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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-09-20
Ementa"Dá denominação a Vias Públicas."
native_id2289

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OL.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N923/2010
“Dá denominação a Vias
Públicas”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono, promulgo e publico a
seguinte Lei:
Art.1º. — Passa a denominar-se “RUA DO CASTELO”, a 12
Travessa da Rua José de Souza Campos, no Bairro da Chapada.
Art. 2º. — A Administração Municipal providenciará, em
prazo hábil,a colocação das placas com o nome das ruas.
Art. 3º. — Revogam - se as disposições em contrário
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de setembro de 2010.
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Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
& PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CÂMARA |
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Conti
NATÉRCIA
FOLHA, O2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dos
Nobres Edis, trata se de instituir obrigatoriamente o nome da Rua do
Castelo, tendo em vista que não há nenhum registro oficial que
comprove seu nome.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a
apresentação do presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida
por este Poder Legislativo.
Natércia, 20 de setembro de 2010.
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NHO DOS REIS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

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