materia nº 5/2007

PROJETO DE LEI Nº 005/2007
Autoriza desmembramento de área em lote.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado a planta de Desmembramento de área de terreno
em lote, localizada na Rua José de Souza Campos, cidade de Natercia-MG, com área de 150 m?,
de propriedade de Sebastiana Francelina de Jesus.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário
Natércia, 22 de fevereiro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 005/2007
Autoriza desmembramento de área em lote.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado a planta de Desmembramento de área de terreno
em lote, localizada na Rua José de Souza Campos, cidade de Natercia-MG, com área de 150 m?,
de propriedade de Sebastiana Francelina de Jesus.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário
Natércia, 22 de fevereiro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
3456-1238 /9)
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35) ÉS
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa o desmembramento de lote na Rua José de Souza
Campos, no Bairro da Chapada.
Para o desmembramento de lotes é necessária a aprovação pela Câmara Municipal,
conforme determina o artigo 34, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal.
Segue anexo, memorial descritivo e levantamento topográfico.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Sebastiana Francelina
de Jesus
1.334,00m?
0.13.34ha
Levantamento Topográfico
LOCAL: Rua José de Souza Campos
NATERCIA/MG
Área Total:
1.334,00m?
0.13.34ha
Proprietária:
Sebastiana Francelina de Jesus
Prop. José Airton Junho dos Reis
CPF: Eng. Civil CREA - 56250/D
ARTN1- 50215327
MEMORIAL DESCRITIVO
Possuidor: Sebastiana Francelina de Jesus
Local: Rua José de Souza Campos
Cidade: Natércia — MG
Área total lote: 1.334,00m?
ART CREA Nº 1 50215327
LOTE
Este lote com uma área de 1.334,00m?, de propriedade de Sebastiana Francelina
de Jesus, situado a Rua José de Souza Campos - Cidade de Natércia, Estado de Minas
Gerais, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no ponto Olem divisa com a
Rua José de Souza Campos e José Ferreira dos Reis, segue-se em divisa com o mesmo
numa distancia de 49,50 até o ponto nº 02 a beira do rio, daí segue-se pelo rio São
Bernardo numa distancia de 30,50m até o ponto nº 03 em divisa com Maria Lourdes
Correa, daí volve-se a direita segue-se em divisa com a mesma numa distancia de
64,00m até o ponto nº 04 em divisa com José Francisco Pereira, daí volve-se a direita e
segue-se em divisa com mesmo numa distancia de 11,20m até o ponto nº 05, volve-se a
esquerda e segue-se em divisa com o mesmo numa distancia de 13,40m até o ponto
nº06 na Rua José de Souza Campos, segue-se pela rua numa distancia de 15,05m até o
ponto nº 01 onde teve inicio e finda esta demarcação.
Noctércia, 13 de Fevereiro 2007
ue Ar Jeuclo AG Ses
JOSÉ AIRTON JUNHO DOS REIS
Engenheiro Civil - CREA nº 56.250/D
MEMORIAL DESCRITIVO
Possuidor: José Francisco Pereira
CIC: 028.736.666-92
Local: . Rua José de Souza Campos
Cidade: Natércia — MG
Área total lote: 150,00m?
ART CREA Nº 1 50215327
LOTE
Este lote com uma área de 150,00m?, de propriedade de José Francisco Pereira
situado a Rua José de Souza Campos - Cidade de Natércia, Estado de Minas Gerais,
com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no ponto Olem divisa com a Rua José
de Souza Campos e Maria de Lourdes Correia, segue-se em divisa com a mesma com
ur. - de 13,40m até o ponto 02 em divisa com Sebastiana Francelina de Jesus, Volve-se
a esquerda e segue-se em divisa com a mesma uma distancia de 11,20m até o ponto
03, volve-se a esquerda e segue-se em divisa com a mesma uma distancia de 13,40m
até o ponto nº 04 na Rua José de Souza Campos, daí segue-se pela rua em uma
distancia de 11,20m até o ponto nº 01, onde teve inicio e finda esta demarcação.
Natércia, 13 de Fevereiro 2007
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JOSÉ AIRTON JUNHO DOS REIS
Engenheiro Civil - CREA nº 56.250/D
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Levantamento Topográfico
LOCAL: Rua José de Souza Campos
NATERCIA/MG
Área Total:
150,00m?
Proprietário:
José Francisco Pereira
CPF: 028.736.666.92
Prop. José Airton Junho dos Reis
CPF: Eng. Civil CREA - 56250/D
ART N1 - 50215327
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
NATÉRCIA-ME.
Ru José Prexedes Filho nº Gt — Centro
Fone: (35) 3456-1616
CERTIDÃO
A requerimento verbal de parte interessada, ceríífico que,
revendo em meu Cartório, os livros próprios, no de nº 2-D, de Registro Geral, à folha 93,
encontrei a matricula e o registro, seguinte:
“MATRÍCULA No 28 E = 12 = março de 1987. PE UEL - dm jote. rr ta
b e 1,484,0 g4€
sera ar cujo lote de CERo reter a sua linha divisória, seguinte: Partindo da Estaca 9,
ponto localizado na beira da Rua, até a Est, 1, com 5,20 me (R0-1=24020'NW), confrontando
desde a Est, D até a Est, 2, com José Ferreira dos Reis; na Est, 1, faz uma deflexão à esquerda
de 4º56', com 22,80 m, até a Est. 2 e (Ri-2=29010'NW); na Est, 2, faz uma deflexão à
esquerda de Bº20', com 21,50 m, até a Est, 3 e (R2-3=37052'n4W): na Est, 3, faz uma
deflexão à direita de 64910", com 12,00 m, até a Est. 4 e (R3-4=27º00'NE), confrontando
dasde a Est, 3 até a Est, 5, com o Rio São Bernardo; na Est, 4, faz uma deflexão à esquerda
de 30034”, com 18,50 m, até a Est. 5 e (R4-5=3º238'NW); na Est. 5, faz uma deflexão à direita
de 141030", com 37,59 m, até a Est, 6 2 (R5-6=42010'SE), confrontando desde a Est. S até a
Est. 8, com Jair Alves Corrêa; na Est. 6, faz uma deflexão à direita de 7015', com 11,90 m,
até a Est, 7 a (R6-7=37030'SE): na Est, 7, faz uma deflaxão à direita de 3032", com 27,80 m,
até a Est. 8 e (R7-8=31º10'SE): na Est, 8, faz uma deflexão à direita de 99040", com 25,25
m, até a Est, O ao (R8-0=68015'SwW), confrontando com a Rua Dez de Hovembro,
PROPRIETÁRIO - Desconhecido, incerto e não sabido. O Oficial Substituto, (a.) Marcelus
Caetano de Siqueira Brito”.
"R. 1 - 828 — 12/03/87 - ADQUIRENTE - SEBASTIANA FRANCELINA DE JESUS,
brasileira, solteira, maior, serventuária de hospital, CPF nº 353,774.376-91, residente e
domiciliada nesta cidade. USUCAPIÃO - Mandado do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr.
Carlos Alberto Tavares Corrêa Barbosa, datado de 02/02/87, VALOR - Cz$2,000,00 (dois mil
cruzados). A Ação de Usucapião foi requerida pela adquirente, contra proprietários
desconhecidos, incertos e não sabidos s o imóvel não acha registrado em nome de quem quer
que seja, SENTENÇA - Sentença do dia 21 de outubro de 1386, do MM, Juiz de Direito desta
Comarca, que transitou em julgado, processada pelo Cartório do 1º Ofício, desta mesma
Comarca. Dou fé, O Oficial Substituto, (a.) Marcalus Castano de Siqueira Brito”,
(Ord. 531/4 ) sxovomnaos
4
Certifico ainda gue, nada mais continha, até a presente *
data, - Valor Cobrado pelo ato: Emolumentos - R$8,44, Recompe - R$09,51; Taxa de À
Fiscalização Judiciária - R$3,17s Tatal - R$12,12,
/
referido é verdade e dou fé.
SrcT 28 de março d D7. 15:02 hs.
stizáto, LDU
Oficial Su
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Is CAETANO DE SIbUEIRA BRITO= /
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4
| Bel. Marcelus | Delas 1 le Siguetra Brilo
tetal do Cartório «n : - Substituto
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MANDADO
O Doutor Carlos Alberto Tavares Gorrêa Barbosa, Juiz
Direito desta cida de e comarca de Natércia, Estado de Minas
Gerais, na forma da lei, etc.
MANDA ao Sr, Oficial do Cartório de Registro de -!
Imóveis desta comarca de Netércia que, à vista deste, estando!
devidamente assinado e, em seu cumprimento, atendendo ao que !
lhe foi requerido por SEBASTIANA FRANCELINA DE JESUS, uma vez!
que se acham satisfeitas es obrigações legais, inclusive as
fiscais, procede-se ao registro ds sentença anexa, exerada nos
eutôs nº 593, conforme xerox anexo, inclusive do Memorial des-
critivo e planta do imóvel usucapido que a acompanham, cuja !
sentença constitui documento hábil para registro. CUMPR A
S E. Dedo e passado nesta cidade vparca de Natércia, aos
e oitenta e sete. Eu,
que o datilografei e
(= End Mo Barbosa =
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Nº 3.078
cio
Ev no
Protocolo Lo 1. 49
e
HATERCIA CARTÓRIO DO KEGISTRO PE
IMÓVEIS -
PRAÇA WENCESLAU BRAZ, B/N
OENIRO — QEP 37024
[0 NALÉBOLA — MG
Autora : Sebastiana Francelina de Jesus + A
SENTENÇA
Vistos , etc ..e
à v q
Processo 593/86
Ação de usucapião í
SEBASTIANA FRANCELINA DE JESUS, qualifica às
fls 2 , ajuizou ação de usucapião com fundamento nos artigos 941 e
seguintes do C.P.C. e alegando a posse viníenária do imóvel usucapien
do «+
A peça inaugural revestiu-se do: requesitos
processuais , fazendo constar'a individualizeção do imóvel usucapien
E R o º
do , bem como os seus limites e confrontações , cuja planta topográ=
fica se encontra às fls. 5 e memorial descritivo às fls. 6 .
Foram feitas as citações dos confrontantes ,
( certidão de fls. 19 ) e de réus ausentes ( edital do fls. 22 ). Ex
pediram-se os ofícios das Fazendas Públicas , Federal » Estadual e Nu
nicipal e nomeou-se curador para réus ausentes .
Realizou-se a justificação de fls. 23 , com
a decisão favorável do fls. 24 .
Efetivaram-se regularmente as citações e cg
meticações por lei exigidas . Oficiou no feito o Dr. Promotor de Jug
tiça «
É o sucinto relatório .
Em razões finais o M.P. opinou pelo acolhi-
mento do pedido e a autora nada requereu . ko entanto , observa -
se que a ação não foi contestada , muito embora tenham sido feitas /
regularmente as citações e comunicações por lei exigidas .
A autora ainda , estribou-se em indubitável
prova testemunhal ( fls. 26 usque 29 ) conseguindo comprovar insofis
mavelmente a sua posse mansa , pacífica , sem interrupção nem oposi-
ção , sôbre o imóvel usucapiendo , por mais de 20 anos . As Fazendas
públicas manifestaram o seu cesinterêsse no feito e o imóvel não tem
registro na competente escrivania +
fRuito embora sôbre o mérito a autores nada
tenha requerido , não se pode presumir oc seu desinteresse na crusa,
(eis que o Código Civel Pátrio no seu artigo nº 550 estatui que " /
'açuele que por vinte anos sem interrupção , nem oposição , possuir cg
mo seu um imóvel A adquirir-lhe-á o domínio independente de título e
boa fê ce. ! :
elois fia/0
- Processo 593/86 - fls. 02 - sentença - y ú
Mas
Diante dc exposto c atendendo ao mais q
autos consta , Julgo procedente a a
o para atribuir É autora o
É a a E 0 (oo
nio sobre o imóvel descrito na peta inaugural . Nac
a serem pages , transitado em julgado , com as quita
2.4 =” : + E )
cessêrias , expeça-se mandado de registrc de sentença junto à serven
tis competente , devendo constar do mandado correta e minuciosa des-
q Ra :
crição do imóvel à vista dos elementos emergents dos autos «
PeR.I.
Natéréia 2) de /cutubro de 1986.
óreta Barbosa
DIREITO
er ii si
KREA DO IMOVEL:
. 1484,00 é
“Mi OoNa. I4A. 04Ca.)
POSSUIDORA: SEBASTIANA
FRANCELINA DE JESUS
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
POSSUIDORA: SEBASTIANA FRANCELINA DE
JESUS
AREA DO IMOVEL
= 1484,00 mÊ s (OhHa I4A. 64 Ca.)
ENG. RESP. ne Pouia da Lltria
CREA:
ESCALA CIDADE
1: 500 NATÉRCIA —
| eres Em
Ras iii o ipi mm ="
MEMORIAL DESCRITIVO
Data: 12/10/85
Mediu-se um lote situado na zona urbana em Natércia - MG. com
uma área de 1484,00 n2 (O Ha. 14 A. 84 Ca,), sendo a possuidora *
Sebastiana Francelina de Jesus e que apresenta sua linha divisória
assim:
- Partindo da Estaca O, ponto localizado na beira da rua, até a
Est. 1, com 5,20 m, e ( kumog. )=24220' NW); confrontando desde a
Est. O até a Est.3 com José Ferreira dos keis; na Est.l faz uma
deflexão à esquerda de 4256*, com 22,80 m. até a Est.2 e ( Rj.p =
29910' NW); na Est.2 faz uma deflexão à esquerda de 8920º com"
21,50 m. até a Est. 3 e (k2.3=37252" NW); na Est.3 faz uma defle
xao à direita de 64210*, com 12,00 m. até a Estaca 4 e ( K 3-4 =
=27200' NE), confrontando desde a Est. 3 até a Est.5 com o kio São
Bernardo; na Est.4 faz uma deflexão à esquerda de 30234*, com *
18,50 m. até a Est.5 e (kgs =3238º NW); na Est.5 faz uma de —
flexão à direita de 141230*, com 37,60 m. até a Est.be ( k
=42º10º SE), confrontando desde a Est.5 até a Est.8 com guie bios
Corrêa; na Est.6 faz uma deflexão à direita de 7215', com 11,90
m. atéa Est. 7e(k 6-7537830* SE); na Est. 7 faz uma deflexão
à direita de 3222º', com 27,90 m. até a Est.8 e (R7-8 =31º10ºSE) ;
na Est.8 faz uma deflexão à direita de 99240", com 26,25 m até a
Est.. 0 e es =68215* SW); confrontando com a rua 10 de Novembro..
(o)
No terreno existe uma casa popular.
Não tendo mais nada a acrescentar.
» Pesenã Cleto
ng. Jair Pereira da Silveira
Crea: 28.866/D