materia nº 16/2007

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= CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 016/2006
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 3, 07% (três vírgula
zero sete por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2007.
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.José Ovídio Ferreira
Presidente
fudanço Vos) PA SH apo
Ver. Antonio Noel de Souza
Vice-Presidente
Ver. Vera Lúcia) Junho dos Reis
Secretária
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido, como se percebe, é inferior ao
percentual concedido aos demais servidores públicos municipais, porquanto tem
por objeto apenas a recomposição de perdas causadas pela inflação apurada no
período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Busca-se, também, com a presente proposição, sanar vício de
iniciativa constante do projeto de lei anteriormente encaminhado pelo Executivo
Municipal.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2007.
Verf.José Ovídio Ferreira
Presidente
Ver Aulas Noel Me Souza HA $ up
Vice-Presidente
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Ver. Vera LR Junho dos Reis
Secretária
Impacto Orçamentário= Aumento Agentes Políticos 9 vereadores
Aumento salário - INPC 3,30%
Salário atual de cada vereador 354,96 9 meses
Salário atualizado pelo INPC de cada vereador 366,67
Acréscimo salarial FRITA!
Folha Mensal atual agentes políticos
Folha
Total
Mensal Folha Encargos Total da
atual meses (INSS) =
atual em 9 o despesas
agentes PESE 21% em
políticos 9 meses
3.194,64 9 28.751,76 6.037,87 34.789,63
Folha Mensal atualizada peloINPC
3.300,06 9 29.700,57 6.237,12 35.937,69
Impacto orçamentário em nove meses será de: 1.148,06
Impacto orçamentário será de: 127,56
Obs: O valor relativo ao aumento do subsidio não afetará o orçamento da Câmara, pois o seu
orçamento já contemplava para 2007 o índice de reajuste.
O Orçamento contém o valor até Dezembro/2007 41.403,50
Com o reajuste o valor até dezembro/2007 35.937,69
Existe ainda uma margem de sobra no orçamento 5.465,81