materia nº 21/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www,cmnatercia.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 021/2014
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade o Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao Sr. Prefeito
Municipal o que segue seja visto a possibilitadade de prorrogar a licença maternidade
por mais sessenta dias consecutivos a servidoras municipais.
ú JUSTIFICATIVA:
A justificativa se dá pelo em virtude da solicitação de algumas servidoras
publicas municipais, visto que o município de Conceição das Pedras possui essa Lei que
concede mais sessenta dias consecutivos a Servidoras Municipais, conforme lei em
anexo.
Assim, após submetida e aprovada a presente indicação, requer seja a
mesma encaminhada, mediante ofício, ao Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2014.
Ver. Odair Claudinei de Souza
LICENÇA MATERNIDADE 180
A e maternidade pelo período de 8
atingiam as servidoras públicas das respecti
trabalhadores sob o regime CLT. Veja, alta. c
SBP clicando aqui.
Além da ampliação da licença RE o, )
“ “aternidade de 5 dias (previstos na Constuição,
servidores públicos.
Há também vários municípios que já haviam noso
TAS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 2010
da ser
ades e estados, os quais estabeleciam tal período através
ia (SBP) vários Estados já haviam aprovado leis que
ença maternidade para 180 dias.
Y am leis que estendiam este benefício, mas que também só
S cidades, ou seja, este benefício não se estendia aos
beta dos estados e md publicados no sítio da
Fidades e cciaialá "que tandiha ampliaram a licença
Vi para 10 dias, o que vale também somente para os
o
E ContaliTriblútário “Guia T a: PoitalideiGontabilidade; Normas Legais! MM
SETEMBRO DE 2008
09.2008
gação da licença-maternidade mediante concessão de
de 1991,
iono a seguinte Lei:
Art. lo É instituído o Programa Enpreii ,
lilndo a prorrogal por 60 (sessenta) dias a duração da
ança-maternidade prevista no inciso xviit do caj
nd art. 7º da Constituição Pal
$ lo A prorrogação será garantida à embiegadá
empregada a requeira até o final do primeiro mê
licença-maternidade de que trata o inciso XVIIL do
| pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a
Ós O parto, e concedida imediatamente após a fruição da
ut do art. 7º da Constituição Federal.
$ 20 À prorrogação será garantida, na ui proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança.
Art, 20 É a administração pública, direta, indire
prorrogação da licença-maternidade pará suas 5
4 |
Art, 30 Durante o período de prorroga E
integral, nos mesmos moldes devidos no pe; d
de previdência social.
fundacional, autorizada a instituir programa que garanta
8, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei.
ternidade, a empregada teh direito à sua remuneração
irepção do salário- aten ie pago pelo regime geral
)
Art. 40 No período de prorrogação da; flicer ça ternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá
exercer qualquer atividade remunerada € a-criança
Parágrafo único. Em caso de descumpriao
à prorrogação.
de apuração, o total da remuneração inte ral da
licença-maternidade, vedada a dedução-como es
Parágrafo único. (VETADO)
Art, 60 (VETADO)
enta e 4 de | , estimará o montante. da renúncia fecal decortsnto
do disposto nesta Lai eo incluirá no degipaAaa ee se refere o 8 6º do Es da Constituição Federal,
|
|
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AE acompanhará o projeto de lei o
publicação desta Lei.
Art, 80 Esta Lei entra em vigor na dé
exercício subsegiiente àquele em que forim
presentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da
ão, produzindo efeitos ] pa do primeiro dia do
disposto no Edi Tel
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“Fica prorrogada a Licença Maternidade pelo
prazo de sessenta dias consecutivos a
“Servidora Municipal e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara. Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: h
Art.1º Fica Instituída, no âmbito da Administração Pública do Município de
Conceição das Pedras, à prorrogação da licença à gestante prevista no Art.120, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição das Pedras - Lei Nº
353 de 22 de junho-de 1992, pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos.
81º A prorrogação será garantida à servidora que apresentar requerimento
até o final do primeiro mês após o par o, € concedida Imediatamente após a fruição
da licença a gestante de que trata o art, 120 da Lei nº 353/1992.
82º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à servidora que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. ,
Art.2º Será concedido à servidora, durante o período de prorrogação da
licença à gestante e à adotante, o direito à sua remuneração integral, nos mesmos
moldes devidos'noperíodo-de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime
Geral da Previdência Social. A RL E
|
Art.3º- É vedado à servidora, no período da' prorrogação da licença à
gestante ou da licença à adotante, o | xercício de qualquer atividade remunerada,
sendo também vedado manter a. criança em creche ou organização similar.
Ht
Parágrafo único. Em caso de descu timento do disposto no caput deste artigo, a
servidora perderá o direito à pronogação, devendo. retornar imediatamente ao
exercício das atribuições de seu cargo, ficando sujeita a: |
IR Instauração de processo ministrativo disciplinar 'em desfavor da
servidora ou de quem com Roi goadunar; 2]
II. Reparação de danos ao erário. -
Art, 4º Fica inserido 0 Art. 120:A na Lei nº 353 de 22 de junho de 1992,
com a seguinte redação: de UA
nd ad do é str >
4” licença de que trata o art, 420 :d
consecutivos.
1d OD, PEN Gi DD DDS O ENO NEGA,
Sta Lei, pelo prazo de G0(sessenta) dias
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora que apresentar
requerimento até o final do terceiro mês após o parto, e concedida
imediatamente. após a fruição da
desta Lei.
icença à gestante de que trata o art. 120
|
Art;5º O art. 128:da: Lei;nê 858-de-22 de Junho de 1992, passa-a vigorar
com a-seguinte redação:
“Art. 123- Será concedida licen
ça remunerada à servidora que adotar
ou que obtiver guarda judicial, para fins-de adoção de criança, nos
seguinte termos: -
| 90 (noventa) dias, sea ciank
Il. 60(sessenta) dias, se a cria
de idade;
idade.
a tiver até 1 (um:) ano:de idade;
iça tiver entre 1(um) a 4(quatro) anos
Il, 30(trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8(oito) anos de
adoção de criança, conforme es
tabelecido nos incisos anteriores, fará
81º A servidora adotante ou ei obtiver-.guarda judicial para-fins de
jus à prorrogação da licença
prazo de 60(sessenta) dias. |
ta
82º A prorrogação preilato
servidora que apresentar r
após a concessão da licença
fruição da licença à adotante d
le que trata o caput deste artigo pelo
'81º deste artigo será garantida à
rimento até o final do primeiro mês
'e concedida imediatamente após a
e que trata o caput deste artigo, salvo
no caso. do inciso Ill deste arti, o, em que o prazo para requerimento
será de 10(dez) dias após a co cessão,
53º. O direito previsto neste artigo só será renovado após o interstício
- de dois anos.”
Art,6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º Esta Lei Complementar ent
Conceição das Pedras, 08 de
f
| ra als: d4 |
fa e vigor na data da sua publicação.
po MRv O E