materia nº 22/2010

CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, Ol
1,5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Venta
PROJETO DE LEI N92/2010
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder abono salarial aos
professores em atividade.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial, aos professores municipais que atuam no Ensino
Fundamental e Educação Infantil, em atividade, à título de
complementação de remuneração determinada pela Medida Provisória
nº 339, de 28 de dezembro de 2006, transformada em Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007, com o objetivo de atingir o índice de sessenta por
cento (60%) da utilização dos recursos do FUNDEB, para o presente
exercício.
Art. 2º - O abono será divido entre os servidores
descritos no artigo anterior, até atingir o limite mínimo imposto pela
Medida Provisória.
Art. 3º - Os professores contratados receberão o
abono proporcional ao período do contrato.
CRI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
2882) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
; ESTADO DE MINAS GERAIS E
NATÉRCIA
R Fá FOLHA, 02
Art. 4º - Os demais professores que fazem parte da
Educação e não estão incluídos nos 60% do FUNDEB, para não haver
prejuízo nos seus vencimentos, será destinado o mesmo valor no abono
salarial, porém com recursos dos 40% do FUNDEB.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, para o presente exercício
financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 setembro de 2010.
o dos reis
sê autom ipa!
JOSÉ AIRTON J
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
É sm PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CÂMARA
USED , ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE
Ceia” NATÉRCIA
JUSTIFICATIVA dae ce
De acordo com o artigo 22, inciso |, Il e Ill da Medida
Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, o percentual de pelo
menos sessenta por cento (60%) dos recursos anuais totais do
FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício (seja atuação
efetiva através de vinculação contratual, temporária (comissionado ou
não) ou estatutária, na rede pública municipal.
Como medida para atingir o índice de 60% da utilização dos
recursos do FUNDEB, no presente exercício, faz-se necessário a
concessão de abono salarial aos servidores do FUNDEB 60%.
Os demais professores que fazem parte da Educação e não estão
incluídos nos 60% do FUNDEB, para não haver prejuízo de seus
vencimentos, será destinado o mesmo valor do abono salarial, porém
com recursos dos 40% do FUNDEB.
Deste modo, segue o projeto, esperando que os nobres
vereadores, analisem, discutam, votem e aprovem.
Sem mais, para o momento, despeço-me.
Natércia, 20 de setembro de 2010.
ui Junho dO Reis
JOSÉ AIRTON ni REIg sei,
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000