materia nº 20/2024

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 20/2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AMPLIAR O LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES
ELEITOS, APROVA E EU, GABRIEL TIAGO DE VILAS BOAS,
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de Créditos
suplementares, previstos na Lei Municipal nº 1536 de 23 de novembro
de 2.023 (Lei Orçamentária Municipal) do presente exercício, no
montante de 4% (Quatro por Cento) do valor total da despesa
autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a
30,00% (Trinta por Cento) do montante previsto na Lei Orçamentária
vigente.
Art. 2º Como recursos da abertura de créditos suplementares
autorizados no art. 1º desta Lei, utilizar-se á de anulação parcial e/ou
total de dotações e ou excesso de arrecadação e superávit financeiro
conforme dispõe a Lei 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG— CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.naterciamg.leg.br
José Messias Jonas
Secretário
e Vilas Bôas
Membro
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