materia nº 6/2010

CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA
FOLHA, O
187 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº.C06 |, de 14 de abrcl de 2010.
Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1074, de 17
de Junho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2010.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.012 — Construção UBS/Aquisição
Equip.-Prêmio Dario Tavares, no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a
qual será vinculada ao programa 0003 — Programa Saúde para Todos, no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02.05.02 — Manutenção de Convênios com a Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para Todos
| Projeto: 1.012 — Construção UBS/Aquisição Equip. — Prêmio Dario Tavares
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações ................... R$ 175.546,92
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Permanente ........ R$ 24.453,08
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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NATÉRCIA
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Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado o excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 19 de abril de 2010.
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JOSÉ AIRÍO O DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES,
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de
dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de
dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal,
em atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica
orçamentária específica inexistente até o momento.
A verba será aplicada na construção de UBS (Unidades
Básicas de Saúde) e aquisição de equipamentos, relativos ao Prêmio do
Dario Tavares.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja
suficiente para sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Deste modo, segue o projeto a esta Egrégia Edilidade,
esperando que os nobres vereadores, analisem, discutam, votem e
aprovem, o mais rápido possível, tornando-o Lei.
Sem mais, para o momento, despeço-me.
Natércia -MG, 19 de abril de 2010.
José a ai
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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