materia nº 12/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA -
=== ae CANARA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 MUN. DE
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2009 pes
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento), os atuais
valores percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a título
de vencimentos, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal
de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos funcionários da
Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior que o salário mínimo
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2009.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 05 de maio de 2009.
us *
William cio Goulart - Presidente
oão Boanerges Martins- Vice- Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CÂNARA |
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE
NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA
FOLHA, O? |
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência
o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Legislativo Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
O
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William Cleto - Presidente
npdes fo gl
João Bóanerges Maftins- Vice- Presidente
| INPC Página 1 d
Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989 ==> CLIQUE AQUI
Índice acumulado
Índice do mês Índice acumulado |nos últimos 12 meses
Mês/ano
(em %) no ano (em %)
(em %)
Mar/2009 5,9208 779,2036
Jan/2009 j | 775,2451
|
| Dezzoos | | 0,29 | 64814 | 64814 | 770,3151 |
: |
| Nov/2008 | 0,38 6,1735 | 7,2034 | 768,0876
| Outzoos | 0,50 5,7716 | 7,2568 765.1799 Í
Set/2008 0,15 5,2454 7,0434 í 761,3731 |
i Ago/2008 0,21 5,0878 7,1503 760,2327 |
Jun/2008 0,91 4,2628 7,2785 754,2646 |
| Maiizoos 0,96 | 3,3225 6,6406 | 747,4627 |
Abr/2008 0,64 2,3401 5,9012 | 740,3553 |
| Marizo08 0,51 5,5013 735,6472 |
| Fev/2008 0,48 1,1738 5,4279 731,9145 |
| Dez2007 | 0,97 | 5.1556 | 5,1556 723,4265 |
I Nov/2007 0,4 | 41454 47911 716,4767
Out/2007 3,6996 4,7808 713,4091 |
Set/2007 em] 3,3893 49164 711,2752 |
Jul/2007 0,32 2,5267 4,1867 | 705,3400 i
Jun/2007 2,1996 3,9685 | 703,0899
Mai/2007 e] 1,8837 3,5747 700,9171
Mar/2007 1,3560 | 3,2959 697,2866 !
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|
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3
INPC Página 2 de
Fev/2007
Jan/2007
Dez/2006
Nov/2006
Out/2006
Set/2006 ; 5 677,9436
| Ago/2006 : , ; | 676,8607
Jul/2006 ! 011 H 1,1753 | 2,8749 676,9961
Jun/2006 - 0,07 1,0641 i 2,7927 | 676,2522
Mai/2006 0,13 1,1349 2,7516 676,7259 |
i
Abri/2006 0,12 1,0036 3,3365 675,8473 |
! Mar/2006 0,27 0,8825 4,1519 675,0372 |
í
| Fev/2006 0,23 0,6109 4,6297 | 673,2196 Í
T !
Jan/2006 0,38 0,3800 4,8489 671,6747 |
Nov/2005 0,54 4,6288 5,5286 666,4661
Out/2005 0,58 4,0669 662,8865
Set/2005 0,15 3,4668 | 4,9939 | 659,0640 |
5,0149 | 658,0769 |
Jul/2005 3,3118 5,5400 | 658,0769
Mai/2005 3,3946 6,9276 658,6040
Abri/2005 0,91 2,6758 6,6090 | 654,0258
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Ago/2005 0,00
Mar/2005 0,73 i 1,7499 6,0808 648,1278
Fev/2005 0,44 1,0125 5,9123 643,4308
| Jan/2005 0,57 0,5700 | 5,8595 | 640,6121
| Dez/2004 0,86 6,1332 | 6,1332 636,9813
Nov/2004 0,44 5,7965 | 631,5500
! Out2004 | 0,17 ! 4,7673 5,7228 | 628,7833 !
Set/2004 0,17 ! 4,5895 : 5,9549 627,7162
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Ago/2004 6,6425
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Mar/2004 6,6236 610,9758
607,5130
Fev/2004
605,1529
Jan/2004
Dez/2003 10,3839 10,3839 600,1715
12,7554 596,9480
Nov/2003
594,7474
16,1480
Out/2003
17,5133 592,4369
Set/2003
Ago/2003 8,0751 17,5249 587,6184
| Jull2003 0,04 | 7,8809 18,3227 | 586,5626 |
Jun/2003 7,8378 19,6355 586,3281
o e o e
Abr/2003 6,8448 19,3642 580,9289
Fev/2003 em] 3,9661 17,6630 565,2769
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A
to
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Impacto Orçamentário - Aumento salarial dos Servidores
Aumento salário -
Salário atual de cada Servidor
Salário INSS 22% Total
Adriana 993,35 218,54
Fabrini 818,06 179,97
Moacir 993,35 218,54
Totalfolha 2.804,76 617,05
Salário atualizado pelo índice
Salário anterior
Acréscimo salarial
Folha Mensal atual dos servidores
Folha Total
Mensal Folha
meses
atual atual em 4
Servidores e 9meses
2.804,76 4 11.219,04
Folha Mensal atualizada
3.085,24 9 27.767,12
1.211,89
998,03
1.211,89
3.421,81
Encargos
(INSS) =
22% em4
e 9 meses
2.468,19
6.108,77
10,00%
Salário atualizado de cada servidor
INSS 22% Total
Salário
1.092,69
899,87
1.092,69
3.085,24
3.085,24
2.804,76
280,48
Valor orçamentário para 2009 após reajuste s/encargos
Valor orçamentário para 2009 após reajuste c/encargos
Impacto orçamentário será de:
Impacto sobre a receita municipal - 2008
O Orçamento contém o valor até Dezembro/2009
Com o reajuste o valor até dezembro/2009
Obs: O valor relativo ao aumento do servidor não afetará o orçamento da Câmara, pois o seu
orçamento já contemplava para 2009 o índice de reajuste.
42.000,00
38.986,16
240,39
197,97
240,39
678,75
Total da
despesas
13.687,23
33.875,89
38.986,16
47.563,12
11,47
0,64
1.333,08
1.097,84
1.333,08
3.763,99
678,75
617,05
61,70
CÁVARA ,
MUN. DE |
NATÉRCIA|
Fou 08 |
0,00