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UML
INAVÉR
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA trouna, Qd
ESTADO DE MINAS GERAIS —
Projeto de Leinº 93 /2014
“Altera a Lei 1.142/2011, que Dispõe sobre a
Regulamentação de loteamentos e terrenos urbanos no
Município de Natércia e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 12 da Lei Municipal 1.142/2011, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 12. O proprietário ou loteador deverá executar, à sua própria custa, a abertura de vias
de comunicação, a pavimentação das destas vias, a implantação da rede de distribuição de energia elétrica
e de iluminação pública, rede de escoamento das águas pluviais, bem como fornecer a linha de
“stribuição de água potável e de esgoto a todos os lotes.”
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia — MG, 14 de maio de 2014.
CRISTIANO ANTONI O JUNHO
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA FOLHA, O)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais vereadores.
O presente projeto de lei tem por fim melhorar a lei municipal que cuida de regular a
existência de parcelamentos do solo em nossa cidade.
Todos sabem que o proprietário que pretender parcelar sua área deve arcar com todas as
-ondições mínimas previstas na Lei Federal 6.766/79, as quais estão transcritas na lei municipal, contudo,
não bastasse as exigências existentes, ao longo do tempo se passou como obrigatória a pavimentação das
ruas, fato mais do que justificável e sem necessidade de muitas explicações.
Assim, como sempre se trata de um encargo que o município tem dificuldades de realizar
pelo custo, mais, que depois deve ser cobrado dos compradores, restou por simplificada a situação
atribuindo esta obrigação do investidor, sem esquecer-se de dizer que se trata conduta padrão utilizadas
por todos os município vizinhos.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado por esta Casa de Leis.
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CRISTIANO ANTONIO/ÇAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
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