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materia nº 996/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 2006
Date 2006-12-07
Ementa"Abre Crédito Especial para pagamento de serviços de assistência social."
native_id2139

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texto original #

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PROJETO DE LEINº 336/2006
Abre crédito especial para pagamento de serviços de assistência
social
A Câmara Municipal de Natércia. Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 180,00(cento e oitenta reais), objetivando o pagamento de serviços prestados à Prefeitura
Municipal, no que diz respeito ao BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação
0208 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 131 0011 — Assistência Social Geral
2.022 — Manutenção Serviço de Assistência Social
339036 — Outros serv. terceiros -Pessoa Jurídica - R$ 180,00
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do orçamento-programa
conforme discriminação
0202 — Administração Financeira
04 123 0001 — Apoio Administrativo
2.005 — Manter as Atividades dos setores
339030 — Material de Consumo - R$ 180,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Natércia, 07 de dezembro de 2006.
CRISTIANO A NIO CA JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
!
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações
que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem
complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as
execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária
específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto
de Lei anexo, que tem como objeto o pagamento dos serviços de
assistência social prestados a esta Prefeitura, conforme convênio
assinado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e o município, no que diz
respeito ao 5º BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA(BPC).
Cabe a Secretaria de Estado promover o repasse do recurso necessário
a execução do objeto.
O valor citado no Projeto de Lei já se encontra depositado no caixa
desta Prefeitura.
Como é uma despesa extra se faz necessário à abertura do crédito.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para
sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Natércia, 07 de dezembro de 2006
PROJETO DE LEINº 396/2008
Abre crédito especial para pagamento de serviços de assistência
social
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 180,00(cento e oitenta reais), objetivando o pagamento de serviços prestados à Prefeitura
Municipal, no que diz respeito ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação
0208 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 131 0011 — Assistência Social Geral
2.022 — Manutenção Serviço de Assistência Social
339036 — Outros serv. terceiros -Pessoa Jurídica - R$ 180,00
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do orçamento-programa
conforme discriminação
0202 — Administração Financeira
04 123 0001 — Apoio Administrativo
2.005 — Manter as Atividades dos setores
339030 — Material de Consumo - R$ 180,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Natércia, 07 de dezembro de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 -
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações
que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem
complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as
execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária
específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto
de Lei anexo, que tem como objeto o pagamento dos serviços de
assistência social prestados a esta Prefeitura, conforme convênio
assinado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e o município, no que diz
respeito ao 5º BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA(BPC).
Cabe a Secretaria de Estado promover o repasse do recurso necessário
a execução do objeto.
O valor citado no Projeto de Lei já se encontra depositado no caixa
desta Prefeitura.
Como é uma despesa extra se faz necessário a abertura do crédito.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para
sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Natércia, 07 de dezembro de 2006

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