materia nº 12/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
WWww.cmnatercia.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 012/2014
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade o Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao Sr. Prefeito
Municipal o que segue: a possibilidade de conceder o reajuste de 5,81% (cinco virgula
oitenta e um por cento) aos funcionários municipais da Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A justificativa se dá pelo fato que o reajuste anual é garantido pela
Constituição Federal em seu art. 37, inciso X.
O percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento) visa apenas
recompor eventuais perdas inflacionárias, alem de tratase de direito
constitucionalmente garantido a todos os servidores públicos.
Assim, após submetida e aprovada a presente indicação, requer seja a
mesma encaminhada, mediante ofício, ao Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 20 maio de 2014.
etti Fernaúdes dos Reis- Presidente
Saulo Régis de Vilas Boas -
ice- Presidente
Odair Claudinei da Silva — Secretário
pe are de Siqueira Carvalho - Vereadora
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Antônio Noel de Souza — Vereador
CADE ouros
Elenice Maria Chaves Evangelista - Vereadora
Jos io Ribeiro» Vereador
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Leonardo Barreto da Silva — Vereador
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William Maurício Goulart - Vereador