materia nº 11/2008

CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PÇ JOÃO HONORATO DE VILAS BOAS, 29 D
CENTRO - NATÉRCIA/MG - CEP: 37.524-00
CNPJ: 07.769.578/0001-56
PROJETO DE LEI Nº 011/2008
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5,% ( cinco por
cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2008.
Ver. José Ovídio Ferreira
Presidente
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Vice-Presidente
Ver. Vera Lúcia de Reis
Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PÇ JOÃO HONORATO DE VILAS BOAS, 29 D
Y CENTRO — NATÉRCIA/MG - CEP: 37.524-000:
CNPJ: 07.769.578/0001-56 /
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido, tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Busca-se, também, com a presente proposição, sanar vício de
iniciativa constante do projeto de lei anteriormente encaminhado pelo Executivo
Municipal.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 01 dg abril de 2008.
Ver. Jósé Ovídio Ferreira
Presidente
Iulowa Vol soa
Ver. nio Noel de Souza
Vice-Presidente
Aus
Ver. Vera Lúcia Junho dos Reis
Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário= Aumento Agentes Políticos 9 vereadores
Aumento salário - «INPC 5,00%
Salário atual de cada vereador 365,85 9 meses
Salário atualizado pelo INPC de cada vereador 384,14
Acréscimo salarial 18,29
Folha Mensal atual agentes políticos
Folia Total
Mensal Folha Encargos Total da
atual meses aelemE (INSS) = FER
agentes meses 22% em pssas
políticos 9 meses
3.292,65 9 29.633,85 6.519,45 36.153,30
Folha Mensal atualizada peloINPC
3.457,28 9 31.115,54 6.845,42 37.960,96
Impacto orçamentário em nove meses será de: 1.807,66
Impacto orçamentário será de:( por vereador) 200,85
Obs: O valor relativo ao aumento do subsidio não afetará o orçamento da Câmara, pois o seu
orçamento já contemplava para 2008 o índice de reajuste.
O Orçamento contém o valor até Dezembro/2008 41.948,91
Com o reajuste o valor até dezembro/2008 37.960,96
Existe ainda uma margem de sobra no orçamento 3.987,95
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário= Aumento Agentes Políticos 9 vereadores
Aumento salário - «INPC 5,00%
Salário atual de cada vereador 365,85 9 meses
Salário atualizado pelo INPC de cada vereador 384,14
Acréscimo salarial 18,29
Folha Mensal atual agentes políticos
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3.292,65 9 29.633,85 6.519,45 36.153,30
Folha Mensal atualizada peloINPC
3.457,28 9 31.115,54 6.845,42 37.960,96
Impacto orçamentário em nove meses será de: 1.807,66
Impacto orçamentário será de:( por vereador) 200,85
Obs: O valor relativo ao aumento do subsidio não afetará o orçamento da Câmara, pois o seu
orçamento já contemplava para 2008 o índice de reajuste.
O Orçamento contém o valor até Dezembro/2008 41.948,91
Com o reajuste o valor até dezembro/2008 37.960,96
Existe ainda uma margem de sobra no orçamento 3.987,95
INPC, Página 2 de :
2,8646
2,8543
2,8749
2,7927
2,7516
677,9436
676,8607
676,9961
676,2522
676,7259
675,8473
Set/2006 1,3169
Ago/2006 1,1550
Jun/2006 1,0641
Mai/2006 1,1349
Abri/2006 1,0036
Mésiano Índice do mês Índice acumulado |"ºS últimos 12 meses E... É irei na
(em %) no ano (em %) nd) Ed o) (Ga do, se
Sunia0GT TOS 0806
EE RREO
| ss | ess |
IE RE
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| nono | asos |
| omas |
| os |
| osso |
O
Mar/2006 0,8825 675,0372
Fev/2006 0,6109 673,2196
Jan/2006 0,3800 671,6747
Novoos [05 | asus | ss
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Seo [015 [| asso | ass |
http://www.portalbrasil.net/inpc.htm 31/03/200
INPC |, Página 3 de
Jan/2005 0,57 0,5700 5,8595 6408121 Aí
Dezizo0s ES ES
Nov/2004 0 5,2283 -—831,86007 1
Jul/2004 0
5,5748
,
,
,
Doa |
,44
73
Continuação abaixo (tabela simplificada...)
E
(índices percentuais)
[JAN] FEv | MAR [ ABR [ MA | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ [ACUMULADO |
sos. [1250 [e216 [agr [ 134 [oa [1262] 210 [1420 [as fmmmofrore] see
os [205 [2020 [11.70 [ 0 | 605 [1005 [1216] 602 [1602 [200546 [2405] — ars
esa [2552 [2440 [21 [2080 [2460 [2066 [2200 [2206 [2508[2x0r [zznafassa | tamo
co [7 | 2a70| 2166 [2057 [2070 [00 [9 | 004] 054125600] 3179] 400%
[1994 [41,32 | 40.57 | 43,08 | 42,86 | 42,73 | 48,24 | 7.75 | 1.85 | 1,40 | 2:82 | 2,96 | 1,70
1995 | 4
1996 |
a
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mis
1,44 | 1,01 | 1,62 | 2,49 | 2,10 | 2,18 1,02 | 1,17 1,51 | 1,65
1 | 0,29 | 0,93 | 1,28 | 1,33 | 1,20 | 0,50 | 0,02 | 0,38 0,33
ser [0 | 04 [0 | 060 [02 [055 [06 [005 [010 fz oro [07 | asex
http://www .portalbrasil.net/inpc.htm 31/03/200
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FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal BrasilO.
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http://www .portalbrasil.net/inpc.htm 31/03/200