materia nº 31/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 3! /2014.
DE 28DE JULHO DE 2014
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial e dá
outras providências."
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano Antônio Caetano
Junho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo
judicial com UNIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº
23.127.020/0001-23, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais),
em vinte e nove (29) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 1.328,00 (um mil,
trezentos e vinte e oito reais) e as demais no valor de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e
vinte e quatro reais), no processo nº 0008741-67.2013.8.13.0444, em trâmite perante a
Comarca de Natércia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Antônio C no Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Sr ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo
judicial e dá outras providências”.
O projeto de lei que ora segue para discussão tem por finalidade
autorizar o Poder Executivo a firmar acordo judicial com UNIMÁQUINAS PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA..
Citada empresa possui ação judicial em desfavor do município, em
decorrente de licitação deflagrada na gestão municipal anterior. Pelos documentos
acostados no processo, resta evidente o direito da ali suplicante, sendo que eventual
decisão judicial só irá gerar mais prejuízos ao município, exemplo, honorários de
sucumbência, correção monetária e juros.
Sobre a necessidade de autorização legislativa, assim se manifestou
o TJMG:
ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PODER PÚBLICO -
PROCURADOR MUNICIPAL SEM PODERES PARA TRANSACIONAR -
INTERESSE PÚBLICO.- Procuradores municipais (sem poderes específicos) não
representam o Município e não podem, sem autorização legislativa e sem
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

SSéé, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | ,1 |
E A ESTADO DE MINAS GERAIS
demonstrar a existência da necessária delegação, firmar transação em. ação
movida contra o Município. (Agravo de Instrumento nº 1.0487.02.001386-7/001,
Relator Wander Marotta, julgamento em 28.10.2008, publicação em 07.11.2008)
Posto isso, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado,
discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Cristiano nio Ca unho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000