materia nº 34/2007

Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 034/2007
“Altera os valores do anexo da Lei nº
975/06, de 18 de abril de 2006.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artiº- Fica alterado o valor constante do anexo da Lei
Municipal nº 975/06 de 18 de abril de 2006, conforme seguinte tabela:
| DESTINO
Cidades até 70 km
| Cidades acima de 70 km até 200 km
| Cidades acima de 200 km
R$ 280,00
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão
conta das seguintes dotações: 01.031.0031.4002.3339.14 e
01.031.0031.4003.3339.14.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007.
José Ovídio Ferreira
Presidente
Vice-Presidente
Vera sia Reis
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Trata-se de projeto de lei que visa alterar os valores
constantes do anexo único da Lei 975/06 de 18 de abril de 2006.
Frise-se que os valores das diárias foram fixados em
abril de 2006 e até a presente data não foram reajustados.
Vale frisar que atualmente os valores fixados nas diárias
não estão sendo suficientes para cobrir todos os gastos despendidos nas viagens
realizadas à serviço da Câmara Municipal.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007.
José Ovídio Ferreira
Presidente
bags a Mit S04g
Vice-Presidente
A /)
Vera Lucia JUNHO Gas Reis
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-167.
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 40% aplicado para as diárias dos Agentes Políticos e servidores, não irá
impactuar o orçamento 2007, pois as dotações possuem valores orçados que
comportam o aumento. Como podemos ver:
Dotação Agentes Políticos : 01 031 0031 4.002 339014 Diárias
Valor orçado para o ano 2007 - R$ 5.000,00
Valor gasto até Outubro/2007 - R$ 1.337,50
Percentual relativo Orçado/Gasto: 26,75%
Percentual relativo Orçado/Gasto corrigido : 37,45%
Impacto Orçamentário será de : 10,70%
Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339014 Diárias
Valor orçado para o ano 2007 R$ 7.000,00
Valor gasto até Outubro/2007 R$ 1.200,00
Percentual relativo Orçado/Gasto: 17,14%
Percentual relativo Orçado/Gasto corrigido: 24%
Impacto orçamentário será de : 6,86%
O Impacto Geral :
Com acréscimo de 40% : Orçados 2007 R$ 12.000,00
Gasto 2007 R$ 3,552,50
Percentual relativo Orçado?Gasto corrigido: 29,60%
Moacir Ferteil i - CRCMG — 25.569
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
O Mom CIrAE DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 40% aplicado para as diárias dos Agentes Políticos e servidores, não irá
impactuar o orçamento 2007, pois as dotações possuem valores orçados que
comportam o aumento. Como podemos ver:
Dotação Agentes Políticos : 01031 0031 4.002 339014 Diárias
Valor orçado para o ano 2007 - R$ 5.000,00
Valor gasto até Outubro/2007 - R$ 1.337,50
Percentual relativo Orçado/Gasto: 26,75%
Percentual relativo Orçado/Gasto corrigido : 37,45%
Impacto Orçamentário será de : 10,70%
Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339014 Diárias
Valor orçado para o ano 2007 R$ 7.000,00
Valor gasto até Outubro/2007 R$ 1.200,00
Percentual relativo Orçado/Gasto: 17,14%
Percentual relativo Orggdo/Gasto corrigido: 24%
Impacto orçamentário-será de : 6,86%
O Impacto Geral :
Com acréscimo de 40%: | Orçados 2007 R$ 12.000,00
Gasto 2007 R$ 3,552,50
Percentual relativo Orçado?Gasto corrigido: 29,60%
bro de 2007
Natércia, 04 de Rj
eli - CRCMG — 25.569