| Tipo | Redação Final - Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para farmacêutico responsável técnico pela farmácia básica municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e dá outras providências." |
| native_id | 2328 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-19 | Arquivados. | — | Projeto e Norma Jurídica arquivados. |
| 2023-12-07 | Lei promulgada. | — | Lei promulgada e recebida no Legislativo. |
| 2023-12-06 | Autógrafo protocolado no Executivo Municipal. | — | Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal para sanção da Lei. |
| 2023-12-05 | Matéria aprovada. | — | Matéria aprovada e enviada à Recepção da Câmara para encaminhamento do Autógrafo ao Executivo Municipal. |
| 2023-11-21 | Aguardando Ordem do Dia. | — | Matéria encaminhada ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2023-11-21 | Parecer favorável das Comissões. | — | Após manifestação favorável das Comissões, matéria encaminhada à Exma. Sra. Presidente para as providências que lhe compete. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-06T13:24:51.726216-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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