materia nº 9/2008

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 009/2008
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1021/2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1021/2007, de 19 de
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$
240.750,00(duzentos e quarenta mil e setecentos e cinquenta reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 18 de março de 2008.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, o programa
“CAMINHO DA ESCOLA”, com o objetivo de ampliar, por meio do transporte diário,
o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação
básica da zona rural e urbana das redes estadual e municipal.
Este programa visa a renovação e ampliação da frota de veículos de transporte
escolar, por meio de concessão de financiamento a município para a aquisição de
meios de transporte coletivo, garantindo a inclusão social e a redução da evasão
escolar.
Com a realização do pregão pelo FNDE, houve alteração no valor do
financiamento habilitado pelo BNDES, para o município.
O valor do crédito passou de R$196.000,00 para R$240.750,00.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar
quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Prefeito/Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ANEXO V
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO / PROPOSTA
FIRME
Pedido de autorização para realização da operação/Proposta Firme que firmam
entre sio BANCO BRASIL S.A., por intermédio de sua Agência nº 4063-0, com sede
à Praça Santa Isabel, n.º 26, HELIODORA-MG, inscrito no CNPJ sob o n.º
00.000.000/3561-07, por seu representante abaixo assinado; e A PREFEITURA
MUNICIPAL DE NATÉRCIA, com sede administrativa à Praça Prefeito Justino
Lisboa Carneiro, 100, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.935.412/0001-16, por seu
representante abaixo assinado, objetivando ratificar a intenção de contratar a
operação de crédito, com as seguintes condições:
Valor do Crédito: R$ 240.750,00 (duzentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta
reais).
Finalidade / destinação: Aquisição de 02 ônibus de 23 e 31 passageiros.
Encargos de inadimplência:
a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos
termos da Resolução 1.129, de 15/05/86, do Conselho Monetário Nacional,
art. 8, da Lei 9.138, de 29/11/95, e Resolução 2.886 de 30/08/2001, do
Conselho Monetário Nacional e;
b) Juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) a.a;
c) Multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos,
sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do
saldo devedor, sobre montante inadimplido.
Fonte/Origem dos Recursos: BNDES/FINAME - Programa Caminho da Escola
(Resolução CMN nº 3453, 26/04/2007.
Atualização Monetária: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Taxa de Juros Efetiva: 4% a.a.
Prazo Total: 72 (setenta e dois) meses.
Liberação: integral e imediata.
Carência: 00 (zero) meses.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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Amortização: R$ 3.647,73 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e
três centavos).
Garantias: reserva de meios de pagamento, mediante autorização de débito em
conta corrente.
Termo de Habilitação nº 1247, aprovado pelo BNDES.
Seguem, em anexo, cronograma de desembolso e de reembolso da operação.
Pessoa para contato na Instituição Financeira e na Prefeitura/Estado:
MARIA RONILDA DA SILVA
Fone/Fax: (35) 4571219
MARIZE DE SOUZA CARVALHO
Fone/Fax: (35) 3456-1238
marizescarvalho(Qhotmail.com
Natércia, 25 de Março de 2008.
BANCO BRASIL S.A
JOSÉ SARTO DE ALMEIDA SILVA
De acordo.
CRISTIANO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO/REEMBOLSO DA OPERAÇÃO
Ano Liberações Reembolsos Anuais
Amortização Encargos Total
2008 240.750,00 3.647,73 11.788,34 15.436,06
2009 43.772,73 21.211,96 64.984,69
2010 [| 43.772,73 17.099,53 60.872,26
2011 43.772,13 12.967,06 56.739,79
2012 43.772,73 8.840,27 52.613,00
2013 43.772,13 4.642,04 48.414,76
2014 18.238,64 698,70 18.937.34
Total 240.750,00 240.750,00 77.247,90 317.997,90
Natércia, 25 de Março de 2008.
O presente cálculo é estimativo e não representa compromisso de realização.
CRISTIANO ANTÔNIO
PREFEITO
NICIPAL
JOSE SARTO DE ALMEIDA SILVA
GERENTE GERAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000