materia nº 15/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 15/2007
Concede abono a professor.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono ao professor do Ensino Fundamental para atuar na Secretaria da
Escola Municipal Cel Goulart.
Art.2º - O abono citado acima será no valor de R$600,00 e
será pago com recurso próprio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento para este
ano.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 17 de abril de 2007
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E
RSA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
NESSES 7
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A aprovação do Projeto se faz necessária, devido a secretária:
- Já estar atuando a mais de 16 anos na Secretaria;
- Por sua dedicação e conhecimento do serviço;
- Pela responsabilidade;
- Por ter autorização da Superintendência Regional de Itajubá para
atuar na mesma;
- Por ter realizado curso de capacitação na Superintendência
Regional e estar atuando de acordo com as exigências da mesma;
- Por ter direito ao abono e por estar atuando com crianças do
Ensino Fundamental e Infantil;
- Pelo fato, de que se a mesma não puder atuar na secretaria,
seremos obrigados a contratar e tal medida trará prejuízos para o
município;
- Pelo fato de que a vigência dessa medida será até a realização de
concurso público.
Espero contar com a compreensão dos nobres Edis, e que essa
justificativa seja suficiente para sanar quaisquer dúvidas inerentes a
matéria.
Natercia, 16 de abril de 2007
CRIATIANO A TÔNIO € TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL