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GOVERNO 9 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
DOS
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02 DE 2.024.
“ei idiota «NU “Autoriza o Executivo Municipal a Criar Função de Confiança
I na Organização Geral da Administração Municipal de
Data 15012024 = Horário: 16:36 as . . .
Legistativo - PLC 2/2024 Natércia (MG) e Dá Outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago
de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar
Função de Confiança de FC-1 a FC-4, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº
059 de 27 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único — Fica alterado o Anexo Ill da Lei Complementar
nº 059 de 27 de janeiro de 2023 que passa a vigorar com os valores e quantitativos
previstos no Anexo | da presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal
correrão por conta de dotações orçamentarias vigentes.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
Natércia (MG), 15 de Janeiro de 2024.
Assinado de forma digital
GABRIEL TIAGO DE por GABRIEL TIAGO DE
VILAS VILAS BOAS:08506206600
q Dados: 2024,01.15
BOAS:08506206600 STS 0500
Gabriel Tiago De Vilas Boas
Prefeito Municipal
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
3; PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
RED (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
o Eae sara
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (VALORES E QUANTITATIVOS)
GOVERNO 9 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA T
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GESTÃO 2021/2024
ANEXO |
Nível de Função uant. Valor da Gratificação
FC-1 01 R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).
FC-2 02 R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
FC-3 01 R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais)
FC-4 [4504 R$ 700,00 (Setecentos Reais)
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
8; PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeitura(Qnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL (side,
Folhan?
PROGRESSO PARA TO
DOS
GESTÃO 2021/2024
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
Criar Função de Confiança na Organização Geral da Administração Municipal de
Natércia (MG) e Dá Outras Providencias” objetiva adequar as necessidades e
demandas na execução de serviços em atendimento à população municipal nas
diversas áreas e setores da administração.
As mudanças impostas com as novas regulamentações
realizadas em âmbito nacional obrigam a adequação nas mais diversas áreas da
administração municipal.
Portanto o presente projeto de lei busca adotar procedimentos
que atendam aos interesses e necessidades ora exigida ao executivo municipal para
o melhor atendimento as demandas, prestação de serviços e qualidade de vida aos
munícipes de Natércia (MG).
Foram criadas 04 (quatro) funções de confiança no valor de R$
700,00 (setecentos reais) para adaptar as necessidades ora existentes.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a apresentação do
presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida por este Poder Legislativo.
Natércia (MG), 15 de Janeiro de 2024.
Assinado de forma digital
GABRIEL TIAGO DE por GABRIEL TIAGO DE
VILAS VILAS BOAS:08506206600
BOAS:08506206600 Dados: 202401.15
15:37:55 -0300'
Gabriel Tiago De Vilas Boas
Prefeito Municipal
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
- JA PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS ã
Nega! (35) 3456-1238 - prefeitura(Qnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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