materia nº 12/2008

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CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PÇ JOÃO HONORATO DE VILAS BOAS, 29 D
CENTRO -— NATÉRCIA/MG - CEP: 37.524-000
CNPJ: 07.769.578/0001-56
Projeto de Lei nº 012/2008
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5,% (cinco por cento), os atuais
valores percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a título
de vencimentos, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal
de 1988.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natércia, 01 de abril de 2008.
Ver. osé Ovídio Ferreira
Presidente
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valsa bau do SO 070
Vice-Presidente
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Ver. Vera Lúcia fá dos Reis
Secretária
dia. CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PE JOÃO HONORATO DE VILAS BOAS, 29 D
CENTRO — NATÉRCIA/MG - CEP: 37.524-000
CNPJ: 07.769.578/0001-56
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência
o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Legislativo Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
Ver:José Ovídio Ferreira
Presidente
deter Med Sotf0
Vice-Presidente
0
Ver. Vera ca ódl Reis
Secretári
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário - Aumento salarial dos Servidores
Aumento salário -
Salário atual de cada Servidor
Salário INSS 22% Total
Adriana 946,05 208,13
Milena 779,10 171,40
Moacir 946,05 208,13
Totalfolha 2.671,20 587,66
Salário atualizado pelo índice
Salário anterior
Acréscimo salarial
Folha Mensal atual dos servidores
Folha Total
Mensal Folha
meses
atual atual em 9
Servidores meses
2.671,20 9 24.040,80
Folha Mensal atualizada
2.804,76 9 25.242,84
Encargos
(INSS) =
22% em
9 meses
5.288,98
5.553,42
Impacto orçamentário em nove meses será de:
Impacto orçamentário mensal será de:
5,00%
Salário atualizado de cada servidor
Salário
993,35
818,06
993,35
2.804,76
3.421,81
3.258,86
162,94
Total da
despesas
29.329,78
30.796,26
1.466,49
162,94
INSS 22% Total
1.211,89
998,03
1.211,89
3.421,81
Obs: O valor relativo ao aumento do servidor não afetará o orçamento da Câmara, pois o seu
orçamento já contemplava para 2008 o índice de reajuste.
O Orçamento contém o valor até Dezembro/2008
Com o reajuste o valor até dezembro/2008
Existe ainda uma margem de sobra no orçamento
37.552,69
30.796,26
6.756,43
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário - Aumento salarial dos Servidores
Aumento salário - 5,00%
Salário atual de cada Servidor Salário atualizado de cada servidor
Salário INSS 22% Total Salário INSS 22% Total
Adriana 946,05 208,13 1.154,18 993,35 218,54 1.211,89
Milena 779,10 171,40 950,50 818,06 179,97 998,03
Moacir 946,05 208,13 1.154,18 993,35 218,54 1.211,89
Totalfolha 2.671,20 587,66 3.258,86 2.804,76 617,05 3.421,81
0,00
Salário atualizado pelo índice 3.421,81
Salário anterior 3.258,86
Acréscimo salarial 162,94
Folha Mensal atual dos servidores
Folha Total Encargos
Mensal miEsEs Folha (INSS) = Total da
atual atual em 9 22% em despesas
Servidores meses 9 meses
2.671,20 9 24.040,80 5.288,98 29.329,78
Folha Mensal atualizada
2.804,76 9 25.242,84 5.553,42 30.796,26
Impacto orçamentário em nove meses será de: 1.466,49
Impacto orçamentário mensal será de: 162,94
Obs: O valor relativo ao aumento do servidor não afetará o orçamento da Câmara, pois o seu
orçamento já contemplava para 2008 o índice de reajuste.
O Orçamento contém o valor até Dezembro/2008 37.552,69
Com o reajuste o valor até dezembro/2008 30.796,26
Existe ainda uma margem de sobra no orçamento 6.756,43
INPC Página 2 de
Índice do mês Índice acumulado
Mês/ano (em %) no ano (em %)
Fev/2008
Jan/2008
Dez/2007
Nov/2006
Out/2006
Set/2006
Ago/2006
Jul/2006
Jun/2006
Mai/2006
Abri/2006
Mar/2006
Fev/2006
Jan/2006
http:/Awww.portalbrasil.net/inpc.htm 31/03/20
- INPC
Jan/2005 5,8595
Deo | 06 — | or | ora | — iba]
Jan/2004 86172 605,1529
Continuação abaixo (tabela simplificada...)
iindices percentuais)
EE [ua [As [ mai [un [sui [Aco | ser [our [Nou [ez Jacumutaso
ss [so 1a [7250 [2216 [1487 | 751 [1160] 1262 [1a [426] mo
ss [2095 [2020 [1.70 | 504 | 668 [1089 [124] 1662 [156 [2605/2546 2476
ros [2547 [2446 [2165 [209 [2650 [2085 [22/00 [225 [aco fesorf=zssfasso | tumosa
ES
ras
ES
24,
267 [2479 [2150 [2607 [267 [3037 [2101 [2004 | asa va faso [s77a | —2a00,004
40,
[6132 057 [306 [1206 [427 [4624] 776 | 166 [ 140 [265] 205 [ 170 | enoom
1a | 101 [ 162 [246 [ 240 [2,16 [246 [102 [147 [ao [4
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http://www .portalbrasil.net/inpc.htm 31/03/20
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FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal BrasilO.
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