materia 9/2023 — Natércia (MG)

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	9 / 2023
Date	2023-09-29
Ementa	"Fixa o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Natércia MG e dá outras providências."
native_id	2306

Date	Status	Turno	Texto
2023-10-23	Arquivados.	—	Projeto arquivado em 06/10/2023 e Norma Jurídica arquivada em 23/10/2023.
2023-10-09	Lei promulgada.	—	Lei promulgada e recebida no Legislativo.
2023-10-06	Autógrafo protocolado no Executivo Municipal.	—	Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal para sanção da Lei.
2023-10-05	Matéria aprovada.	—	Matéria aprovada e enviada à Recepção da Câmara para encaminhamento do Autógrafo ao Executivo Municipal.
2023-10-05	Aguardando Ordem do Dia.	—	Matéria encaminhada ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia conforme urgência solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do ofício nº 131/2023.
2023-10-05	Parecer favorável das Comissões.	—	Após manifestação favorável das Comissões, matéria encaminhada à Exma. Sra. Presidente para as providências que lhe compete conforme urgência solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do ofício nº 131/2023.
2023-10-04	Resposta encaminhada.	—	Resposta ao Ofício nº 038/2023, referente ao Memorando nº 008/2023, encaminhada à Assessoria Jurídica e às Comissões Permanentes para as providências que lhes competem.
2023-10-04	Resposta recebida.	—	Resposta ao Ofício nº 038/2023, referente ao Memorando nº 008/2023, recebida (Protocolo Geral nº 216/2023) e encaminhada à Presidente da Câmara para as providências que lhe compete.
2023-10-04	Ofício enviado ao Executivo Municipal e aguardando resposta.	—	Ofício nº 038/2023, referente ao Memorando nº 008/2023, encaminhado ao Executivo Municipal (Protocolo Geral nº 218/2023).
2023-10-03	Aguardando o parecer das Comissões (Matéria em estudo).	—	Memorando nº 008/2023 solicitando documentos referentes ao Projeto encaminhado à Presidente da Câmara Municipal para as providências que lhe compete.
2023-10-03	Matéria apresentada em Plenário.	—	Matéria lida e encaminhada às Comissões para análise e emissão de parecer conforme urgência solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do ofício nº 131/2023.
2023-09-29	Aguardando apresentação em Plenário.	—	Matéria recebida e aguardando para ser apresentada em Plenário conforme urgência solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do ofício nº 131/2023.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-10-06T12:00:21.931179-03:00	Aprovado	7	0	0

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
coipalide A)
Folhan?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07] DE 2023.
“FIXA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA (MG) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel
Tiago de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias, no valor de R$ 2.640,00
(dois mil e seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2028.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia (MG), 29 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 212/2023
Data: 29/09/2023 - Horário: 14:19
Legislativo - PLC 9/2023
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
| 988%, | PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E ESTADO DE MINAS GERAIS No.
Justificativa
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O incluso Projeto de Lei objetiva adequar as exigências que
estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e para o Agente de
Combate às Endemias.
A normativa atende o estabelecido pela Emenda Constitucional
nº 120, de 5 de maio de 2022.
Segundo o texto, o incentivo federal para o financiamento
desses profissionais não deve ser inferior a dois salários-mínimos.
O salário-mínimo vigente foi reajustado em maio do corrente
ano, no entanto a alteração não foi imediata, pois o município aguardava o
recebimento e repasse dos valores.
Com essa mudança, a remuneração por Agentes Comunitários
de Saúde e para o Agente de Combate às Endemias será de R$ 2.640,00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais).
Portanto, o valor ora repassado na forma da Assistência
Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS,
proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES, será
retroativo a 01 de maio de 2023.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a
apresentação desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa
acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência
que se faz necessária.
Natércia (MG), 29 de Setembro de 2023.
Gabriel Ti
Prefeito Munici
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

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materia nº 9/2023

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