materia nº 19/2009

CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, ( !
ais PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 213/2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono, promulgo e publico a
seguinte Lei:
Art.1º.) — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados
na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de
Intervenção Viárias — Provias, nos termos da Resolução nº 3.688, de
19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º.) — Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou,
na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º — No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
8 2º — Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do
Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º.) — Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º.) — O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º.) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia-MG, 15 de Junho de 2009.
JOSÉ AIRT DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação desse
Egrégio Parlamento, busca a necessária autorização legislativa para
permitir que este Poder possa contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S/A, objetivando aplicar os recursos no Programa de
Intervenções Viárias - Provias.
O Programa tem como objetivo a aplicação dos
recursos na contratação de operações de crédito para aquisição de
máquinas e equipamentos novos, produzidos no país e credenciados no
BNDES, destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e
estradas. º
Dentre os itens financiáveis pelo Programa podemos
destacar: máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação,
carrocerias e-tratores, desde que customizados para atividades de
intervenção viária.
A aquisição de tais equipamentos através do Programa
Provias, destinado apenas à Administração Pública Municipal, permite a
contratação de uma taxa de juros reduzida, comparada a outras
instituições financeiras, financiamento de até 100% do valor do bem
adquirido e prazo de até'54 meses para pagamento. Isto trará uma
economia bastante significativa ao orçamento anual de nosso Município,
além de aprimorar a qualidade na prestação dos serviços de
manutenção das vias urbanas e rurais de nossa cidade, permitindo o
escoamento da produção de nossos produtores a um custo menor com
relação à manutenção de seus veículos em virtude da recuperação das
estradas. Reside então, neste ínterim o interesse social reconhecido por
nosso Município com relação a este empreendimento.
Outrossim, tal medida também observa os princípios da
oportunidade e conveniência, norteadores da Administração Pública, e
apresenta-se conforme o artigo 17 da Lei nº 8.666/983.
Enfim, a medida se justifica por visar o interesse
público e possibilitar melhores condições no atendimento às obras de
pavimentação de nossa cidade. Desta forma, espero que o projeto seja
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FOLHA, OY
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recebido, analisado, discutido, votado, e, ao final, aprovado por esta
Egrégia Casa Legislativa.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a
apresentação do presente Projeto de Lei, esperando uma boa acolhida
por este Poder Legislativo.
NATÉRCIA-MG 15 DE JUNHO DE 2009.
Prefeito Municipal
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