materia nº 27/2007

Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 027/2007
Autoriza abrir crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de reformar prédio público.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
Dotação:
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
08 131 0011 Assistência Social Geral
Manutenção Reforma prédio Escola
449051 Obras e instalações.
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento
Programa, conforme discriminação:
020302 Ensino Fundamental — Recursos Próprios
12361 0009 Atendimento ao Transporte Escolar
2.019 Manutenção Transporte Escolar
339039 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica - R$5.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 04 de setembro de 2007.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone: (0xx35)3456-1238 o
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS:
JUSTIFICATIVA
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações que não
existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem complementar o
Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as execuções de despesas que
requerem esta rubrica orçamentária específica inexistente até o momento, implantado
conforme o Projeto de Lei anexo, que tem como objeto a REFORMA DE PRÉDIO
PUBLICO.
Por intermédio do deputado Dilzon Melo, o município recebeu da Secretaria de
Estado da Assistência Social, recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00, para apoio à
Gestão de Programas de Assistência Social.
O prédio a ser reformado é o da antiga Escola Ultimo de Carvalho Il, situada no
Bairro da Vargem Comprida.
No local serão desenvolvidos projetos sociais, que serão acompanhados pela
assistente social desta Prefeitura, objetivando o atendimento a moradores do Bairro.
Como é uma receita extra se faz necessário a abertura do crédito.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar quaisquer
dúvidas inerentes a matéria.