GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
DOS
GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEINº Ol DE 2025. Câmara ana TM
— iii
PROTOCOLO GERAL 6/2025
Data: 20/01/2025 - Horário: 16:29
Legislativo - PLO 1/2025
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reajuste
Salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal de Natércia
(MG) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel
Tiago de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Natércia-MG, efetivos, pensionistas, comissionados, bem como os contratados por
tempo determinado.
Parágrafo Único — Fica concedido, a título de revisão geral
anual, o percentual de 4,77% (Quatro vírgula Setenta e Sete por cento) conforme
variação do INPC -— Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acumulados de
01/01/2024 a 31/12/2024, ao vencimento base do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Natércia (MG).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal
correrão por conta de dotações orçamentarias vigentes.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
Natércia (MG), 15 de Janeiro de 2025.
Gabriel Tiago fas
Prefeito Municipal
E nacA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Pod PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
EN ZA (35) 3456-1238 - prefeitura(natercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta Egrégia
Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder Reajuste Salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal
de Natércia (MG) (MG) e dá outras providências”.
Em continuidade ao exercício legislativo externamos nossas
saudações, renovando os votos de que neste ano de se inicia, desejando que seja
de muito sucesso. Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o presente
Projeto de Lei.
Buscando atender aos interesses do funcionalismo municipal,
para oferecer melhorias para os servidores municipais, encaminhamos o Presente
Projeto de Lei.
O percentual de 4,77% corresponde ao índice inflacionário
INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acumulado no período de janeiro
a dezembro de 2024.
Portanto, conforme Estimativa de Impacto Financeiro e
Orçamentária optamos pelos valores apresentados, beneficiando, de maneira
geral, as classes do funcionalismo da Prefeitura Municipal de Natércia (MG).
Solicitando para tanto a apreciação e votação da matéria
em regime de “Urgência Especial”.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a apresentação
do presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida por este Poder Legislativo.
Natércia (MG), 15 de Janeiro de 2025.
Gabriel Tiago
Prefeito Munici
ia PN PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
sí PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
a A, (35) 3456-1238 - prefeitura(nnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
ERNAADA
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
E
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Dezembro 2024
. Estimativa incluindo: Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão
2022
2023
6.505.892,16
10.216.038,99
2024
11.022.858,44
Aposentadorias e Reformas
212.431,18
Pensões
Subsidio do Prefeito
77.865,06
106.251,96
188.211,55
190.208,70
79.223,94
Subsidio do Vice Prefeito
31.930,68
Subsidio Secretários Municipais
Obrigações Patronais
178.373,59
84.064,37
Obrigações Patronais - RPPS
Sentenças Judiciais
1.171.156,65
7.698,49
Despesas de Exercícios Anteriores
Outras despesas com pessoal
Deduções
29.204,88
356.849,72
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
8.289.701,28
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
+
8.254.696,40
12.643.264,42
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
20.079.710,20
12.278.716,21
26.261.658,68
46,76%
123.990,84 128.590,92
37.261,56 38.643,96
217.120,51 270.187,91
1.773.718,54 1.026.988,11
1.257.433,04
1.275.221,01
14.018.975,45
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2022, 2023, 2024.
Natércia, 16 de Janeiro de 2025.
Gabriel Ti
a terça
Helenita Lopes Féfhandes Gon
Contador.
s
çalves
a CRC: 078894
TELEFAX: (35) 3456-1238
- CEP: 37524-000
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Telefax.: (35) 3456-1238
CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Dezembro 2024
« Estimativa incluindo: Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA jul/25
(*8)
865.355,08,
ago/25 set/25
(9) (+10) (+13) (+14) Dez/25 (*16)
865.355,08 865.355,08 865.355,08
Dez/24 (*1)
11.022.858,44 865.355,08 865.355,08
(es)
865.355,08
(te)
865.355,08.
(7)
865.355,08
|Venc. e Vantagens Fixas 865.355,08,
865.355,08
865.355,08 865.355,08 | 11.249.616,04
Aposentadorias e Reformas 190.208,70 13.490,03 13.490,03 13.490,03 13.490,03
13.490,03 13.490,03
13.490,03
13.490,03 13.490,03 13.490,03
13.490,03
13.490,03 13.490,03 175.370,39
6.774,94 6.774,94 6.774,94
[sesmoo| rasos] romoso) — - | asasmam]
EO RR O E
81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 | 1.065.840,36
84.064,37 6.774,94 6.774,94 6.774,94 6.774,94 [ 6.774,94 6.774,94 6.774,94 | 6.774,94
Subsídio do Prefeito 128.590,92 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 12.859,90 [ 12.859,90 12.859,90 12.859,90 | 12.859,90
Subsídio do Vice Prefeito 38.643,96 3.864,40, 3.864,40 3.864,40 3.864,40 3.864,40 3.864,40 | 3.864,60
Subsídio Secretários Municipais 270.187,91 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28 24.977,28
Obrigações Patronais 1.026.988,11 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72 81.987,72
valores impacto
1.257.433,04 120.267,63 | 120.247,63] 12020763] 12024763] 120.247,63
14.018.975,5 | 1.129.556,98 | 1.129.556,98 | 1.129.556,98 | 1.129.556,98 | 1.129.556,98 | 1.129.556,58
516.605,68, 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00 42.504,00
Rateio Consorcio
Outras despesas com pessoal
120.247,63
120.247,63
120.247,63
120.247,63 120.247,63 120.247,63
[TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL 1.129.556,98 | 1.129.556,98 | 1.129.556,98 | 1.129.556,98
Indenizção por Demissão
(Agentes 42.504,00 42.504,00 42.504,00
41.212,64 41.212,64
[Ee
[D- [somo
O
[stones]
[| |srssaso]
ERES
Piso enfermagem 41.212,64
462.761,05, 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64 41.212,64
1.275.221,01 83.716,64 83.716,64 83.716,64 83.716,64 83.716,64 83.716,64 83716,64
12.743.754,84 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34 1.045.840,34 | 1.045.840,34 | 1.045.840,34
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 31.235.081,51
[|
Emendas individuais União 363.754,00
Emendas bancada/venc. Agentes com.saude/endemias | 1.018.984,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJEÇÃO | 29852.343,51 |
EEE ERR
Sentenças Judiciais
total
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
Natércia, 16 de Janeiro de 2025.
BMOgTa
Helenita (E pstVermenãos onçalves
Contadora CRC: 078894
Gabri
Prefeito
eU CATERINDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS 5
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Tel: (35) 3456-1238 - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Folha n
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Dezembro 2024
. Estimativa incluindo: Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outros
2025(*2)
11.249.616,04
2026(*3) | 2027(*4) | 2028(*5) |
11.665.851,83 | 12.097.488,35 | 12.545.095,42
Aposentadorias e Reformas
Pensões
181.859,09 188.587,88 195.565,63
88.074,22 91.332,97 94.712,29 | 98.216,64
175.370,39
Subsidio do Prefeito
Subsidio do Vice Prefeito
Subsidio Secretários Municipais
Obrigações Patronais
154.318,80 160.028,60 165.949,65 172.089,79
46.372,80 48.088,59 49.867,87 51.712,98
324.704,64 336.718,71 349.177,30 362.096,86
Obrigações Patronais - RPPS
Sentenças Judiciais
1.065.840,36 | 1.105.276,45 | 1.146.171,68 | 1.188.580,03
Despesas de Exercícios Anteriores
Outras despesas com pessoal
1.442.971,56 | 1.442.971,56 | 1.442.971,56
Deduções constitucionais
Indenizção por Demissão
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1)
1.442.971,56
1.088.316,00 | 1.088.316,00 | 1.088.316,00 | 1.088.316,00
14.547.268,81 | 15.032.127,81 | 15.534.926,59 | 16.056.328,93
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE
| 13.458.952,81 13.943.811,81 | 14.446.610,59 14.968.012,93 |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6)
| 33.247.500,00 33.579.975,00 | 33.915.774,75 | 34.254.932,49
Deduçoes
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6)
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
| 1.316.048,00 | 1.316.048,00 | 1.316.048,00 | 1.316.048,00
31.931.452,00 | 32.263.927,00 | 32.599.726,75 | 32.938.884,49
43,22% 44,32% 45,44%
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2025 a 2028;
(*2) Valor estimado no exercício de 2025;
(*3) Valor projetado para 2026 com revisão geral anual;
(*4) Valor projetado para 2027 com Revisão Geral Anual;
(*5) Valor projetado para 2028 com Revisão Geral Anual;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 16 de Janeiro de 2024.
Gabriel Tiago Boa
Prefeito icipa
MEAN AS
Helenita Lopes Féynandes Gonçalves
Contadora CRC: 078894
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ápalrde
Cu o Nag
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Folha nº
6
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
Revisão Geral Anual / Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que as despesas com a Revisão Geral Anual e fixação do
salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, proposta pela Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é
compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é compatível com
o PPA (Plano Plurianual), conforme projetos a serem aprovados.
Declaro, ainda com base na Estimativa do Impacto referente a Revisão Geral Anual e fixação do salário base dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias, proposto na Prefeitura Municipal de Natércia (MG) que não afetará em proporção um
aumento de despesa.
Natércia (MG) 16 de Janeiro 2025.
GABRIEL TIAG S
PREFEITO MU
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000