PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 32 /2014
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel
para entidade que especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano
Junho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Natércia
aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
Descascador Conjugado de Café Palini e Alves Máquinas Agrícolas, modelo PA — Desc —
800/ A, número de série 1364, ano de fabricação 2011, para a Associação dos Agricultores
Familiares da Serra das Minas e Região — AGRIFAM,, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 11.491.440/0001-5, com sede à Rua Prefeito José Nacácio,
200 — centro, Natércia/MG, representada por seu presidente Geraldo Domiciano Fernandes,
brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 413.756.376-49.
Artigo 2º - O bem móvel, tipificado no artigo anterior, fica
avaliado em R$ 28.000,00(Vinte e Oito Mil Reais).
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
o
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Artigo 3º - A beneficiária desta lei deverá colocar o bem móvel em operação, no
prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias, sob pena de reversão da doação em favor
do município, sem qualquer direito de retenção.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Natércia, 05 de agosto de 2014.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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JUSTIFICATIVA:
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel
para entidade que especifica e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei que ora segue para discussão tem
como escopo fazer do bem móvel Descascador Conjugado de Café Palini e Alves Máquinas
Agrícolas, modelo PA — Desc — 800/ A, número de série 1364, ano de fabricação 2011, para
a Associação, de forma a cooperar e fomentar a atividade de agricultura, a qual é a principal
forma de remuneração em nosso município.
A doação irá beneficiar diversas famílias, bem como a
principal atividade comercial desenvolvida aqui em Natércia, de forma que aumentará a
circulação financeira no município.
Para Hely Lopes Meirelles o Poder Público “poderá fazer
doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para
incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”.
Logo, a destinação dos bens públicos integrantes do
patrimônio municipal possuem destinação cambiável, segundo os superiores interesses da
comuna. Com efeito, Alfredo Buzaid, citado pelo Des. Oetterer Guedes, ensina: "O bem
público de uso comum pode sofrer modificações em sua qualificação jurídica, e tornar-se
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E BRANCO
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de bem de uso comum, por lei especial devidamente sancionada pelo Chefe do Executivo."
(TJ/SP — ADIn nº 39.949-0/0-00 — São Paulo — voto nº 17.309)
Posto isso, espera e aguarda que seja o presente projeto de lei
recebido, analisado, discutido, votado e aprovado por esta augusta Casa Legislativa.
Cristiano aefáno Junho
Prefeito Municipal
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