| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial para pagamento de serviços de assistência social." |
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PROJETO DE LEINº 336/2006 Abre crédito especial para pagamento de serviços de assistência social A Câmara Municipal de Natércia. Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 180,00(cento e oitenta reais), objetivando o pagamento de serviços prestados à Prefeitura Municipal, no que diz respeito ao BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação 0208 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 131 0011 — Assistência Social Geral 2.022 — Manutenção Serviço de Assistência Social 339036 — Outros serv. terceiros -Pessoa Jurídica - R$ 180,00 Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do orçamento-programa conforme discriminação 0202 — Administração Financeira 04 123 0001 — Apoio Administrativo 2.005 — Manter as Atividades dos setores 339030 — Material de Consumo - R$ 180,00. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Natércia, 07 de dezembro de 2006. CRISTIANO A NIO CA JUNHO PREFEITO MUNICIPAL Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA ! A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto de Lei anexo, que tem como objeto o pagamento dos serviços de assistência social prestados a esta Prefeitura, conforme convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e o município, no que diz respeito ao 5º BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA(BPC). Cabe a Secretaria de Estado promover o repasse do recurso necessário a execução do objeto. O valor citado no Projeto de Lei já se encontra depositado no caixa desta Prefeitura. Como é uma despesa extra se faz necessário à abertura do crédito. Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria. Natércia, 07 de dezembro de 2006 PROJETO DE LEINº 396/2008 Abre crédito especial para pagamento de serviços de assistência social A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 180,00(cento e oitenta reais), objetivando o pagamento de serviços prestados à Prefeitura Municipal, no que diz respeito ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação 0208 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 131 0011 — Assistência Social Geral 2.022 — Manutenção Serviço de Assistência Social 339036 — Outros serv. terceiros -Pessoa Jurídica - R$ 180,00 Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do orçamento-programa conforme discriminação 0202 — Administração Financeira 04 123 0001 — Apoio Administrativo 2.005 — Manter as Atividades dos setores 339030 — Material de Consumo - R$ 180,00. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Natércia, 07 de dezembro de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto de Lei anexo, que tem como objeto o pagamento dos serviços de assistência social prestados a esta Prefeitura, conforme convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e o município, no que diz respeito ao 5º BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA(BPC). Cabe a Secretaria de Estado promover o repasse do recurso necessário a execução do objeto. O valor citado no Projeto de Lei já se encontra depositado no caixa desta Prefeitura. Como é uma despesa extra se faz necessário a abertura do crédito. Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria. Natércia, 07 de dezembro de 2006