materia nº 10/2008

% 4.3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
6 + ESTADO DE MINAS GERAIS
RA
E]
PROJETO DE LEI Nº 010/2008
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de R$ 240.750,00 (Duzentos e quarenta mil, setecentos e
cinquenta reais), objetivando a contratação de operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil, na
qualidade de mandatário.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020302 Ensino Fundamental — recursos próprios
12 361 0009 Atendimento ao transporte escolar
Aquisição de veículos escolares — operação de crédito — “Caminho da
Escola”
449052 Equipamento e material permanente .......................... R$ 240.750,00
Art. 3º - Como recurso fica considerada a operação de crédito no
valor de .... eee eee eee R$ 240.750,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 18 de Março de 2008.
CRISTIANO ANTÔNI NO JUNHO
PREFEITO
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ANEXO V
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO / PROPOSTA
FIRME
Pedido de autorização para realização da operação/Proposta Firme que firmam
entre sio BANCO BRASIL S.A., por intermédio de sua Agência nº 4063-0, com sede
à Praça Santa Isabel, n.º 26, HELIODORA-MG, inscrito no CNPJ sob o nº
00.000.000/3561-07, por seu representante abaixo assinado; e A PREFEITURA
MUNICIPAL DE NATÉRCIA, com sede administrativa à Praça Prefeito Justino
Lisboa Carneiro, 100, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.935.412/0001-16, por seu
representante abaixo assinado, objetivando ratificar a intenção de contratar a
operação de crédito, com as seguintes condições:
Valor do Crédito: R$ 240.750,00 (duzentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta
reais).
Finalidade / destinação: Aquisição de 02 ônibus de 23 e 31 passageiros.
Encargos de inadimplência:
a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos
termos da Resolução 1.129, de 15/05/86, do Conselho Monetário Nacional,
art. 8, da Lei 9.138, de 29/11/95, e Resolução 2.886 de 30/08/2001, do
Conselho Monetário Nacional e;
Juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) a.a;
Multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos,
sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do
saldo devedor, sobre montante inadimplido.
0,
Fonte/Origem dos Recursos: BNDES/FINAME - Programa Caminho da Escola
(Resolução CMN nº 3453, 26/04/2007.
Atualização Monetária: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Taxa de Juros Efetiva: 4% a.a.
Prazo Total: 72 (setenta e dois) meses.
Liberação: integral e imediata.
Carência: 00 (zero) meses.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Amortização: R$ 3.647,73 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e
três centavos).
Garantias: reserva de meios de pagamento, mediante autorização de débito em
conta corrente.
Termo de Habilitação nº 1247, aprovado pelo BNDES.
Seguem, em anexo, cronograma de desembolso e de reembolso da operação.
Pessoa para contato na Instituição Financeira e na Prefeitura/Estado:
MARIA RONILDA DA SILVA
Fone/Fax: (35) 4571219
MARIZE DE SOUZA CARVALHO
Fone/Fax: (35) 3456-1238
marizescarvalho(Qhotmail.com
Natércia, 25 de Março de 2008.
BANCO BRASIL S.A
JOSÉ SARTO DE ALMEIDA SILVA
De acordo.
CRISTIANO
PREFEITO MU
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO/REEMBOLSO DA OPERAÇÃO
Ano Liberações Reembolsos Anuais |
Amortização Encargos Total
2008 240.750,00 3.647,73 11.788,34 15.436,06 |
2009 43.772,13 21.211,96 64.984,69
2010 43.772,73 17.099,53 60.872,26 |
2011 43772173 12.967,06 56.739,79
2012 43.772,73 8.840,27 | 52.613,00
2013 43.772,73 4.642,04 | 48.414,76
2014 18.238,64 698,70 | 18.937.34
Total 240.750,00 240.750,00 77.247,90 | 317.997,90
Natércia, 25 de Março de 2008.
O presente cálculo é estimativo e não representa compromisso de realização.
CRISTIANO ANTÔNIO/GÁETANO JUNHO
PREFEITO MÚNICIPAL
JOSE SARTO DE ALMEIDA SILVA
GERENTE GERAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000