PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 29
DE 10 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano
Junho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel
com área total de 181,80 m? (cento e oitenta e um vírgula oitenta metros quadrados),
localizado à Rua de José de Souza Campos, nº 465, nesta urbe, cujo mapa segue em anexo
e fica fazendo parte integrante desta Lei, para Antônio Vicente de Moraes, portador do
CPF nº 352.460.146-49, e sua esposa Maria Helena de Moraes, portador do CPF nº
804.651.966091.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo
conforme mapa e memorial descritivo.
Artigo 2º - À área de que trata o artigo anterior fica avaliada em
R$ 43,63 ( quarenta e três reais e sessenta e três centavos) o metro quadrado, totalizando a
quantia de R$ 7.888,74 (Sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro
centavos).
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O4
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OU
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º - Os beneficiários desta lei já residem no imóvel há 40
anos, estando cadastrados junto a Assistência Social do município, conforme laudo em
anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Antônio Cagrano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
MEMORIAL DESCRITIVO NATÉRCIA
FOLHA, 03
Possuidor: Antônio Vicente de Moraes
CPF: 352.460.146-49
Possuidor: Maria Helena de Moraes
CPF: 804.651.966-91
Local: Rua de Souza Campos nº 465
Cidade: Natércia — MG
Área total do lote: 181,80 m?
TERRENO URBANO
CONFRONTAÇÕES ATUAIS:
Inicia-se no ponto 1, num canto em divisas com a Rua José de Souza Campos e a
propriedade da Prefeitura Municipal de Natércia. Daí segue confrontando com a propriedade
da Prefeitura Municipal de Natércia numa extensão de 13,00 m (treze metros) até o ponto 2.
No ponto 2 deflete a direita num ângulo de 71,38º e extensão de 11,65 m (onze metros e
sessenta e cinco centímetros) ainda confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal
de Natércia até o ponto 3. No ponto 3 deflete a direita e segue confrontando com a
propriedade de José Geovane de Freitas, num ângulo de 98,99º e extensão de 6,14 m (seis
metros e quatorze centímetros) até o ponto 4. No ponto 4 deflete a direita num ângulo 4,48º e
extensão de 10,47 m (dez metros e quarenta e sete centímetros) ainda confrontando com a
propriedade de José Geovane de Freitas até o ponto 5. No ponto 5 deflete a direita e segue
confrontando com a Rua José de Souza Campos num ângulo 93,90º e extensão de 13 m
(treze metros) até o ponto 1, localizado num canto onde teve início e fim dessa descrição. O
perímetro acima descrito encerra uma área de 181,80m?.
DAS CONSTRUÇÕES:
O terreno possui como benfeitorias duas casas construídas em alvenaria,
determinadas Casa 1 e Casa 2, onde a Casa 1 possui uma área construída de 68,70m? e
apresenta as seguintes características:
Área coberta com 1 sala, 2 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha e 1 garagem.
Já a Casa 2 possui uma área construída de 39,80m? e apresenta as seguintes características:
Área coberta com 1 sala, 1 quarto, 1 banheiro, 1 cozinha e 1 varanda.
EM BRANCO
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
LHA, O4
*
DAS POSSES:
O terreno tem como possuidor de 50% de sua área que equivale a 90,90 m? e tam
de 50% da área construída que nele há, o que equivale a 54,25 m?, o senhor Antônio Vicente
de Moraes, também como possuidor dos 50% restantes da área do terreno que equivale a
90,90 m? e dos 50% restantes da área construída que equivale a 54,25 m?, a senhora Maria
Helena de Moraes.
Natércia, 30 de agosto de 2013.
Paulo Roberto De Castro Vilas Boas
iro Civil - CREA MG 50657
EM BRANCO
| CÂMARA
INATÉRCI
FOLHA, 05
| Su AREA 39,80 m?
a
A
SALA
CERÁMICA
1.00 GARAGEM
CERÁMICA
CASA 1 o
AREA 68,70 mi”
SALA Ú
CERÁMICA
K
E)
315 — N Sem)
Assunto: Planta Baixa escala: 1:75 Projeto: Paul rto De Castro V. Boas | CREA: 50657 D
(1
Possuidor : Antônio Vicente de Moraes . Possuidor: /Mfaria Heleriá de Moraes
CPF: 352.460.146-49 Lrrado E. dé trigo o À CPF: 804.651.906-91 Meuo. Hole
EM BRANGO
r o vmrnenem
| Câmara |
PREFEITURA DE NATERCIA | MUN. DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL INATERCIA;
Praça Pref. Justino Lisboa Carneiro, 100 - Centro Fone: (35)3456-1238 | ” |
E-mail: smasnaterciaftyahoo.com.br CEP: 37.524-000 - NATÉRCIA - MG jrouma so |
Relatório
Venho por meio deste informar a situação socioeconômica da família do
Sr. Antônio Vicente de Moraes (09/05/1959), CPF nº 352.460.146-49,
morador da Rua José de Souza Campos , nº 465 - Bairro Chapada - neste
município.
A família do Sr. Antônio é composta de duas pessoas: ele e sua esposa, a
Sra. Maria Helena de Moraes (28/11/1962), CPF nº 804.651.966-91. Ele é
trabalhador autônomo, exerce a atividade de soldador em uma oficina
mecânica e obtém uma renda de aproximadamente R$ 1.000,00 por mês. A
sua esposa trabalha com carteira assinada como cozinheira no Lar
Comunitário Sagrado Coração de Jesus e recebe um salário mínimo mensal.
Segundo o Sr. Antônio Vicente de Moraes, ele reside nesse endereço há
mais de 40 anos. O terreno onde construiu sua casa foi herdado de seu pai,
Pedro Vicente de Moraes. Ele conta que sempre pagou IPTU do imóvel.
O casal tem um filho, Edmar Reis de Moraes (29/11/1986), que já é
casado e não mora mais com eles.
Nada mais a declarar, firmo o presente,
Natércia, 25 de junho de 2014.
ia À. Su
Elá Assistente Co
Técnico Responsável
CÂMARA
07/1213 Guia 1561732
CREA-MG
CONSELHO REGIONAL. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
Av. Alvares Cabral, 1600 - CEP: 30170.001 Fone: (31) 3299.8700 - FAX: (31) 3299.8720 - Belo Horizonte/MG
Agência/Código cedente
3.394-4/00005780-0
Vencimento
17/12/2013
Cedente
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E:
AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CNPJ 17.254.509/0001-63
[sacado
PAULO ROBERTO DE CASTRO VILASBOAS
Moeda Quantidade (X) Valor
| (Real) 45,00
(*) Outros valores
Nosso número
00000000001561732
(-) Dedução
Número do documento
1561732
(=) Valor do documento
(=) Valor cobrado
Demonstrativo
ART NACIONAL: PROFISSIONAL: MG-50657/D
TIPO: OBRA/SERVICO - NOVA ART - NUMERO: 14201300000001525292
ATENCAO: NAO RECEBER APOS A DATA DE VENCIMENTO.
1A VIA
00194.58652 90000.000001 01561.732213 9 00000000004500
NATHALIA REIS VILAS Buas
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Rd ANTONIO DE FaRIA 3
150 G00yI5a9 DATA ug, 3
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CORRESPONDENTE DO BANCO BRADESCO aa
ComPRovANTE DE PAGAMENTO
DATA: 49/12/2013 HURA DE BRASILIA: 09:04
CODIGO DE BARRAS: UM]
= UBIIA 58652
UOUUUL UL561. 732213 9 pe dum
CEDENHE :
VALOR DO PAGAMENTO:
dia CAREACU
: 166 - DROGARIA MAIS 7!
Epa o
NSU:U22 703169715 AUTENTICAÇÃO: 308231
fil. BRADESCO: teu
A
UVILURIA BRA SÇO
Uvda 127 9933
NSU REDE: g59791
HORA REVE: y:42:52
EM BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
via da Obra ANAFÉRCIA
FOLHA, 08
) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CR Ee Ã- Pv & ART de Obra ou
Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CANEDO dis 14201300000001525292
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1 Responsável Técnico
PAULO ROBERTO DE CASTRO VILASBOAS
Titulo profissional RNP: 1403734437
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04.0.0000050657
2 Dados do Contrato
Contratante: ANTONIO VICENTE DE MORAES CPF 352.460.146-49
Logradcuro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
. Bairro: CHAPADA
Cidade. NATERCIA UF:MG CEP: 37524000
Contrato: Celebrado em:
valor 1,00 Tipo de contratante: PESSOA FÍSICA
3 Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA JOSE DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade: NATERCIA UF: MG CEP: 37524000
Data de início: 03/12/2013 Previsão de término: 27/12/2013
Finalidade: CADASTRAL
Proprietário: ANTONIO VICENTE DE MORAES CPF: 352.460.146-49
4 Atividade Técnica Quantidade: Unidade:
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), GLEBAS URBANAS 181.80 mº
LAUDO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA FINS CADASTRAIS 181.80 m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5 Observações
REFERENTE A RIAL DESCRITIVO
6 Declarações
7. Entidade de Classe 9 Informações
à 3 D) LAS - A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
SEMBTNHACHOAO DE SENTIDADE Pena ra Ser comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
B. Assinaturas - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
Dedãro s erdadeiras as Int os www.crea-mg.org.br ou wwwconfea.org br
pSerem WA Uau EaS Ei OTA PAT - A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
1 7 a Z O ( ” - contratante como objetivo de documentar o vínculo contratual.
“ é 2 VALOR DA OBRA: R$ R$1,00, ÁREA DE ATUAÇÃO: CIVIL, CIVIL,
RNP: 1403734437 —
LEA
352.460.146-49
x AEE IS PE ÇE LA
“ANTÓNIO VICENTE DE MORAES E Unsiicrea mig. org br | 0800/0312732
Valor da ART 45,00 Registrada em: 09/12/2013 Valor Pago: 45,00 Nosso Numero: 0000000001561732
correm
EM BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 09 |
TARIA DA RECEITA FEDERAL
RO DE PESSOAS FÍSICAS
RO
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF
| B04051966 91.
TA HELENA Dk
mina Folia
DADE SOMENTE COM A APRESENTAÇÃO
Lê HELENA NE MORAES
TONTO CRHO DOS RE
tê GPARECINA DA SILVA
1001/2389-3]
27 sETB8
ELA-MIS
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EM BRANCO
ECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
8 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
É)
a
a
Ê
E
DG TERAIT
ANTONTO VICENTE DE MORAES
DRO VICENTE DE MORG
ARINA MARTA DE MORAES
FRCLA-MOG 0270
Taro A NATERC Lá-nG
TI 4A
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, Elo) o
EM BRANCO
ARA
CAM
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y ' 1
Assunto: | ocação | escala: 475 | Projeio: Rayigriroberto De Castro V.Boas [CREA »o6s7D
Possuidor: Antônio Vicente de Moraes Possuidor : / Maria Helena de Moraes
6.96
+
£ É ”
CPF: 352.460.146:49 PI Acre LM CPF: 804.651.966-9 o Sima ga rs;
A 7
|
|
EM
Mi BRANCO
CÂMARA
MUN. DE
v do Prof
1a o ro: á ; RCIA
FOLHA, 49)
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART . Rã és ART de Obra ou
EO ein? 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CS 44201300000001525292
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1. Responsável Técnico
PAULO ROBERTO DE CASTRO VILASBOAS
Titulo profissional RNP: 1403734437
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04 .0.0000050657
2 Dados do Contrato
Contratante: ANTONIO VICENTE DE MORAES crr: 352.460.146-45
Logradouro: RUA JOSÊ DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade NATÉRCIA UF-MG CEP: 37524000
Contrato Celebrado em
valor: 1,00 Tipo de contratante: PESSOA FÍSICA
3 Dados da ObralServiço
Logradouro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade NATÉRCIA UFMG CEP: 37524000
Daa de início: 03/12/2013 Previsão de término: 27/12/2013
Finalidade: CADASTRAL
Proprietário: ANTONIO VICENTE DE MORAES cpr: 352.460.146-49
4. Atividade nica Quantidade Unidade
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), GLEBAS URBANAS 181.80 m?
LAUDO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA FINS CADASTRAIS 181.80 m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5 Observações
REFERENTE A RIAL DESCRITIVO.
6 Declarações
7. Entidade de Classe 9 Informações
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE - A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
8. Assinaturas - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
wYw.crea-mg.org.br ou wmwconfea.org br
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Dedaro serem verdadeiras as informações acima
www.crea-mg.org br | 0800.0312732 Tr
Valor da ARY 45,00 Registrada em:09/12/2013 Valor Pago: 45, 00 Nosso Número: 0000000001561732
EM BRANCO
CÂMARA |
via do Con
* Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CR E Â ' M G ART de Obra ou
d Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 “o .— 14201300000001525292
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1 Responsável Técnico
PAULO ROBERTO DE CASTRO VILASBOAS
Titulo profissional
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04.0.0000050657
RNP: 1403734437
2 Dados do Contrato
Contratante: ANTONIO VICENTE DE MORAES cpr: 352.460.146-49
Logradouro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade: NATÉRCIA UF:MG CEP: 37524000
Contrato: Celebrado em.
valor: 1,00 Tipo de contratante: PESSOA FÍSICA
3 Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade. NATÉRCIA UFMG CEP: 37524000
Daa de inicio: 03/12/2013 Previsão de término: 27/12/2013
Finalidade. CADASTRAL
Proprietário: ANTONIO VICENTE DE MORAES crr: 352.460.146-49
4 Atividade Técnica Quantidade: Unidade:
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), GLEBAS URBANAS 181.80 m?
LAUDO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA FINS CADASTRAIS 181.80 m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
REFERENTE A MEMORIAL DESCRITIVO. .
6 Deciarações
7. Entidade de Classe 9. Informações
à LAS: A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
ERMBINDICAÇÃO DEGANTIDADE DE /CLader comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
8. Assinaturas - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
Decio s sas int vin. crea- mg.org.br ou wwconfeaorg.br
oe np - A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
VALOR DA OBRA: R$ R$1,00. ÁREA DE
CPF: 352.460.146-49 &
www.crea-mg.org.br | 0800.0312732
Valor da ART: 45,00 Registrada em:09/12/2013 Valor Pago: 45, 00 Nosso Número: 0000000001561732
CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL
13.00
Lote área = 181,80 m?
MUN. DE
NATÉRCIA
LHA, 44
LY'OL JOSÉ GEOVANE DE FREITAS
Pi
+ na
IS
+ .
RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS
Assunto: pjanta Baixa do terreno CORTE 1:75 Projeto: Paulo
Possuidor : Antônio Vicente de Moraes
o De Castro V. Boas | CREA:
50657 D
CPF: 352.460.146:49 nro LV cselo di Mi
Possuidor : | Maria Helena de Moraes
| SPF: 804.651.966-91 My Lulina de
Meg
| câm RARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 45
MEMORIAL DESCRITIVO DE TERRENO URBANO
Endereço: Rua Jose de Souza Campos
Medidas e Confrontações:
LOTE A
Área = 181,80 m2
Pela Frente com Rua Jose de Souza Campos, na extensão de 13,00 m;
Pelo Lado Direito com Prefeitura Municipal, na extensão de 13,00 m;
Pelo lado Esquerdo com Jose Geovane de Freitas, na extensão de 10,47 +
6,14 m;
Pelo fundo com Prefeitura Municipal, na extensão de 11,65 m;
LUDMAR GONÇALVES DE SOUSA
CREA MG 49108/D
EM BRANCO
CÂMARA
CRUQUIS DE IMUVEL
Prefeitura Municipal
u
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E '|AREA TERREND=181,80 me R Ea
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E 12300. E
Rua Jose de Souza Campos
PROPRIETARIO
ANTUNIU MV TE DE MURAES
ENDEREÇO
RUA JUSE SUUZA CAMPUS
RT e DESENHO:
LUDMAR NGUN SUUSA
CREA — 8/D
Eli BRANCO
SÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mun. DE
E É NATÉRCIA
U ; ESTADO DE MINAS GERAIS E
JUSTIFICATIVA:
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências.”
O presente projeto de lei visa a doação do imóvel para o Sr.
Antônio Vicente de Moraes e Sra. Maria Helena de Moraes.
Preliminarmente, a inalienabilidade só deixa de existir para
determinado bem público, desde que esteja desafetado, e ainda, observem-se as condições
impostas pela Lei Civil, conforme artigos 100 e 101 do Código Civil.
Para Hely Lopes Meirelles o Poder Público “poderá fazer
doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o
faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”.
Logo, a destinação dos bens públicos integrantes do patrimônio
municipal possuem destinação cambiável, segundo os superiores interesses da comuna.
Com efeito, Alfredo Buzaid, citado pelo Des. Oetterer Guedes ensina: "O bem público
de uso comum pode sofrer modificações em sua qualificação jurídica, e tornar-se
alienável, sempre que a Municipalidade, para atender a fins urbanísticos, lhe retire
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
EM BRANCO
Lo
[SS
. CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mun.DE
NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS lou Na
a condição de bem de uso comum, por lei especial devidamente sancionada pelo
Chefe do Executivo." (1)/SP — ADIn nº 39.949-0/0-00 — São Paulo — voto nº 17.309)
É inexorável que o bem público seja atribuído como “bem
dominial ou dominical” para que possa ser alienado, retirando-lhe assim, suas
características de imprescritibilidade e inalienabilidade.
Já quanto a doação de imóvel, desde que desafetado por lei,
esta ser torna plenamente possível.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta
nº 700.280, de 26/10/2005, de relatoria do Conselheiro Moura e Castro, assim se
manifesta sobre a possibilidade da doação:
“Dispõe o código civil brasileiro que "os bens públicos
dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei" (art. 101).
E a Lei, por sua vez, que é a 8.666/93, no que se refere à
doação de bens imóveis públicos a particulares, determina:
Art. 17...
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todas, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e licitação
na modalidade de concorrência, dispensada desta nos seguintes
a...
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
ê | CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MUN. DE
Í
ESTADO DE MINAS GERAIS
INATÉRCIA
FOLHA, 4
b. doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
Todavia, em que pese à clareza da norma, parte do
comando da citada alínea "b", qual seja, "permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade de Administração Pública ", quanto aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, foi, pela ADIN 927-3 (DJU de 10/11/93), suspenso pelo
Supremo Tribunal Federal.
Portanto a proibição de doação de bens imóveis a
particulares encontra-se, provisoriamente, suspensa.
Diante do que, até a decisão final da Suprema Corte, os
bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, por meio de doação a
particulares, desde que satisfeitas determinadas condições, tais como desafetação,
se for o caso, autorização legislativa e, sobretudo, o reconhecimento de interesse
público, pois, na Administração, não se faz o que se quer, mas apenas o autorizado
em lei.”
Este também é o entendimento de José dos Santos Carvalho
Filho, que assim leciona:
“A Administração pode fazer doação de bens públicos,
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha
conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja proibição
constitucional par a doação de bens públicos, a Administração deve substituí-la
pela concessão de direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial
no domínio estatal.” (Manual de Direito Administrativo, 23º edição, Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009, p. 1.300)
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mun. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS lr
Conforme se extrai da disposição legal acima citada, são
requisitos para a doação de bens imóveis públicos: a) autorização legal; b) avaliação prévia;
c) interesse público justificado.
De outra volta, a doação aqui vertente se apresenta sob o
aspecto social.
A aplicação de princípios de direito ao fato concreto deriva da
necessidade de uma melhor instrumentalização do Direito e da Ciência Política com a
finalidade de se alcançar a verdadeira justiça, iniciando-se, assim, o pós-positivismo ou
neoconstitucionalização.
Realmente, em já clássica construção textual, acentua, com
propriedade, BARROSO:
“O pós-positivismo é a designação provisória e genérica
de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores,
princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos
fundamentais. (...) O Direito, a partir da segunda metade do século XX, já não
cabia mais no positivismo jurídico. A aproximação quase absoluta entre Direito e
norma e sua rígida separação da ética não correspondiam ao estágio do processo
civilizatório e às ambições dos que patrocinavam a causa da humanidade. Por
outro lado, o discurso científico impregnara o Direito. Seus operadores não
desejavam o retorno puro e simples ao jusnaturalismo, aos fundamentos vagos,
abstratos ou metafísicos de uma razão subjetiva. Nesse contexto, o póspositivismo
não surge com o ímpeto da desconstrução, mas como uma superação do
conhecimento convencional. Ele inicia sua trajetória guardando deferência relativa
ao ordenamento positivo, mas nele reintroduzindo as idéias de justiça e
legitimidade. O constitucionalismo moderno promove, assim, uma volta aos
valores, uma reaproximação entre ética e Direito.” [BARROSO, Luís Roberto.
Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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CÂMARA
NATÉRCIA
EM BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
modernidade, Teoria Crítica e Pós-Positivismo). A Nova Interpretação Constitucional:
Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Luís Roberto Barroso
(organizador). 2º Edição. Rio de Janeiro : Renovar, 2006, p. 27-28]
Disto podemos concluir que hoje em dia, ao lado de inúmeras
disposições destinadas à proteção do direito individual de propriedade, que é liberdade
pública fundamental para o Estado de Diteito, o ordenamento jurídico constitucional
adota o princípio da função social da propriedade (art. 182, $ 4, da CF).
Atualmente verificamos que o Estado está a garantir o acesso ou
o direito social à propriedade através de várias políticas públicas (Minha Casa, Minha Vida;
doação ao Movimento Sem Terra; reforma agrária).
O direito à moradia, apesar de possuir status de direito
fundamental, também está imbricado no princípio da dignidade da pessoa humana,
arrolado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e de aplicação imediata.
O Estado, ao assegurar constitucionalmente o direito à
moradia, assumiu uma obrigação jurídica, e não apenas um compromisso moral.
Os seus cidadãos, assim, são credores do direito a uma existência digna, de modo que o
seu direito subjetivo deve ser resguardado por garantias a sua realização efetiva.
Isto posto, requer à Vossas Excelências, seja o presente projeto
de lei recebido, lido, analisado, discutido, votado, e, ao final, aprovado por esta augusta
Casa de Leis.
Cristian no Junho
Prefeito Municip
. CÂMARA.
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FOLHA, 94
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