materia nº 7/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE HATE
Rua José de Souza Campos, 457 - Telefone: (0xx35)3456-1672
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E di
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PROJETO DE LEIN*. 007/2010
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“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5,48% (cinco vírgula
quarenta e oito por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2010.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2010.
AA
Miguel
William Maurício Goulart - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua José de Souza Campos, 457 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA NATÉRCIA
FOLHA, 02.
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2010.
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William Maurício Goulart - Presidente
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João Boanerges Mártins- Vice- Presidente