materia nº 24/2007

PROJETO DE LEI Nº 24/2007
“Estabelece feriado religioso no município de
Natércia”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
feriado municipal de Corpus Christi.
Art.2º - A data fica incluída no calendário municipal de
festividades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Natércia, 01 de junho de 2007
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CRISTIANO ANTÔNIO C SAÉTANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei encaminhado a esta Egrégia Casa Legislativa
visa instituir no âmbito municipal, o feriado de Corpus Christi, com o objetivo
de atender certas repartições públicas que não paralisam neste dia.
Portanto, espera que o projeto seja recebido, analisado, discutido,
votado, e ao final, aprovado.
Natércia, 01 de junho de 2007.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL