materia nº 29/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA,
PROJETO DE LEI 029/2008
Autoriza doação de terreno.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a
COPASA(Companhia de Saneamento de Minas Gerais), um terreno de
propriedade do município, com área de 379 mê, no lugar denominado Laje.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de junho de 2008.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG.
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA,
JUSTIFICATIVA
Por solicitação da COPASA, o município doará uma área de 379 m?, objetivando a
ampliação e melhoria do Serviço de atendimento de água de Natércia.
Para que sejam realizadas as melhorias no local é imprescindível que o município
doe o terreno.
É exigência também do BNDS que a COPASA seja proprietária do imóvel.
A população será mais bem atendida, no que diz respeito à distribuição de água.
Assim, espera que o projeto seja recebido, analisado, discutido, votado, e, ao final,
aprovado.
Natércia, 30 de junho de 2008.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG. |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
CÂMARA
. . “MUN. DE
COPAS A Companhia de Saneamento de Minas GerdisaTÉRCIA
FOLHA,
A água de Minas
Comunicação Externa n.º 1500/2008 - DTRV
Varginha, 12 de junho de 2008
Prefeitura Municipal
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito
Natércia — MG
Assunto: Solicita doação de área
Excelentíssimo Senhor:
Em atendimento à cláusula décima segunda do Contrato de Concessão
celebrado entre a COPASA e este Município, solicitamos a doação da área onde
atualmente está localizada a Captação da Laje.
Trata-se de requisito imprescindível na liberação de recursos junto ao BNDS
para a obra de ampliação e melhorias do S.A.A de Natércia com a finalidade de
atender à população sem intermitência.
Certos de sua compreensão,
Respeitosamente, A
Sebastião
Analista Administrativo) Distrital - DTRV
Marco Aurélio Ribeiro
Gerente do Distrito do Rio Verde - DTRV
Visão de Futuro: Ser a melhor empresa de saneamento do Brasil, reconhecida como referencial de excelência no setor
Missão: Ser provedora de soluções de saneamento mediante a prestação de serviços públicos de água ce esgoto e a
cooperação técnica, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, das condições ambientais e desenvolvimento
econômico — social
Rua Maria Paiva Pinto, S/N- Bairro Vila Paiva
Varginha- MG — CEP 37.018-620 — Fone 35 3229 5633- Fax 35 3229 5653
dirv(dcopasa.com.br — www.copasa.com.br
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Cosas Guias
MARIO
HONORATO VILAS BOAS
COMPMANIA DE SANEAMENTO DE MIMAS eERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA
CON Ca
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ABASTECIMENTO DE AGUA
A=379,00 n2
AREA DA CAPTAÇÃO
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