materia nº 20/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
PROJETO DE LEI Nº 20/2007
Abre Crédito especial para atender o Programa de
Epidemiologia e Controle de Doenças.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$ 3.000,00(três mil reais), com a finalidade de atender ao PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA
E CONTROLE DE DOENÇAS(EPCDOE).
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020403 - Fundo Municipal de Saúde-Convênios com a saúde
10 304 0016 — Programa de atendimento Básico na Saúde
2.052 — Manutenção Programa Epidemiologia e Cont. Doenças - EPCDOE
339036 — Outros Serv. de Terceiros- pessoa física------ R$ 3.000,00.
Art. 3º - Como recursos ficam anuladas as seguintes dotações:
020401 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 0018 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.008 — Melhoramento Reforma Hospital
449051 — Obras e Instalações------—| R$ 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 14 de maio de 2007
CRISTIANO ANTÔNI ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de
dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de
dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal,
em atendimento as execuções de despesas com serviços de terceiros-
pessoa física, que requerem esta rubrica orçamentária específica
inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto de Lei
anexo, que tem como objeto o atendimento ao PROGRAMA DE
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS.
O recurso, já depositado mensalmente em conta, é proveniente de
Convênio assinado com o Estado e será utilizado em campanhas de
multi vacinação, e treinamento do pessoal da epidemiologia.
Sem mais esperamos que a justificativa seja suficiente para sanar
quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Natércia, 14 de maio de 2007.
CRISTIANO AN ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL