materia nº 14/2010

CÂMARA ;
MUN. DE |
NATÉRCIA |
FOLHA, Ol
af PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
5 + ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. O!4 | 2010.
Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1074, de 17
de Junho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2010.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.013 — Aquisição de Máquinas
Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS, no Plano Plurianual para o período
de 2010-2013, a qual será vinculada ao programa 0009 — Programa de Infra-
estrutura no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2010.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para fazer face a execução da ação de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 — Secretaria de Obras Urbanismo e Transporte
Subunidade: 02.08.03 — Serviço de Estradas de Rodagem
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
CÂMARA .
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MONDE
RESP d ESTADO DE MINAS GERAIS NhlAs
Naa NATÉRCIA,
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura
Projeto: 1.013 — Aq. de Máquinas Programa de Intervenções Viárias-PROVIAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos...
R$360.000,00.
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerada a Operação de Crédito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 02 de junho de 2010.
JOSÉ AIRTON Pa Sal
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Y 4 * PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ais
e 4) ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA.
FOLHA, OS |
JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES,
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de
dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem
complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as
execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária específica
inexistente até o momento.
A verba será destinada para a compra de dois caminhões caçamba,
que no momento será de grande valia para a Secretaria Municipal de Obras.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para
sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Deste modo, segue o projeto a esta Egrégia Edilidade, esperando
que os nobres vereadores, analisem, discutam, votem e aprovem, o mais
rápido possível, tornando-o Lei.
Sem mais, para o momento, despeço-me.
Natércia (MG), 27 de maio de 2010.
José As a
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000