materia nº 34/2008

CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, Ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 034/2008
Altera a Lei Municipal n.º 1049, de 04 de Julho de
2008 que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo X e XI Anexo de
Metas Fiscais, instituídos pela Lei Municipal 1049 de 04 de Julho de 2008, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para“o, exercício de 2009, os quais passarão a vigorar
conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de. 2009;.quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de Agosto de 2008.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG o ]
— NELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
ram E =,
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OU)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG
TELEFAX.: (035) 456-1238 - CGC.: 17.935.412/0001-16
JUSTIFICATIVA:
“altera a Lei Municipal nº 1.049, de 04 de Julho de 2008,
; que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
“proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2009.”
O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem a finalidade de
alterar o Anexo de Metas, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da
Administração, Lei Municipal nº 1.049/08, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
proposta orçamentária de 2009 (LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no 82º, art. 165, CF/88,
compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente. Além disso, cabe a referida lei orientar a elaboração da lei
orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Como qualquer outra lei, a LDO pode ser alterada, ainda mais, quando houver
erro capaz de gerar prejuízo ao município.
A alteração pleiteada neste documento vem somente fazer uma adequação nas
metas, prioridades e riscos fiscais.
| CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
Praça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG FOLHA, so
TELEFAX.: (035) 456-1238 - CGC.: 17.935.412/0001-16
Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja analisado, discutido, votado e
aprovado por esta augusta casa de Leis.
CRISTIANO ANTÔNIO CAE JUNHO
PREFEITO MUNI
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE NATERCIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
CÂMARA
LRF art. 4,61 Valores em R$1,00
2009 2040 2041
ESPECIFICAÇÃO. VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR %
CORRENTE (A) CONSTANTE PIB CORRENTE (B) CONSTANTE PIB CORRENTE(C) CONSTANTE PIB
Receita Total 6.700.000,00 6.411.483,25 0,00] 6.924.400,00] 6.340.880,47 0,00 | 6.924.400,00 6.067 828.21 0,00 |
Receitas Primárias (1) 847970000 6.200 069,86 000 6.691.400,00 6427518.40 0.00 8.691.400,00 5803.6514,10 000
Despesa Total 8.700.000,00 6.411.483,25 0,00 6.924.400,00 6.340 880,47 0,00 6.924.400,00 6.067.828,21 0,00
Despesas Primárias ( )) 6617.000,00' 638205744 0,00 8.841.400,00 264 674,80 0,00 6.841.400,00 5.995 005,59 0,00
Resultado Primário (1-1 ) 437.300,00 -131,387,56 0,00 -150.000,00 137.359,49 0,00 -150 000,00 131.444,49 0,00
Resultado Nominal -50.000,00' 47 846 89 000 -50 000,00 45.786,50 0.00 0.00 000 0,00
Divida Pública Consolidada 100.000,00 95.693,78 0,00 50.000,00 45.786,50 0,00 50.000,00 s3814,83 0,00
Divida: Consolidada Liquida: “ATO. 000,00 AGE GTOAS 9,00 “220.000 00 201.460,59 0.90 “220.000,00. Ava asas 000
m PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS)
2009 2010. 204
0,00] 0,00 0,00]
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM % )
2009 2010: 204
4.50 4.50 4,50 2]
MUNICÍPIO DE NATERCIA CÂMARA
“MUN. DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 o NATÉRCIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO FOLHA, Do
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -
LRF,art. 4º, 8 2º, Inciso Ill Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 Y% 2006 % 2007 %
Patrimônio / Capital 2.131.506,72 100,00 2.201.443,15 100,00 2.438.386,96 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 2.131.505,72 100,00 220144315 400,00 2.438.386,96 100,00
CÂMARA
MUNICÍPIO DE NATERCIA MUN. DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 014
LHA,
ANEXO DE METAS FISCAIS FOI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Il Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2005 2006 2007
ORIGEM DOS RECURSOS 15.000,00 0,00 7.296,66
Reccilas dé Alionações o Rontabilidades Financeiras 45.600,00 0,00 726,56
Alienação de bens Móveis 15.000,00 0,00 7.296,66
Aliônação de bens Imóveis. 0.00 0.00 oo
TOTAL (1) 15.000,00 0,00 7.296,66
DESPESAS LIQUIDADAS, 2005 2006 2007
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 15.000,00 0,00 0,00
Investimêntos: 15.000,00 6,00 8,00:
Inversões Financeiras 0,00 0.00 0,00
Ampdização! Refinanciamento da Divida 0,00 oo 000
Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0.00
EroTAL (ai) 45.000,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( Ill) 0,00] 000| — 0,00]
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (IV )=(1-N +) 0.00 0,00 7.296,66
CÂMARA
; MUNICÍPIO DE NATERCIA MUN. DE
Ene O
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS =
FOLHA, 8
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG
EVENTO VALOR PREVISTO —- 2009
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) o 0.00
MARGEM BRUTA (MI) ='( +11) 8,90
SALDO UTILIZADO (IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOC ( Hit > tv) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA - MG
EVENTO VALOR PREVISTO — 2009
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) “0,00 |
MARGEM BRUTA (1) = (1411) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (HE -1V. 0,00
versão 1.134
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A
MUN. DE
NATÉRCI/
0
<
[5
«<
>
<L
(6)
FOLHA,
00 000'0L
47 e quetwudtno we opejeloJd J0/2A | 00'000'0L
sejusBuguoo sonIssed a SOjsiAsId SOOSU BU OBN
HOTVA
ovôisosaa
HOTYA
ováisasaIa
SvIINIaIAOUA
SIVISIA SONS
OW VIDHILVN 3d TVdIDINNA VANLiasaIda Spepuua
00º $H US SSJOjeA
VIQUILVN IO CealOINNIA
SVIONIAIAO Ad I SIVISII SOISIA - XI OALLVALSNONIA
OldIDINNIA OA OAVANOSNOD
SIVISId SODSIA JA OXINV
€ Soy "He's
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
roma JL
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
us E
.
Si
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=>
S3ONNA VINVINI SNI OVONILNNVIN 00'00L TVNINIDAIS BIONNA AN SNI JON NIE LNNVIN 9% A |
| AVININVVONNA ONISNI 00 SIAVAIALLV HILNVIN 00'004 % . BIANNA 0 IAVOIALLV INNVIA | ELOT
| SIHOSSIAOUA SOA OVIVAINNNIA V HILNVIN 00'00L % 830NN4 0Q SIHOSSIIONA SOC'NIH INNVA | cLOT
OqvEadsa OAVLINSAS vIIN VOIGIN IA IAVAINO Ovóluosaa ovóv |
“OVAVAII 0Q SIHOTVA 3 SIANLILV JA OVIVINVEOS
aaavaluavH 'OLNINIDIHNOD ONVAONONA IND SIOIV IA HILHVA V NIDVZIONIHAV VO TIA IN O HVAITAI HIA OGLLNIS ON SIODIANOD OANVENDISSVIVININVONNA ONISNI 0 ONNTY OV 0SSIIV HVNOIDHOdO NA :OALLINIO
WVININVANNA ONISNI 0 OVIVZITVSBIAINN 9000 :VNVEDOUA
MANVANI ONISNI O JILNVIN 00'00L
%
MANVANI ONISN3 0Q SIAVOIALLV SV HIALNVIA | 0L0T
OqVHIISI OJVINNSIA vIIN
NOIGIA IA IVAN
Ovóidosaa ovov
“IV ANI IN VONNA ONISNI O VV SO-OINVHV IN “TVNLIITILNII ODISI4TVIDOS OLNIWNIATOANISAIA NAS O HIAONONA V
VBMIINVIA IA ULNVANI OVIVINAI VA SONNTY SO HVLIDVAVO OALLITIO
MINVANI OVIVINAI VA OVIVZITVSHIAINN P000 VANVHDOUA
TLNVANI ONISNI ON EV 10953 OVOIVINIINNV HILNVIA | 00001 % O3VNd-LLNVAN!SNI HVIOOSA VONIHIW OVONILNNVA | SIOZ
| IVININVANNA'SNI OQ SVONVIHO SV SVAOL HIANILV| 0o'00L % 3VNdIVININVVONNA SNI HVIOOSI VONTHIW LNNVA | 6007
“IVININVANA'SNI 0d SVONVIHO SV SVAOL HILNILV | 00'00L % ONO TV ININVONNA ONISNI HVIOOSI VONTHIN LNNVIA | 200%
LNVANI ONISNI OQ SVONVIHO SV SVOOL HIINILV | 00:01 % 3VNdULNVANI ONISNI HVIOOSI VANTHIN LONVIA | 10072
TLNVANI ONISNI 00 SVONVIHO SV SVOOL HILNILV | 0000! % OlIdO BA D3HNLNVANI ONISNI EVIOOSI VONTHIN LONVI | 900 2.
OqvuaIdSa OdvINNSaN vi3W VaIaan 3a 3avaiNa Ovôidosaa ovôv
TVNOIDVINAI OLNINVLIIAONdV E OHT IN AN OQNVSIA'OONVINAI OV TIAVANVS 3 VIH OVIRILNN AN OQNVNOIDHO JON TULNVANI ONISNI OG SIVAIDINNNSVTOISA SVA SONNTY SO SOCOL VANIHIN NOD HIANILV :OALLIFGO
HVTODSI VONIHIIN V OLNINIONILV €000 :VNVIHDORA
OWN VIDHILVN 3d TVAIDINNA VANLIISIAA IAVALLNI
TV dIDINNIA OVÔVALSININAV VA SIAVARSORIA 3 SVLIIN SVO OALVILSNONIA
VIQUILVYN BO OldiDINNIA
3
NATÉRCIA
FOLHA,
OIdIDINNA OA OVIV ANOS VAO L HIANILV 00'00L % 30NVS IG ODIAHIS OQ OVONILNNVA | 150
OgvHaIdsa OQVLINSIS vIIW VOGA IA 3QVaINn ovómosaa ovóv
OIdIDINNA 0 OVIVINAOd V VOOL HILNILV :OALLIFIO
IVIRSOLVINGAV 3 HVTILIASOH VIDNILSISSV 3] VNVHDONA BLOO VIANVHDONA
OVIVINdOS V HIANILV 00'00L % NVYSOIAVIAVLINVS VIDNVIIDIA OVONILANVA | €S0Z
OVOVINdOd V HIANILV 00'00L % 30Q9da-SVOINIOC' LNOO Ilda VNVHDONA LNNVIN | 250%
OVIVINdOd V HIANILV 00'001 % SIVA OIVLINNNOO SILNIDY VINVHDO A OVONILNNVIN | 1502
OVIVINdOd V HIANILV 00'00L % XIdgVd-VALLNIAIA VNIDICGIW VO OVONILANVIA | 6h0T
OQVNIdASA OJVIINSIS VIIN VaIaaW 3a IAVAINA ovóimosaa ovóv
OIdIDINNIA OA OVIVAINÃOd V VIII VIDNILSISSV UVA “OALLIFIO
3anvs VN ODISVE OLNINIANILV 3 VAVHDONA 900 :VNVEDOUA
VIODSI V VV SONNY IA ILHOASNVHL O HILNVN 00'00L % HVTOIDSI ILHOASNVAL OQ LNNVIA | 6L0Z
OqvHIASI OQVIINSIN VIA, VaIGaIN IA IJAvAINN ovámasaa ovôv
OIdiDINNW OQ 303S VIOISIVVAVA SONHIVE SOA ILHOdSNVHL NOD SONNTV SO HIANILV :OALLIFIO
HVTOISI ILHOJSNVHL OV OLNINIONILV 6000 :VNVHDONA
TV dIDINNIA OVÔÍVALSININAV VA SIAVARSORIA 3 SVLIW SVO OALVILSNONAA
600Z - SVIIVININVÕIO SIZINLINIA agia
VIQEILVN SO OlOINNI
q MUNICÍPIO DE NATERCIA
Índice Geral
Relatório
Texto da Lei da LDO
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais
| Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 17
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 18
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 19
Anexo - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 21
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 23;