materia nº 26/2009

Es . CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
FOLHA, Of
PROJETO DE LEI Nº 026/2009
Altera a Lei Municipal n.º 1074, de 17 Junho de 2009
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro
de 2010.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei
Municipal 1.074 de 17 de Junho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2010, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2010, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 17 de Agosto de 2009.
= o = cê
JOSÉ AI JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
“Altera a Lei Municipal nº 1.074, de 17 de Junho
de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração de proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2010.”
O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem a
finalidade de alterar os Anexos da Lei Municipal nº 1.074/09, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da proposta orçamentária de 2010 (LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no 82º, art. 165,
CF/88, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Além disso, cabe a
referida lei orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Como qualquer outra lei, a LDO pode ser alterada, ainda mais,
quando houver erro capaz de gerar prejuízo ao município.
A alteração pleiteada neste documento vem somente fazer uma
adequação nas metas, prioridades e riscos fiscais.
Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja analisado,
discutido, votado e aprovado por esta augusta casa de Leis.
JOSÉ AI eu DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
emitido por HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES versão 1.138
LRF, art. 4,61
MUNICÍPIO DE NATERCIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, os
Valores em R$1,00
]
2010 2011 2012 |
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR %
CORRENTE (A) CONSTANTE PIB || CORRENTE(B) CONSTANTE PIB | | CORRENTE(C) CONSTANTE PIB
Receita Total 7.973.000,00 7.629.665,07 0,00 7.557.500,00 6.920.629,11 0,00 7.664.300,00 6.716.200,06 0,00
| Receitas Primárias. [E 7.737.700,00 7.404.497,61 0,00 7.326.400,00 6.709.003,91 0,00 7.447.500,00 6.526.218,96 0,00
| Despesa Total 7.973.000,00 7.629.665,07 0,00 7.557.500,00 6.920.629,11 0,00 7.798.200,00 6.833.536,18 0,00
Despesas Primárias (ll ) 7.759.000,00 7.424.880,38 0,00 7.354.500,00 6.734.735,93 0,00 7.605.200,00 6.664.410,93 0,00
Resultado Primário (1-1) -21.300,00 -20.382,78 0,00 -28.100,00 -25.732,01 0,00 157.700,00 138.191,97 0,00
| Resultado Nominal “15.000,00 1435407 0,00 «15.000,00 13.735,95 0,00 -5.000,00 438148 0,00
Divida Pública Consolidada 85.000,00 81.339,71 0,00 70.000,00 64.101,10 0,00 55.000,00 48.196,31 0,00
Divida Consolidada Liquida -475.000,00 454.545,45 0,00 -490.000,00 -448.707,68 0,00 -495 000,00 -433.766,82 0,00
[ERES PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS ) E
2010 2011 2012
= 0,00 0.00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS (EM % )
2010 2041 2012
Loo 4,50 4,50 4,50 o
versão 1.138
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso |
MUNICÍPIO DE NATERCIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 05
Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS VARIAÇÃO
[6 EM 2008 - (B) (C)=(A-B) %W(CIA)*100
| Receita Total 0,00 7.478.631,86 | 0,00 -878.631,86 43,31
| Receitas Primárias (1) 0,00 7.394.555,96 0,00 -976.555,96 -15,22
| Despesa Total 0,00 7.482.784,17 0,00 -882.784,17 | -13,38
| Despesas Primárias (11 ) 0,00 7.414.607,27 0,00 | -893.607,27 13,70
Resultado Primário (1-1) 0,00 -20.051,31 0,00 | -82.948,69 80,53
Resultado Nominal 0,00 -588.707,06 0,00 | 538.707,06 4.077,41 |
Divida Pública Consolidada 0,00 145.530,02 0,00 4.469,98 2.98
Divida Consolidada Liquida 0,00 -535.103,80 0,00 415.103,80 -345,92
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2008 ( EM REAIS )
[ VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00
emitido por HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
versão 1.138
SIA TVÔNOS SIONVNHIS SIJO 1 VLINTTIH 40d Op
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VIDHILVN JA OldiDINNIN
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Ill
MUNICÍPIO DE NATERCIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
N
CÂMARA
MUN. DE
FOLHA, OT
ATÉRCIA
Valores em R$1,00
[ PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2007 % 2008 % |
| Patrimônio / Capital 2.201.443,15 400,00 2.438.386,96 100,00 3.415.761,26 100,00 |
| Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 2.201.443,15 100,00) 2.438.386,96 100,00 3.415.761,26 100,00 |
emitido por HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
versão 1.138
CÂMARA
MUNICÍPIO DE NATERCIA MUN. DE
NATÉRCIA
ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA, Of
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
LRF, art. 4º,8 2º, Inciso Ill Valores em R$1,00
E RECEITAS REALIZADAS 2006 2007 2008 =]
[ORIGEM DOS RECURSOS 0,00 | 7.296,66 16.750,00
Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 0,00 7.296,66 16.750,00
Alienação de bens Móveis 0,00 7.296,66 16.750,00
| Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
| TOTAL (1) 0,00 7.296,66 16.750,00 |
| DESPESAS LIQUIDADAS 2006 2007 2008
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 16.330,45
Investimentos. 0,00 0,00 16.330,45
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0.00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
| Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL (11) 0,00 0,00 16.330,45
| SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Ill ) o o 000) — 000 - E 7.296,66 |
SALDO FINANCEIRO DO EXERÍ 0,00 7.296,66 |
o emitido por HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES versão 1.138
MUNICÍPIO DE NATERCIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º,82º, Inciso V
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA |
FOLHA, g
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG
[ EVENTO VALOR PREVISTO -- 2010
[saLDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) = = 0,00 |
| MARGEM BRUTA (Ill) =(1+11) 0,00
| SALDO UTILIZADO (IV) 0,00 |
| MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - IV) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA - MG
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2010
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) “000
| MARGEM BRUTA (Ill) = (1+ 11) 0,00
| SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( ll - IV) 0,00
o|
emitido por HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
versão 1.138
manero
CÂMARA |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
emitido por HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
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1
MUN. DE
NATÉRCIA
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VIDIILVN JA OldiDINNIN
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
| FOLHA, os
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
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MUNICÍPIO DE NATERCIA
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Índice Geral NATERCIA
| Mensagem da LDO |
ProjetodeLeidaLDO o E O
| Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais E o 8
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior E o 49
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores o RR)
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido o 2 |
| Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos | 22|
| Demonstrativo VII - - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias « de Caráter Continuado E E 23 |
|Anexo - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências o o O 25|
| Demonstrativo das Metas e Prioridades da Adm istração
Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo
Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo
Demonstrativo XI - Resultado Primário e Memória de Cálculo
| Demonstrativo XIII - Resultado Nominal e Memória de Calculo
[Demonstrativo XIV - Montante da Dívida e Memória de Cálculo
- o memememim emitido por HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
versão 1.138