materia nº 19/2007

Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
ROJETO DE LEI Nº 19/2007
Abre Crédito especial para aluguel de imóvel.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$ 2.000,00(dois mil reais), com a finalidade de alugar um imóvel para funcionamento da
Unidade Básica de Saúde.
DA SAÚDE(PAB).
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020403 - Fundo Municipal de Saúde-Convênios com a Saúde
10 301 0016 — Programa de Atendimento Básico na Saúde
2.049 — Manutenção Medicina Preventiva - PAB
339036 — Outros Serv. de Terceiros- pessoa física----- R$ 2.000,00.
Art. 3º - Como recursos ficam anuladas as seguintes dotações:
020401 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 0018 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.008 — Melhoramento Reforma Hospital
449051 — Obras e iNstalações-------R$ 2.000,00
Art. 4º - Os recursos serão provenientes do PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 14 de maio de 2007
CRISTIANO A NIO NO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento
de dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação
que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em
atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica
orçamentária específica inexistente até o momento, implantado conforme o
Projeto de Lei anexo, que tem como finalidade o aluguel de um imóvel para o
funcionamento da Unidade Básica de Saúde, no período em que a mesma
estiver sendo reformada e ampliada.
O período citado acima será de maio a dezembro de 2007 e
o valor do aluguel será de R$220,00.
O recurso a ser utilizado é do PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
DA SAÚDE.
Segundo orientações da GRS de Pouso Alegre, esse
recurso pode ser utilizado para pagamento de aluguel de Unidade Básica de
Saúde.
Sem mais esperamos que a justificativa seja suficiente para
sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Natércia, 14 de maio de 2007.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL