materia nº 3/2009

É PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS c ÂM ARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2009
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do exercício de 2009 Para
Atendimento ao Convênio Turismo no Brasil -
OGU.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 56.500,00 (Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos Reais)
no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 452 0012 — Planejamento Urbano
1.025 — Construção de Portal e Urbanização
4490 51 — Obras e Instalações.........................iti R$ 56.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......... ............ R$ 56.500,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito mencionado no
artigo anterior ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
28 843 0000 — Encargos Especiais.
0.003 — Amortização de Parcelamento com o INSS
4690 71 — Principal Divida Contratual Resgatado........................ R$ 46.500,00
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 0.2
É PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RS ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE: 01 — SERVIÇO URBANO
15 512 0012 — Planejamento Urbano
2.026 — Manutenção dos Serviços Matadouro
3190 11 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 10.000,00
TOTAL ANULADO... 0).0as2,)aosesosn]o o J0)o 00) 0) 6 o) o obao toda! oiatalo R$ 56.500,00
Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia-MG, 03 de Fevereiro de 2009.
Prefeito Municipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 02
JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES,
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações que não existem
no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura
Municipal, em atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária
específica inexistente até o momento.
A verba no valor de R$50.000,00 é proveniente de recurso de convênio Turismo no
Brasil — OGU e o valor de R$6.500,00 é proveniente da contrapartida do Município, para a construção
de um Portal na entrada do município.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar quaisquer
dúvidas inerentes a matéria.
Deste modo, segue o projeto a esta Egrégia Edilidade, esperando que os nobres
vereadores, analisem, discutam, votem e aprovem, o mais rápido possível, tornando-o Lei.
Sem mais, para o momento, despeço-me.
Natércia (MG), 03 de Fevereiro de 2009.
José Airton Junho dos Reis
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OZ
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a verba é proveniente de
convênio Turismo no Brasil - OGU para construção de um portal na entrada do
município. O recurso financeiro encontra-se depositado na Caixa Econômica
Federal, Agência 0128, conta corrente n.º 647005-5, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e a contrapartida do Município no valor de R$ R$ 6.500,00 (seis
mil e quinhentos reais) será transferida da conta n.º 00561-4, do Banco Itaú,
Agência 5279 para a conta da 647005-5, Agência 0128, Caixa Econômica
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Natércia, 10 de Fevereiro de 2009.
Helenita Lopes Romais onçalves
“verenita Lopes Fernandes Gonçalves
Téc Cont. CRC-MG - 078894/0.3
CPF 861 207 606-44
| Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG