materia nº 42/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 042/2008
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
terreno com área de 108,28 m?, ao senhor PAULO GUILHERME DOS
SANTOS.
Art. 2º - O terreno citado acima é de propriedade da
Prefeitura Municipal, localizado à Rua Pedro Eufrásio Neto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 08 de dezembro de 2008.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG.
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Senhor PAULO GUILHERME DOS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA,
SANTOS,
funcionário desta Prefeitura, reside em um imóvel urbano composto de
um lote de 108,28 m2 e área construída de 66,57 m2, de propriedade do
município de Natércia, desde o ano de 1983 ( reside no local a 25 anos).
A edificação foi executada pela Prefeitura Municipal na gestão do
Prefeito Jose Airton dos Reis e ampliada pelo funcionário que investiu
o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na sua ampliação.
Logo, devido aos 38 anos de serviços prestados a esta Prefeitura,
e também por sua assiduidade e dedicação é que envio tal projeto para
a análise dos senhores vereadores, esperando a aprovação da presente
proposição.
Atenciosamente,
Cristiano Antônio tano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG.
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
MEMORIAL DESCRITIVO
DE IMOVEL URBANO
Lote situado a Rua Pedro Eufrásio Neto — Natércia - MG
Proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia
Dimensões terreno total:
Area total do terreno: 108,28 m2
Area Construída: 66,57 m2
Dimensões:
Pela Frente com Rua Pedro Eufrásio Neto na extensão de 11,77 m;
'Pelos Fundos com Córrego da Chapada na extensão de 11,77m;
Pelo Lado direito com Catarina Vilela dos Reis na extensão de 9,20m;
Pelo Lado esquerdo com Benevides Maga às na extensão de 9,20 m;
Natercia 09/12/08
CREA MG 49 108/
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
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