'R$ 200,00 |R$ 300,00 |R$ 150,00 |R$ 120,00
Secretário |
mm
Servidores R$ 150,00 |R$ 260,00 |R$ 150,00 |R$ 100,00
I
Natércia, 30 de Outubro 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, é
6.
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de instituir o sistema de diárias e
de despesas de viagens na Prefeitura Municipal.
Tal medida se faz necessária devido o valor das diárias, constantes da
referida Lei, estar muito defasado.
O presente Projeto de Lei segue a vertente utilizada por outros municípios
da região, conferindo-se transparência na gestão pública.
O procedimento adotado resguarda a boa aplicação dos recursos públicos,
uma vez que está submetido a controles pelas chefias imediatas e até mesmo pelo
“Prefeito Municipal, evitando-se desperdícios ou má aplicação do dinheiro
público.
Assim, espera-se a aprovação deste projeto de Lei, a fim de que possamos
regularizar a questão.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATE
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GE
MUNICÍPIO DE NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
R.D.V. - REQUERIMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM
DESTINO
DATA |nº DIAS UTÉIS
Justificativa da Viagem:
| Aquisição prévia de passagem sim não
Tipo: Valor das passagens
!() ônibus Ida: R$...
( ) avião
|
() trem Volta: R$
N.º diárias solicitadas N.º diária autorizadas Nível de diárias autorizadas
Assinatura do requerente:
eo EAD PDR
(Deferido em:........./..... Ju Visto pelo Chefe do Executivo em: .......... crorentaso Pos
Secretário Municipal de
|Adminstração Finanças
|(carimbo e assinatura)
(carimbo e assinatura)
O
MUNICÍPIO DE NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
R..D.V.C. - REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESA DE VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO
NOME:
SETOR:
Cupom nº Tipo de combustível |Valor R$
( ) gasolina
Data: ( ) álcool Nome da Empresa:
( ) diesel
Litros:
Outras ocorrências: |Km. percorrido até abastecimento:
DADOS DA VIAGEM
Destino: Km. Distância:
Pelos motivos fáticos acima elencados, requer a indenização do valor dispendido para atendimento
de viagem de interesse público, utilizado em abastecimento do veículo de de placa
de propriedade desta Municipalidade, pelo que anexo Cupom/Nota Fiscal original.
Natércia-MG, ......... (QB cerrsppenaero esneiuasgo san dEzes tp dp dana dEdaaaos [e [nr pes RERE CE cererERerTTT
Assinatura do requerente:
Deferido
Órgão de Controle Interno
Fica autorizado o empenho da indenização nos valores acima específicados.
(carimbo e assinatura)
<<» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17935 412/0001-16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O it O
LEI Nº 508/95
Cria sistema de Diárias de
Viagens e dá outras providências,
RN A Câmara Municipal ds Natércia, Estado de Minas Gerais,
/
aprova, e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica criado o sistema de Diárias de Viagens
para atender as despesas de estadia do Chefe do Executivo e Servidores
Hunicipais.
Artigo 2º - As despesas com locomoção serão efetivadas
mediante comprovação de abastecimento de veículos, passagens de ônibus
ou aéreas,
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada através /
de Decreto Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de março de 1 995,
EE AIRTON DOS REIS
». PREFEITURA! MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E) "CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Po 4 CGC 17.935 412/0001-16
DE CREJITSO Nº 759/95
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Natércia-MG no uso de suas
atribuições, conferidas pelas Leis Municipais nºs, 450/93 e s08/
95, memo
DECRETA:
Artigo 1º - O Servidor Público Municipal que se deslocar, eventu
almente e em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício
para outra cidade, fará jus à percepção de diárias, segundo os
valores consignados no Anexo a este Decreto,
Artigo 2º -» As diárias serão concedidas por dia de afastamento /
da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de des-
pesas com alimentação e pousada,
$ 1º - O Servidor fará jus somente à metade do valor
“da diária nos seguintes casos:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora /
da sede;
b) quando o serviço se realizar em cidade vizinha
à localidade a que tenha exercício;
c) no dia do retorno à sede,
Artigo 3º - Os valores das diárias serão atualizados por ato do
Prefeito Municipal, cujo parâmetro levarã em conta, dentre ou s
” 4 , F)
o comportamento orçamentario e financeiro do Governo Municipal,
Artigo 4º - As diárias serão pagas antecipadamento da uma né!
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
E) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nas” CGC 17.935412/0001.16
Decreto nº 159)
vez, exceto nas seguintes situaçoes:
a) em casos de emergência, em que poderão ser pro
cessadas no decorrer do deslocamento; e
> b) quando o deslocamento compreender período sups
rior a 05 (cinco) dias, caso em que poderao ser pagas parcelada-
mente,
$ 12º - A concessão de diárias restringir-se-ã ao periodo /
fis 4 t
do exercicio financeiro vigente,
$ 2º - As diárias serão concedidas pelo dirigente da repar
tição a que pertencer o servidor ou que tenha parcela de respon-
sabilidade na execução do trabalho, ou a quem esta delegar compe,
tência,
$32º - As propostas de concessão de diárias em sábados, do
mingos e feriados nacionais serao expressamente justificadas, con
figuradde, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas,
$ 4º - São elementos essenciais do ato de concessão!
a) nome, cargo ou função do proponente;
b) nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do
servidor beneficiário;
c) a descrição objetiva do serviço a ser executado;
d) a indicação dos locais onda o serviço será reali
zado;
8) o período provavel do afastamento;
f) o valor unitário, a quantidade de diárias s a im
purtância total a ser paça; e
9) a autorização de pagamento pelo ordenador de des
pesas,
$ 5º - Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, à
Ad servidor fará jua le diárias ence- ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
3 ) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AS? CGC 17.935 412/0001-16
Decrsto
ao período prorrogado,
$ 6º - Os atos de concessão de diárias serão comunicados
ao setor de pessoal para controle interno,
Artigo 6º - Serão restituídas, pelo servidor, em 03 (tr&s) dias
contados da data do retorno à sede originária de serviço, as
diárias recebidas em excesso,
PARÁGRAFO ÚNICO: - Serão, também, restituídas em sua to-
talidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diarias recebi
das pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocor-
rer o afastamento,
» Artigo 7º - As despesas decorrentes de locumoção, até o local /
N
e as do desembarque, até o da realização do serviço, bem assim!
º : n
as referentes aos deslocamentos necessários ao cumprimento da /
missão no local de destino serão ressarcidas ao servidor median
te comprovação dos gastos realizados,
PARÁGRAFO ÚNICO: - Não farão jus ao ressarcimento de que
trata este artigo os servidores que percebem indenização de /
transporte ou equivalente,
Artigo 8º - Nos deslocamentos de Prefeito Municipal e Vice-Pre-
feito, as despesas correrão por conta dos recursos orçgamentári-
os consignados ao Gabinete e Secretaria do Prefeito,
Artigo 99 - Responderao solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto neste Decreto, a uutoridade proponente
o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento
dos valores,
Artigo 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Aq
cação, revogadas as disposições em contrári,. ER erros and
PREFEITURA NNICIPAL DE MATÉRCIA
CEP 37924 “ou —- LSTADO DE MINAS. GLRAS
CGC 17.935412/0001.16
E
A
IABELA DE DIÁRIAS
ANEXO I
DISTRITO CIDADES DE
FEDERAL PORTE MÉDIO INTERLOR
EO CAPITAL
PREFEITO E VICE-
R$ 200,00 | R$ 200,00 t$ 100,00 R$ 40,00
PREFEITO
CHEFE DE SETOR
«DIRETOR R$ 100,00 |R$ 100,00 R$ 50,00
SECRETÁRIO
SERVIDORES R$ 60,00. |R$ 60,00 us R$ 12,00
Natércia, 25 de março ds 1 995,
a adbé AIRÍON DOS N£IS
PREFEITO MUNIC)PAL
=]]——————————

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