materia nº 30/2014

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS o |
PROJETO DE LEINº = /2014
DE 28 DE JULHO DE 2014
“ Autoriza o Poder Executivo a destinar
apoio financeiro a Associação dos Moradores
Organizados de Natércia, AMON, para fins
de custear despesas na 32º Expo Natércia”
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano Antônio Caetano Junho, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar apoio financeiro à Associação dos
Moradores Organizados de Natércia, AMON, inscrita no CNPJ nº 07.179.075/0001-20, neste ato
representado pelo seu vice-presidente a Sra. Regina Aparecida Rodrigues Vilas Boas, portadora do
CPF nº 033.779.486-35, para fins de pagamento com despesas de alimentação dos carreiros e
cavaleiros, camisetas e brindes para os participantes dos desfiles, transporte e exames dos animais
participantes do Torneio Leiteiro.
ART. 2º - Fica a Associação obrigada a prestar contas no prazo de 30 dias a contar do fim do
evento, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação nº 020501
133920010 2.031 335042.
ART. 4º - O valor repassado a Associação será de R$ 10.509,00 ( Dez Mil e Quinhentos
Reais), previsto na dotação citada no artigo anterior.
ART 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ristiano Antônio no Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/00016 Natérci
=] E
L TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 ear
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CÂNIARA |
MUN. DE

Sê PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RSA ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
“ Autoriza o Poder Executivo a destinar
apoio financeiro a Associação dos Moradores
Organizados de Natércia, AMON, para fins
de custear despesas na 32º Expo Natércia”
O Projeto de Lei que ora segue para discussão tem por finalidade
autorizar o Poder Executivo a destinar apoio financeiro a Associação dos
Moradores Organizados de Natércia, AMON, para que a mesma possa pagar
as despesas com alimentação dos carreiros e cavaleiros, compras de brindes
para os participantes dos desfile, transporte e exames dos animais que irão
participar do Torneio Leiteiro na 32º Expo Natércia.
A Festa de Exposição é uma tradição em nosso Município, e neste ano
acontecerá do dia 28 a 31 de agosto, e como faltam poucos dias para a
realização do evento não teremos tempo suficiente para realizar as licitações
de tudo que necessita, como existe a possibilidade de repassar a verba para
uma Associação para que a mesma possa estar efetuando os pagamentos
necessários, isso facilitará o trabalho de todos.
Cristiano Antônio Cáetano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 EK: