materia nº 21/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: NAS GERAIS DR
ES
PROJETO DE LEI Nº 22/2007
Autoriza desmembramento de área em lote.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado a planta de Desmembramento de
área de terreno em lote, localizada na Rua Joaquim Vilas Boas dos Reis,
cidade de Natercia-MG, Loteamento Residencial João Lino Sobrinho,
com área de 194,70 m?, de propriedade de Maria Helena dos Reis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário
Natércia, 14 de maio de 2007.
CRISTIANO ANSONIOCRETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa o desmembramento de lote na Rua
Joaquim Vilas Boas dos Reis, no Loteamento Residencial João Lino
Sobrinho.
O lote nº 05, localizado na Quadra F, com área de 194,70 m”? será
desmembrado em 02 lotes distintos, passando os mesmos a ter as medidas
e confrontações, da forma que segue documentação, anexa
Para o desmembramento de lotes é necessária a aprovação pela Câmara
Municipal, conforme determina o artigo 34, inciso XVII da Lei Orgânica
Municipal.
CRISTIANO ANTÔNIÓ CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Cristiano A. Caetano Junho
DD. Prefeito Municipal
Natércia-MG.
Maria Helena dos Reis, brasileira, solteira, estudante,
domiciliada e residente em Natércia-MG, inscrita no CPF sob o nº 079.688.976-70,
proprietária de um imóvel urbano, situado à Rua Santa Efigênia, Lote 05, Quadra F, no
loteamento Residencial João Lino Sobrinho, nesta cidade de Natércia-MG, contendo a
área de 194,70 m? (cento e noventa e quatro virgula setenta metros quadrados), sem
benfeitorias, objeto de matrícula nº 1.984, Livro Geral 2-M do CRI de Natércia-MG,
vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer o seu
DESMEMBRAMENTO em 02 (dois) lotes distintos, da forma que se segue, passando os
mesmos a ter as seguintes medidas e atuais confrontações:
LOTE Sa
O LOTE 5a ficará constituído por um lote de terreno urbano, contendo a área de
94,04 m? (noventa e quatro virgula quatro metros quadrados), com situação a
Rua Santa Efigênia no loteamento Residencial João Lino Sobrinho, em Natércia-MG,
contendo as seguintes e atuais confrontações: faz frente com a Rua Santa Efigênia na
extensão de 5,00 (cinco) metros, pelo lado direito confronta com a USEL na extensão de
18,55 (dezoito virgula cingiienta e cinco) metros, pelo lado esquerdo confronta com o
Lote Sb na extensão de 19,47 (dezenove virgula quarenta e sete) metros e pelos fundos
confronta com Maria Helena dos Reis e Luiz Wanderlei de Souza na extensão de 4,30
(quatro virgula trinta) metros e 0,70 (zero virgula setenta) metro respectivamente.
LOTE 5b
O LOTE 5b ficará constituído por um lote de terreno urbano, contendo a área de
100,66 m” (cem virgula sessenta e seis metros quadrados), com situação à Rua Santa
Efigênia no loteamento Residencial João Lino Sobrinho, em Natércia-MG, com a
seguinte medida e confrontações: faz frente com a Rua Santa Efigênia na extensão de
5,00 (cinco) metros, pelo lado direito confronta com o Lote Sa na extensão de 19,47
(dezenove virgula quarenta e sete) metros, pelo lado esquerdo confronta com José
Benedito Pereira na extensão de 20,40 (vinte virgula quarenta) metros € pelos fundos
confronta com o Luiz Wanderlei de Souza na extensão de 5,00 metros.
Em face do requerido, solicito dessa Prefeitura Municipal de Natércia-l
Certidão de Desmembramento em evidência com fim especial de averbação regis!
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
Termos em que, com “croquis” anexo.
Pede e Espera Deferimento.
Natércia-MG, 07 de março de 2.007.
J) Maria Helena dos Reis
Luiz Wanderlei de Souza
5,00
Rua Santa Efigênia
—————
DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO
ÁREA TOTAL - 194,70m?
LOTE Sa - 94,04 mº
. 100,66 m?>
LOTES ” Escala 1:150
MATRÍCULA nº 1.984, Livro Geral 2M do C.R.I de Natércia-MG.
Natércia-MG, 04 de março de 2.007.
as dos Tês
Maria Helena dos Reis
| CREA - MG
' a á | CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
AY ALVARES CABRAL, 1600 - FONE Gua(31) 299-8700 - FAX Qux(31) 299-8720 - CEP 30170-001 - BELO HORIZONTE,
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉC Rita
Al NICA - ART MATRIZ [02] 4 |
| I
OBRA / SERVIÇO
CONTRATADO
Nome do Protissional Responsável pela Obra au Serviço,
PleaRLOS| ALBERTO, VIEIRA LiLisi sitio
EGISTRO NO CREA ——
Estado. Carera Titulo protisssonat Altripuições anotadas na Cartena
l 111114 Plue,, 3/81. 2/9(9///D[F] ENGENHEIRO CIVIL jaRT.7º RES.218
l
CPF Telefone. Endereço residencia! do protissonas
[l2/8/5/9:/9/8/6/1/6/2/0 [8]0/3/5/3/4/5/7/1/4/8/4 [PIRUA JOSÉ CIPRIANO DE ALMEIDA, 265.
CÊ
| - CENTRO - HELIODORA/ MG — filas 4,0,0,0
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Capial
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Endereço para Correspondência
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CONTRATANTE
Noma do Contratante
MIALRITIA E N DIOS! IRIEJIIS| LL LILA ATA
CPF ou CNPJ Endereço para Correspondência
| | 10/7/9/6/8/8/9/7/6/7/0 [º]R. SANTA EFIGÊNIA, Nº 234 -
CEP
JOÃO L. SOBRINHO - NATÉRCIA/MG ]3/7,5/2/4/0,0,0]
DADOS DA OBRA OU SERVIÇO
Nome do Propretano CPF ou CNPY
[lmarIA HELENA DOS REIS “flomrsesB97sTO, |]
kd É IRS [S/A NT A, E F/I/G/ÊNIIA) |-| |L/O/T| SL Ti ARID;- IE LTL IRES | (J/.p Lj.) (8
nontiato: Uso do CREA-MG
O BIR/I|N/H/O |*| NATÉRCIA-MG 3752400, [: | |
(EMA A cd) |
ATIVIDADE TÉCNICA
Geral Tipo Geral Tipo Gerar Tipo Gera To Gera Tipo Geral Tipo Geral Tipo Geral Tipo Geral
GH TESS MONS SONS FANS FAME GOMA GANA E
Finaidade ' nt Quaniilicação 1 Und. i Vaior da Obra / Serviço:
DEPTEIE! E] 1 A iiS4 (DO Plus) Elisio:
Hongranos. Tipo Contrato: Desenção complementar
El, 1111 20101,1010] Eloz | EIRIRIEINIO IRIBIANIO, | 4 1)
É ra a Condo cada aaasades:
LIS IICA LLC titia
ASSINATURAS
VINCULAÇÃO LEGAL
A ART é exigida pela Lei 6496/77 e, na falta de outro documento,
vale, para todos os efeitos legais. como contrato entre as partes.
Responsabilizamo-nos pela veracidade das informações prestadas.
NATÉRCIA-MG,08/03/2007 1
LEMBRETE - Concluida a obra ou serviço, há necessidade de LOCA E CON
soleitar baixa da ART no CREA-MG. Cada ART baixada incorpora-se pa! a
ao acervo técnico do profissional, do qual pade-se obter certidão uns
mediante requerimento. O acervo técnico é documento de grande ROFISSIONAL
valia. principalmente como curriculo, para participação em
licitações e comprovação junto à previdência, para efeito de
aposentadoria CONTRATANTE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Data do pagamento no Banco Valor da taxa de ART Uso do CREA-MG
E DE RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL O ENVIO VIA DA OBRA-SERVIÇO
DESTA VIA AO CREA-MG (CARTA RESPOSTA NO VERSO)
PARA FINS DE REGISTRO NO ACERVO TECNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
PREENCHER SOMENTE O VALOR DA ART
DESEJA ATUALIZAR O ENDEREÇO? SIM J NÃO
COD. 999 a99 04215-2
EED0034 527932848 190307 29,000 TITDIN
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
NATÉRCIA-MHS.
=BEL MARCELUS
Bis José Praxedes Plho nº 61 - Centro
Fome: (35) 3456-1616
CERTIDÃO
À requerimento verbal de parte interessada, certiífico que,
revendo em meu Cartório, os livros próprios, no de nº 2-M, de Registro Geral, à folha 70,
encontrei a matrícula e o registro, seguintes;
“MATRÍCULA Nº 1,984 - DATA - 05 de janeiro de 2007. - IMÓVEL - “Um jote de terreno,
pipa a Áren de ads mz (cento e neventa e quatro metros e setenta
Residencial João Lino Sahel ho”, sito E Rua oa, desta cidode”, cujo imóvel confronta:
Frente, 10,00 m. confrontante Rua 04; Fundo: 10,00 m, controntante, 5,90 m com Luiz
vanderhal de Souza e 4,10 m com José Benedito de Carvalho; tado direito, 18,55 m,
controntante lota 06; Lado Esquerdo, 20,40 m, confrontante, lote 04, PROPRIETÁRIOS -
JOAQUIM VILAS BÔAS DOS REIS e sua mulher D*3 ANA DONIZETTI DOS REIS,
brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal da bens, antenor à vigência da Lei
nº 6,515/77, ele agricultor, portador do CPF/MF nº 188,962.436-53 e da Carteira de
Identidade RG. nº M-4.970,179-SSP/MG., e ela do tar, portadora do CPF/MF nº 856.604.856-
34 e da Carteira de Ilentilade RG, nº M-6.108.642-S5SP/MG,, residentes e domiciliados à Rua
João Lino Sobrinho s/nº, Centro, desta cidade. TÍTULO AQUISITIVO - Registro nº 81, da
matrícula nº 1,376, à folha 171, do livro de Registro Geral nº 2-H, deste Cartório, Valor
cobrado pelo ato: Emolumentos - R$93,66; Recompe - R$0,58; Taxa de Fiscalização Judiciária
— R$3,22; Total - R$13,46. O Oficial Substituto, (a,) Marcelus Caetano de Siqueira Brito”,
“Registro nº 04 - Matrícula nº 1.984 - Prot, nº 9,315 - 05/01/2007 - TRANSMITENTE
— ESPÓLIO DE JOAQUIM VILAS BOAS DOS REIS. ADQUIRENTE - MARIA HELENA DOS
REIS. brasileira, solteira, maior, capaz, estudante, portadora do CPF nº 079.688.976-70 e do
desta cidade, TÍTULO - Herança. FORMA DO TÍTULO - Formal de Partilha expedido pelo
zo de Diraito esta Comarca, aos 21/12/2005, e extraído dos autos respectivos do
inventário, pr so nº 644/2003, paia Secretaria de Juízo da Vara Unica, desta Comarca,
cuja partilha foi Papo por sentença do dia 21 de novembro de 2005, que transitou em
sigado. AVALIAÇÃO - Cem iota de terrane, contendo a área de 194, 70 m2 (cento e
pondo e quatro setenta centíme te nº
"05", da Quadra E do PLoteamento Residencial joão Line Sobrinho”, sito à Rua 04,
desta cidade, avaliado por R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”. Fica pertencendo
(Ord. 531/4 ) sovouncos
a adguirente, de sua herança, a mesma quantia de R$43,500,00 (três mil = quinhentos reais),
REGISTRO (s) ANTERIOR (es) - Registro nº 01, da matrícula nº 1,275, à folha 171, do
livro de Registro Geral nº 2-H, deste Cartório. CONDIÇÕES - Não houve. Vaior cobrado
pelo ato: Emolumentos - R$104,74; Recompe - R$6,28; Taxa de Fiscalização Judiciária -
R$42,77; Total! - R$153,79. O Oficial Substituto, (a.) Marcelus Caetano de Siqueira Brito”,
Certifico aínda gue, nada mais continha, até a presente
data, - Vaior Cobrado pelo ato: Emolumentos - R$8,44; Recompe - R$0,51, Taxa de
Fiscalização Judiciária - R$32,17; Total - R$12,12,
O referido é verdade e dou fé,
Natércia, em 13 de março de 2077
Recibo Nº 032 Valor! R$12;
Recebiiemos; de MÁRIA HELENA DOS REIS
a quantia de DOZE REAIS E DOZE CENTAVOS
reierente a B1 CERTIDÃO DE INTEIRO TEGR
e para clareza firmamos o presente recibo
NATÉRCIA, 13 de Março de 2007,
testa de MA ETA! VERA SRD
COMARCA DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REG. Nº: =DIVERSOS= MAT. Nº: =DIVERSAS=
FOLHA: =DIVERSAS= LIVRON': ==
DATA: 05/)AN/2007 VALOR: =DIVERSOS=
NATUREZA: "MEAÇÃO E HERANÇAS”
ADQUIRENTE (s): “ANA DONIZETTI DOS REIS E OUTROS"
TRANSMITENTE (s): "ESPÓLIO DE JOAQUIM VILAS BÔAS
DOS REIS”
=quem não registra, não é donol=
(070/5322) usam
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
FURO DE IDIREPVTO DA COMARCA DE NA FERCIA-/
FORMAL DE PARTILHA, expeilido pelo Juíz
em frente a favor de ANA teNtZi pit DOS
REIS, brasileira. viúva, do lar, portadora do CPF
856.604.856-34 e do RG nº M- 6.108.
SSPMG, residente e domicihada na ma loão Lino
Sobrinho. sm em INatercia-MQ. do OLIROS,
extraído dos autos nº 641/2003- INVENTÁRIO
dos bens deixados por JOAQUIM VILAS BÔAS
DOS REIS, em que for inventariante ANA
DONIZETTI DOS REIS. como abaixo su Ee
A todos os kxcelentisssmos Senhores Doutores
Te
Ministros de Pribunais.
sermbargadores. dizes de Lnreto & mais possuas
lo Tusti HO snho imento Soçta hai de p vptonnor
“a Susiiço, + quelii O COMICCCiio GoSic uja Go pertencer.
à Dr. BERNADETE PORTUGAL sie SO vivir,
Juiza de Direito desta Comarca de Natércia, Estado de Minas Goiais. iu
exercicio do cargo, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc
— a
FAZ SABER us pol vo Juizo G Suvtulai ta
à Varo Tínia meo nutnn ss A INVENTÁRIO
vu váiã Ulica, processarani os nos ão ÂiNVLNIAIUO
deixados por JOAQUIM VIAS BOSS DOS REIS o
to
inventanitio ANA PUONIZACE DO DOS RES, Teto esse que Correto sous
Liiiião ivEdio, seiido aliiiai julgado PULL ovisiviiya que trsuasitou mas juigado.
E tesdo o viúva ira ANA DONIZETTI DOS REIS e os demais
nerdemos-tilhos: CATARÍNA ELISANGELA Rtis DO
LUCIANA CRISTINA DOS REIS CARVALHO, MAR
DOS REIS e JOSÉ MATEUS DOS REIS, requerido que, para É
que, pal
pomanemanão da am
direitos. so lhe pasegsso O competente FONMAL jk
FAIXA ÃO ANDO Expe
Ad ANTITITAS
mada ad, 2h à Cid
Ser O presente, Merda vas poças deter
2UUS, nesta dScerclaria, auiuci à
ui í
ia E
e Apoio Judicial:
Cód. 10.30.570-0
EE
Registro do pagamento, em nome da herdeira filha, Sr2 M
REIS, no imóvel constante de: Um lote de terreno, conte
REGISTRADO LIVRO DE REGISTRO GERA
O Nº “01”, DA ati
/ VS
O Oficial Subst,, Mu AA Sou
Vator cobrado pelo ato: : Recompe — R$7,32; Taxa de Fiscalização
Siqueira Brilo
“veis - Substituto
G
| 18+)-Marcelus Cota
Oitetal do Cartório co "=:
NATES
90 372 23/0881 - 88
NATERCA caiTóRMO dE RETRO dr
MOVES -
PRAÇA WENCRELAS Falam digas
QMITEO — HP STÓF4
nata um .
Registro dos pagamentos, em nome da viúva meeira, Sr? ANA DONIZETII
DOS REIS, e em nomes dos herdeiros filhos, Sr. JOSÉ MATEUS DOS REIS e
Sra Ê , nO imóvel constante de: Um terreno urbano,
* contendo a área de 180,00 m? (cento e oitenta metros quadrados), sito à Rua
João Lino Sobrinho, desta cidade.
Prenotado no Protogafo 9 1-A sobonº9.317, à folhalha,
REGISTRADO NO/LIVRO DE REGISTRO GERAL Nº /2-M", À FOLHA "71", SOB
O Nº “g1”, DA MATRÍCULA Nº “4, sz”. >
Pad
Natércia, em 11 de jangiro de 2007 o á
O Oficial Subst., 22h Mo het
Valor cobrado pelo ato: Era - R$122,06; Recoriípe — R$7,32; Taxa de Fiscalização
-S
A
4
Judiciária - R$48,55; Total - R$177,95. Ea
Bá. Marcelus a
Gticial do Cartório co
(Ora. 532/72) siovoumcos