materia nº 33/2009

& PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
W ESTADO DE MINAS GERAIS | CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA|
FOLHA,
PROJETO DE LEI N.º 33/2009. TI
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE
TERCEIRO GRAU E CURSOS TÉCNICOS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMÁÃRA MUNICIPAL DE NATÉRCIA aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transportar os alunos de terceiro
grau e curso técnico para outros municípios, desde que inexistentes os cursos no município.
& 1.º - A participação do estudante interessado dependerá de prévio cadastramento junto à
Secretaria Municipal de Educação, com documentos comprobatórios da matrícula no
respectivo curso, do endereço da escola, e comprovação semestral de freqiiência.
& 2.º - Os alunos para serem transportados deverão apresentar a Carteirinha do Estudante.
ART. 2. º: Para atender à concessão da subvenção, obedecer-se-á à seguinte dotação
orçamentária: 0203051236400072.014339030.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dotação orçamentária nº
1236400072.014339030. - Apoio a estudantes
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia , 20 de agosto de 2009.
José Ai unho dos Reis
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935 412/0006 - Natércia - MG.
O TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
T+
CANARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE |
NATERCIA;
FOLHA, QU
JUSTIFICATIVA:
A justificativa do presente Projeto foi feita é transportar alunos do 3.º grau e
Ensino Técnico a outros municípios, visto que o nosso município é pequeno e não
contamos com cursos técnicos e curso de graduação.
Para melhorar as condições e investir num futuro promissor de nossos jovens,
essa prefeitura vem a esta casa legislativa pedir apoio e parceria para implantação
deste projeto, onde estaremos formando futuros empreendedores que ajudarão no
crescimento intelectual de nosso município.
Na certeza de contar com apoio desta Casa, agradeço e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
José Airton Junho dos Reis
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000