materia nº 11/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂMARA. |
MUN. DE |
NATÉRCIA
FOLHA, O
PROJETO DE LEI Nº. 011/2009
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5,92% (cinco vírgula
noventa dois por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2009.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2009.
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William cio Goulart - Presidente
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João Boanerges Martins- Vice- Presidente -
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CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário= Aumento Agentes Políticos
Aumento salário - «INPC 5,92%
Salário atual de cada vereador 650
Salário Presidente da Camara 780
Salário atualizado pelo INPC de cada vereador 688,48
Salario atualizado Presidente da Camara 826,18
Acréscimo salarial servidor 38,48
Acrescimo Presidente da Camara 46,18
Folha Mensal atual agentes políticos
Folha
8 vereadores
Total
atual em 4 O despesas
agentes E Simoses 22% em4
políticos e 8 meses
5.980,00 4 23.920,00 5.262,40 29.182,40
Folha Mensal atualizada peloINPC
6.334,02 8 50.672,13 11.147,87 61.820,00
Valor orçamentário para 2009 após reajuste s/encargos 74.592,13
Valor orçamentário para 2009 após reajuste c/encargos 91.002,40
Impacto orçamentário será de: 21,94
Impacto sobre a receita municipal-2008 1,22
NATÉRCIA,
ora, 06 |
O limte permitido da folha de pagamento para o Poder Legislativo: 70% do orçamento
O Orçamento contém o valor até Dezembro/2009
Com o reajuste o valor até dezembro/2009
72.000,00
74.592,13
Obs: O valor relativo ao aumento do subsidio não afetará o orçamento da Câmara, pois o seu orçamento
já contemplava para 2009 o índice de reajuste.