PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PROJETO DE LEI Nº 42 /2023
Altera a Lei Municipal n.º 1.530/2023, de 05 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei Municipal
1.530 de 05 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2024, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de Agosto de 2023.
=
GABRIEL TI E VI BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara TT] de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 177/2023
Data: 31/08/2023 - Horário: 16:03
Legislativo - PLO 13/2023
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ESTADO DE MINAS GERAIS q
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Assado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2
Câm,
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JUSTIFICATIVA:
Altera a Lei Municipal n.º 1.530/2023, de 05 de julho
de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem a
finalidade de alterar a Lei Municipal nº 1.530/23, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da proposta orçamentária de 2024 (LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no 82º, art. 165, CF/88,
compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente. Além disso, cabe a referida lei orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A alteração pleiteada neste documento vem fazer uma adequação nas
metas e apresentar o anexo de prioridades.
Posto isso, espera-se que o projeto de lei seja analisado, discutido,
votado e aprovado por esta augusta casa de Leis.
GABRI asas BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ANEXO DE METAS FISCAIS
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMTilia EDMELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES versão 1.155
MUNICÍPIO DE NATERCIA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,581) Valores em R$1,00
E Ea 2025 PERES 2026
| ESPECIFICAÇÃO VALOR [VALOR | %PIB | VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB
| | CORRENTE(A) | CONSTANTE | + CORRENTE (b) | CONSTANTE I ne CORRENTE (c) | CONSTANTE -
| Receita Total 32.000.000,00 30.763.314,75 0,00 | 28.500.000,00 26.400.633,26 0,00 29.500.000,00 | 26.351.949,15 0,00 |
Receitas Primárias (1) 28.638.000,00 27.531.243,99 | 0,00 28.430.000,00 26.335.789,60 0,00 | 29.070.000,00 | 25.967.835,99 0,00
Despesa Total 32.000.000,00 30.763.314,75 0,00 | 28.500.000,00 | 26.400.633,26 0,00 29.500.000,00 26.351.949,15 0,00
| Despesas Primárias (II ) 30.973.625,00 29.776.605,46 0,00 27.393.000,00 25.375.177,08 0,00 | 28.393.000,00 | 25.363.081,09 0,00 |
| Resultado Primário (Il ) = (1-1) -2.335.625,00 | -2.245.361,47 0,00 1.037.000,00 | 960.612,52 0,00 677.000,00 604.754,90 | 0,00
Resultado Nominal 998.035,54 | 959.465,05 0,00 «834.000,00 =772.565,90 0,00 «1.139.000,00 «1.017.453,22 000
Divida Pública Consolidada 3.813.035,54 3.665.675,39 0,00 3.274.035,54 | 3.032.863,56 0,00 2.735.035,54 | 2.443.170,08 0,00
| Divida Consolidada Liquida 921.964,46 | -886.333,84 0,00 -1.755.964,46 -1.626.616,62 0,00 -2.894.964, 46 2.586.032,41 | 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
[impacto do saido cas Pr (UI) Lo 000 | po op oo on om| 000| 000] 090]
* Valor Corrente / PIB x 100
[ ERR PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) - VALORES PREVISTOS (EMREAIS) Es
2025 2026
[ — CO 883.800.000.000,00
933.900.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % )
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICA PEDAELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
versão 1.155
MUNICÍPIO DE NATERCIA
* CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º,8 2º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO | METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % | VARIAÇÃO E
| Emzoza-(a) PIB EM2022- (b) Ea E (c)=(b-a) | %(cla)+10o
| Receita Total 19.000.000,00 0,00 | 28,683.354,26 0,00 | 9.683.354,26 50,97
Receitas Primárias (1) | 18.939.500,00 0,00 26.884.195,63 0,00 | 7.944.695,63 | 41,95
Despesa Total 19.000.000,00 0,00 | 28.648.634,09 | 0,00 8.648.634,09 , 5078
| Despesas Primárias (1) | 18.612.000,00 0,00 28.285.986,59 0,00 9.873.986,59 | 51.98
Resultado Primário (Il) = (1-11) | 327.500,00 0,00 -1.401.790,96 | 0,00 | «1.729.290,96 -528,03 |
Resultado Nominal | «562.000,00 0,00 1.914.904,23 0,00 2.476.904,23 | -440,73
| Divida Pública Consolidada 1.320.000,00 0,00 | 1.891.035,54 0,00 | 571.035,54 43,26 |
| Divida Consolidada Líquida | -1.382.000,00 0,00 -3,612.830,95 0,00 2.230.830,95 | 16142
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2022 ( EM REAIS ) 277]
VALOR PREVISTO [ VALOR REALIZADO
924.700.000.000,00
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA PECMELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES * versão 1.155
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MUNICÍPIO DE NATERCIA by o;
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Neruda!
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
, Inciso Ill) Valores em R$1,00
ÍquiDo 2022 % 2021 % 2020 %
| Patrimônio / Capital 30.627.368,77 100,00 | 25.062.329,28 | 100,00 21.280.214,19 | “100,00
| Reservas | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
TOTAL RR E | 3062736877 100,00 | 25.062.329,28 | 100,00 | 21.280.214,19 | 100,00
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATINA hSDMELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES versão 1.155
MUNICÍPIO DE NATERCIA
“CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso ll )
2024
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS TERRE 2021 (b) 2020 (c)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 00. 155.300,00 | 10.700,00 |
| “Alienação de bens Móveis | 0,00 155.300,00 10.700,00
Alienação de bens Imóveis 0,00, 0,00 0,00 |
EEE — DESPESASEXECUTADAS ER SAD Aa) z020(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 7.174,23 78.113,00 134.260,00 |
| Despesas de Capital 717428 78.113,00 134.260,00
Investimentos 7.174,23 78.113,00 134.260,00 |
| Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Divida | 0,00 0,00 0,00
| | Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 | 0,00 0,00
| A SALDO FINANCEIRO. 2022 (g)=(la-lld+ lh) | 2021(h)=(lb-le +) | 2020(i)=(le-f)
SALDO FINANCE EXERCÍCIO ANTERIOR (III) | 77.588,53 401,53 123.961,53 |
[VALOR (IV) = o o om II 77.588,53 | 40153)
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATIDA hSOMELENITA LOPES FER o versão 1.155
MUNICÍPIO DE NATERCIA
“CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG
[
SALDO AL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1)
[MARGEM BRUTA (Il) = (1+11)
EVENTOS ER
0,00
o — 000]
[SALDOUTILIZADO (IV) O E | Ê dm
MARGEM LÍQUIDA :XPANSÃO DE DOCC (Ill - IV ) | no 000
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA - MG
E EVENTOS CERGAR R Valor Previsto para 2024
| SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) = o
+11)
SALDO UTILIZADO (IV )
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ll - IV )
— versão 1.155
cápalrde-À
Csipalde-N,
Folhan?
10
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMA BEOMELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES versão 1.155
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTI(ZA PEDMELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES versão 1.155
S3NTVÔNOO SIANVNHIS SIJOT VLINTTIH 10d opquo VOLT VILLYINHONI 3 OLNINVNISAL 'VRIOLINSNOO 'VRIOSSISSYV - OYINN O
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